Prática Jurídica: Valor da Causa e Respostas do Réu no NCPC

Questões Práticas de Direito Processual Civil

8-) Paulo da Silva propôs em face de Caio Mévio ação indenizatória por danos morais, em razão deste tê-lo ofendido publicamente, xingando-o de “ordinário”, “safado” e “sem-vergonha”. Os fatos se deram na portaria do prédio em que ambos residem e do qual Paulo é síndico. O autor pleiteia indenização no valor de 20 salários mínimos e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Ontem, Caio foi citado e hoje contratou os seus serviços para promover a defesa pertinente. Tal valor foi atribuído corretamente à causa? Se negativa a resposta, que providência você tomaria?

R.: O valor não foi atribuído corretamente à causa, pois este deve corresponder ao benefício patrimonial almejado, conforme determina o art. 292 e respectivos incisos do NCPC. Ao contestar, eu também impugnaria tal valor, pois o NCPC prevê a regra da concentração da defesa; ou seja, é também na contestação (defesa) que deve ser impugnado o processo, o mérito, a competência de foro, a gratuidade concedida e, se possível, analisando o caso concreto, o pedido condenatório em sede de reconvenção.

9-) Tício propôs ação ordinária em face do Estado de São Paulo. O Estado foi citado na pessoa do seu procurador em 20 de março de 2017 para oferecer resposta. Em 18 de maio, o Poder Público contestou e, no dia seguinte, ofereceu a reconvenção e exceção (suspeição). Como juiz, que medidas você tomaria ao receber a contestação, reconvenção e exceção?

R.: O NCPC prevê que a reconvenção deve ser apresentada na contestação, motivo pelo qual o réu equivocou-se (art. 343, NCPC). No caso concreto, na qualidade de juiz, indeferiria o pedido reconvencional por não ter sido observada a norma processual.

Com relação à exceção de suspeição, a lei prevê que deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, por meio de petição própria e autônoma.

No caso, a exceção foi apresentada após o prazo de 15 dias e após o protocolo da contestação, sendo que tal sequência acarreta a chamada preclusão consumativa.

Quando o réu contesta, ele esgota as possibilidades de defesa; nesse caso, deveria o réu ter apresentado a exceção no mesmo prazo da contestação, motivo pelo qual, na qualidade de juiz, também indeferiria a exceção de suspeição (falta fundamentação legal).