Personalidade Jurídica: Aquisição, Nascituro e Perda no Brasil

Reconhece-se o início da personalidade no nascimento com vida, reservando-se ao nascituro uma expectativa de direito.

O atributo jurídico da pessoa passa a existir a partir do momento em que o feto sai do ventre da mãe, quer por parto natural, induzido ou artificial, e tenha vida. É a vida que confere a personalidade jurídica à pessoa.

No ordenamento jurídico brasileiro, a personalidade civil do homem começa com o nascimento com vida, desde o momento em que o recém-nascido completa o nascimento e adquire vida autônoma, sendo capaz de respirar independentemente da participação materna; todavia, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, isto é, daquele que está para nascer, embora concebido, mas que ainda não é uma pessoa.

O feto, o embrião, o nascituro, tendo somente expectativa de direito, somente poderá ser herdeiro se nascer com vida. Em resumo, o nascituro tem direitos, pode ser contemplado em testamento e ter sua legítima garantida enquanto no ventre materno, mas só receberá a herança se nascer com vida.

No nosso Código Civil, antes do nascimento com vida não existe personalidade. No entanto, a lei cuida, em certas circunstâncias, de proteger e resguardar os direitos do nascituro. A personalidade jurídica caracteriza-se por dois requisitos:

• Nascimento: ocorre quando o feto é separado do ventre da mãe. É necessário, para preencher a condição de nascimento, que se desfaça a unidade biológica, formando-se mãe e filho em dois corpos distintos.
• Vida: é a primeira respiração. Vive a criança que inalou o ar atmosférico, mesmo que após alguns segundos venha a falecer. Para provar que essa criança viveu, utilizam-se todos os procedimentos técnicos da medicina legal para verificar a entrada de ar nos pulmões.

No Código Civil Brasileiro, a perda da personalidade civil não é reconhecida durante a vida; somente com a morte do indivíduo sua personalidade cessa.

Adquirida a personalidade, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações, possuindo, portanto, capacidade de direito e capacidade de fato.

A capacidade de direito corresponde ao atributo inerente à pessoa, natural ou jurídica, que, com a aquisição da personalidade, torna-se titular de uma relação jurídica. Se a pessoa puder exercer pessoalmente esse direito, tem-se a capacidade de fato ou de exercício. Reunidos esses dois atributos, fala-se em capacidade civil plena.