Petição Inicial: Pedido de Falência por Credor (Lei 11.101)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de [Comarca]

[Nome, qualificação e endereço], por seu procurador ao final assinado (doc. anexo), com escritório à [Endereço do Escritório], na cidade de [Cidade], onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 94 e 97, IV, da Lei nº 11.101, de 09/02/2005, requerer o processamento do presente PEDIDO DE FALÊNCIA da empresa: [Nome da Empresa], com sede nesta cidade, à [Endereço da Empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], em vista das seguintes razões de fato e de direito:

Dos Fatos e do Direito

1. O autor é credor da ré pela quantia de [Valor], representada pela duplicata nº [Número], emitida em [Data] no valor de [Valor], que ultrapassa o valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos nesta data, conforme exigência do inciso I do art. 94 da Lei de Falência. (Nota: Permite-se que mais de um credor em litisconsórcio se reúna para atender a tal requisito, conforme o § 1º do art. 94.)
2. Tal título foi devidamente protestado por falta de pagamento (docs. anexo), sem que a ré nada alegasse acerca dos títulos, líquidos, certos e exigíveis, firmados pela mesma.
3. De forma amigável, tornou-se impossível o recebimento de tais quantias.
4. Nos termos do art. 94 da Lei nº 11.101/2005, considera-se falido o devedor que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, materializada em título ou títulos executivos protestados.
5. À vista do exposto, requer-se, na forma do art. 98 da Lei de Falência, a citação da ré, na pessoa de um de seus representantes legais, a saber: [Nome do Representante Legal], para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contestação, acompanhando a presente, até final decisão e decreto da falência ora requerida.
6. No caso de a ré pretender, no prazo de contestação, depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado para elidir o pedido de falência (parágrafo único do art. 98 da Lei de Falência), fica requerida a inclusão de:
   • Correção monetária;
   • Juros de mora desde o vencimento;
   • Custas processuais;
   • Despesas com os protestos no valor de [Valor];
   • Honorários advocatícios (Súmula nº 29 do STJ).

Dos Pedidos Finais

Requer, outrossim, após o decurso do prazo para defesa, que seja dado prosseguimento ao feito, com o decreto de falência da ré por sentença (art. 99 da Lei de Falência), e a tomada de todas as providências previstas na mencionada legislação.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos pelo direito.

Dá-se à causa o valor de [Valor da Causa].

Pede deferimento.

[Local e data]

[Assinatura e nº da OAB do advogado]

Nota: O pedido poderá ser fundado em quaisquer das hipóteses previstas no art. 94 da Lei de Falências. A legitimidade para o presente pedido está prevista no art. 97 da Lei de Falências.