Poderes, Processo Legislativo e Fontes do Direito

Poder Executivo

• Função Típica: Administrar a coisa pública (República).
• Funções Atípicas: Legislar e julgar.

Poder Legislativo

• Funções Típicas: Legislar e fiscalizar.
• Funções Atípicas: Administrar (organização interna) e julgar.

Poder Judiciário

• Função Típica: Julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses.
• Funções Atípicas: As de natureza administrativa e legislativa.

Divisão do Poder Judiciário

Justiça Estadual

Comum, por um processo de exclusão: o que não for de alçada da Justiça Federal será de competência da Justiça Estadual.

Justiça Federal

A Justiça Federal terá competência para as demandas em que figurem como parte interessada a União, empresas públicas federais e entidades autárquicas federais.

Processo Legislativo

O processo legislativo compreende o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação) que o Poder Legislativo e o Poder Executivo executam para produzir uma lei.

Espécies Normativas

O processo legislativo tem competência para elaborar as seguintes espécies normativas, que são denominadas normas primárias, pois sua validade é retirada da Constituição:

• Emendas à Constituição;
• Leis Complementares;
• Leis Ordinárias;
• Leis Delegadas;
• Medidas Provisórias;
• Decretos Legislativos;
• Resoluções.

Lei Delegada

Ocorre quando o órgão competente para legislar sobre o assunto (Congresso Nacional) delega ao chefe do Executivo o poder deste último de legislar sobre um tema que é de competência exclusiva do primeiro, ou quando o chefe do Executivo (Presidente) requer ao Congresso a delegação de legislar sobre um assunto que o Congresso tem competência, mas não o fez.

Fontes do Direito

País Positivista

A fonte do direito é a lei.

País de Common Law

A fonte do direito são os precedentes judiciais, ou seja, a soma dos costumes jurídicos e da jurisprudência.

Costumes Jurídicos

Hábito reiterado de uma sociedade que compreende que o mesmo é necessário ou obrigatório. Elemento essencial: esteja arraigado na consciência popular após a sua prática durante um certo tempo e goze de reputação de norma imprescindível.

Equidade Legal

É aquela cuja aplicação está prevista no próprio texto da lei.

Equidade Judicial

Quando a lei determina que o magistrado deve usá-la.