Preclusão, Cartas e Competência Internacional

Direito21 fev. 20262,46 KB

Preclusão

Preclusão consiste, para as partes, na perda de uma faculdade processual que pode ser atribuída por:

Temporal: quando o ato não foi praticado no prazo legal ou estabelecido.
Lógica: quando há incompatibilidade entre o ato que se pretende realizar e o que já fora praticado anteriormente.
Consumativa: quando já houve a prática do ato anterior; ex.: apresentar testemunhas a mais depois de já terem sido apresentadas.
“Pro Judicato” (atos do juiz): diz respeito não à perda de uma faculdade processual, mas à impossibilidade de rever decisões antes proferidas ou de proferir decisões incompatíveis com as já proferidas. Exemplo: sentença publicada (v. art. 494, CPC). Como regra, o juiz que profere uma decisão não pode voltar atrás e alterar seu entendimento; porém tal regra não é absoluta, dependendo do exame da matéria. Outros exemplos: indeferimento de produção de provas; juízo de admissibilidade de recursos.

Espécies de cartas judiciais:

Ordem: a carta de ordem será expedida apenas por tribunal a órgão judiciário subordinado. É determinada. Em síntese, um tribunal superior ordena que o juízo de grau inferior cumpra determinada ordem.
Rogatórias: pedido dirigido ao órgão jurisdicional de outro país, devendo respeitar a convenção internacional.
Precatória: pedido entre órgãos judiciais sem subordinação.
Carta Arbitral: instrumento de colaboração entre o Poder Judiciário e o juízo arbitral.

Cumulativa ou concorrente: tanto a justiça brasileira quanto a estrangeira são competentes para as respectivas matérias (arts. 21 e 22 do CPC) — sendo necessária a homologação da sentença estrangeira.
Exclusiva: cabe apenas à justiça brasileira conhecer das ações previstas no art. 23 do CPC vigente (sem possibilidade de homologação estrangeira).

Absoluta: insuscetível de sofrer modificações (funcional, hierárquica, matéria). Questões de ordem pública.

Relativa: possível de modificação: