Petição Inicial: Requisitos e Possíveis Decisões Judiciais

Questões sobre Petição Inicial e Procedimentos no CPC

1. Na petição inicial, o autor deixou de mencionar os dispositivos legais em que seu pedido estava baseado, motivo pelo qual o juiz indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por entender que ausentes os fundamentos jurídicos. Esta decisão é correta?

Não. O juiz pode indeferir a petição inicial por faltar um dos requisitos da petição inicial, de acordo com o artigo 319, III. Porém, nos termos do artigo 321, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”

Aí sim, se o autor não cumprir essa diligência, pode o juiz indeferir a petição inicial.

1. Na petição inicial, os fatos podem ser narrados de forma bastante sucinta, em nome do princípio da economia processual?

Não. A narração dos fatos, no processo, pode ser sucinta, representada pela teoria da individuação, que é usada no rito do Juizado Especial; e pode ser detalhada, representada pela teoria da substanciação, usada no rito do Juizado Comum. Sendo assim, se o fato não for narrado de forma bem detalhada, haverá a falta de um requisito da ação (art. 319, III), podendo vir o juiz a indeferir a mesma. O princípio da economia processual não poderá ser alegado, pois deve-se obedecer às regras do rito.

1. João move contra Manoel uma ação para entrega de uma coleção de canivetes suíços que o segundo vendeu ao primeiro. Em sua contestação, Manoel alega que o pedido não é determinado e que a petição é inepta. O juiz deve acolher essa alegação?

Não. Em regra, o pedido deve ser determinado, porém, de acordo com o art. 324, parágrafo 1°, inciso I, nas ações universais, se o autor não puder individualizar os bens demandados, será lícito formular pedido genérico. Neste caso, a ação se enquadra em hipótese legal de pedido genérico.

1. Paulo move contra Silas uma ação de indenização por danos morais em razão de supostos boatos que o segundo espalhou pela cidade, deixando a critério do juiz fixar o valor da condenação. Este pedido é certo e determinado?

Não. O pedido é certo, mas não determinado.

Segundo o art. 322, o pedido deve ser certo, assim como no caso, pois Paulo pede uma indenização por danos morais.

O pedido também deve ser determinado, nos termos do artigo 324. Para o pedido ser determinado, deve-se determinar a delimitação de sua pretensão, ou seja, referente à parte quantitativa do pedido. Como Paulo não fixou nenhum valor, este pedido não é determinado, devendo o juiz mandar emendá-la pelo autor, sob pena de indeferimento da petição inicial.

1. Tendo em conta o art. 320 do CPC, o juiz pode indeferir a petição inicial por entender que os documentos apresentados com a petição inicial não comprovam ser ele credor da dívida que cobra do réu?

Sim, os documentos indispensáveis são aqueles que comprovam a legitimidade das partes. Numa ação de cobrança, o autor da ação somente pode ter legitimidade de propor tal ação se realmente for o credor e tiver meios para comprovar sua posição de credor através de documento. Se o autor não apresentar esse documento comprobatório junto à inicial, o juiz determinará que este emende ou complete a petição no prazo de 15 dias. Se não o fizer, aí sim indeferirá a petição inicial.

1. Ao entender que o autor não tem legitimidade para a propositura da ação, o juiz indefere a petição inicial. Caso perceba que errou, o juiz poderá tomar a iniciativa de rever sua decisão?

Há possibilidade de, indeferida a petição inicial, o autor apelar, sendo facultado ao juiz, dentro de 5 dias, retratar-se. Para isso, o réu deve se manifestar, é o que dispõe o art. 331, caput.

1. Convencido da inexistência do direito afirmado pelo autor, em face de casos semelhantes que julgou em tempos recentes, o juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido do autor?

Não, o juiz só pode julgar liminarmente nas hipóteses do art. 332. Sendo assim, mesmo o juiz convencido do direito do autor, deve ouvir as partes.

A alegação de incompetência do juízo na contestação é defesa indireta dilatória ou peremptória? Dilatória, pois pode ser sanada sem extinguir o processo, remetendo os autos ao juízo competente, conforme art. 64, parágrafo terceiro, com isso o processo volta ao seu rito normal.

A alegação de litispendência na contestação é defesa indireta dilatória ou peremptória? É defesa indireta peremptória, pois assim que verificada pelo juiz, deve este extinguir o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, V.

1. Em razão de uma briga ocorrida entre Carlos e Júlio, durante um show, Júlio move ação de reparação por danos morais contra Carlos. Carlos poderá apresentar reconvenção contra Júlio em razão de uma dívida vencida há dois anos e que causou o fim da amizade entre eles?

Carlos não poderá apresentar reconvenção contra Júlio, pois nesse caso não há conexão de fundamentos entre os fatos. Para haver reconvenção é necessário que haja conexão de fundamentos e competência material do juízo. Segundo art. 343, caput, deve manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

1. Caso o juiz extinga a ação por abandono do autor, deverá também extinguir a reconvenção do réu-reconvinte?

Não, pois de acordo com o art. 343, parágrafo 2° “a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva (abandono) que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.”.

1. Em ação de cobrança movida por um clube contra cinco associados inadimplentes, dois não contestam a ação. A contestação dos demais afastará a revelia destes que não contestaram?

Não. Se fosse o caso de litisconsórcio unitário poderia, pois de acordo com o art. 345, inciso I, a revelia não produz efeitos havendo pluralidade de réus e algum deles contestar a ação. Porém, o caso trata de litisconsórcio passivo simples, e sendo assim considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, não afastando a revelia caso não conteste a ação.

1. Zeca Cuiabano move ação indenizatória contra João Bosco e Vinícius, alegando que os dois plagiaram uma música de sua autoria. Somente João Bosco contesta a ação. Vinícius será revel?

Não. De acordo com o art. 345, inciso I, a revelia não produz efeitos havendo pluralidade de réus e algum deles contestar a ação.

1. Ao receber a petição inicial de uma ação anulatória de casamento, o juiz entende que foi ultrapassado o prazo do Código Civil para a propositura da ação e julga liminarmente improcedente o pedido. O CPC admite que o juiz faça isso?

Sim, o artigo 332, parágrafo 1° é bem claro: “o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.”.

1. Numa ação que segue o rito comum, quando deve ser apresentada a contestação pelo réu?

Com a propositura da ação, as partes, se não declararem o desejo contrário, são intimadas à audiência de conciliação. Se ao término dessa não houver acordo, inicia-se o prazo de 15 dias para o réu apresentar a contestação, de acordo com art. 335, I.

Se o réu, antes de ser intimado para audiência de conciliação, protocolar pedido de cancelamento da audiência, o prazo de 15 dias para oferecer a contestação começará a contar a partir da data do protocolo, como reza o artigo 335, II.

Para litisconsortes com advogados de escritórios diferentes, o prazo é de 30 dias, pois é contado em dobro, segundo art. 229.

1. O réu não demonstra interesse em participar da audiência preliminar e se ausenta desse ato. Ausente o réu, poderá o juiz tomar alguma medida contra ele?

Sim, de acordo com o art. 334, parágrafo 8°, “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.”.

1. Numa ação de separação movida pela mulher, a Defensoria Pública deixa de impugnar, na contestação, a alegação de que o marido a agredia com frequência. O juiz deve presumir verdadeira essa alegação?

Não, pois o ônus da impugnação específica não se aplica ao Defensor Público, de acordo com o parágrafo único do art. 341.

1. O réu pode alegar a consumação da prescrição em alegações finais, apesar de não ter feito isso na contestação?

Sim. Em regra, de acordo com o art. 336, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa. Excepcionalmente, de acordo com o artigo 342, II, depois da contestação é lícito ao réu deduzir novas alegações quando competir ao juiz conhecer de ofício, como é o caso da prescrição, uma das causas de nulidade absoluta.

Ainda segundo art. 193 do Código Civil, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

1. Em sua contestação, Tomás apresenta um recibo de pagamento da dívida que lhe cobra Maria. Diante deste fato, como deve o juiz proceder?

Como o recibo do pagamento é uma alegação que pode extinguir o direito de Maria, o juiz deve proceder de acordo com o art. 350, onde versa que se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será intimado e ouvido no prazo de 15 dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

1. Caso o réu alegue, na contestação, a incompetência do juízo, este deve remeter os autos imediatamente ao juízo competente ou deve tomar alguma outra medida?

Se o juiz acolher esta alegação, conforme o art. 64 § 3º, os autos serão remetidos ao juízo competente, pois o juiz deve reconhecer a competência de ofício, não tendo nenhuma outra medida a ser tomada.

1. Quais são os requisitos formais da sentença?

Segundo o artigo 489, incisos I, II e III, são elementos essenciais da sentença o relatório, os fundamentos de fato e de direito que fundamentam a decisão do juiz e a parte final (dispositivo), onde o juiz profere a decisão.

1. O juiz pode modificar a sentença caso perceba que errou em seu julgamento?

O juiz, pela Preclusão Pro Judicato, não poderá voltar atrás e mudar o julgamento, mesmo que perceba ter errado. Só poderá alterar inexatidões materiais ou erros de cálculos, segundo art. 494, I.

1. A coisa julgada atinge a decisão de uma questão prejudicial sobre a falsidade ou autenticidade de um contrato de cessão de direitos, apresentado pelo respectivo cessionário em ação de cobrança movida contra o devedor?

Sim. De acordo com o artigo 503 § 1º, I, considera-se coisa julgada material a resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo, se dessa resolução depender o julgamento do mérito.

A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada, segundo art. 433.

1. A coisa julgada se impõe a um consorciado que não foi parte em ação anulatória de sorteio ocorrido em um grupo de consórcio?

Sim, a coisa julgada nas ações coletivas terá efeito ultra partes, uma vez que o direito será indivisível, bem como seus titulares passíveis de serem determinados ou determináveis. Nestes termos, a sentença fará coisa julgada limitada ao grupo, à categoria ou à classe, de acordo com art. 103, II do CDC.