Principais Conceitos de Recursos no Processo Penal

Quais são os pressupostos objetivos dos recursos?

Resposta:

• Cabimento;
• Adequação;
• Tempestividade;
• Regularidade procedimental.

O que é o Princípio da Fungibilidade dos recursos?

Resposta: Significa que a interposição de um recurso incorreto para aquela decisão pode ser recebida pelo juiz como o recurso correto, desde que esteja dentro do prazo adequado, não exista má-fé e o documento não seja grosseiro.

O que é o Princípio da Unirrecorribilidade?

Resposta: Significa que para cada tipo de decisão existe apenas um recurso adequado.

O que é Prelibação?

Resposta: É o juízo prévio de admissibilidade dos recursos para verificar se os requisitos objetivos e subjetivos estão presentes para encaminhar o processo para o tribunal.

O que é Delibação?

Resposta: É a análise do mérito do recurso interposto através da prelibação.

Quais são os efeitos dos recursos?

• Devolutivo: Possibilidade de nova análise da questão em que a parte foi derrotada;
• Suspensivo: Impede a execução imediata da decisão;
• Regressivo: É a possibilidade de o juiz que prolatou a decisão reavaliar a sua decisão antes que os autos subam ao tribunal;
• Extensivo: Nos casos de coautoria e participação, o recurso interposto por um dos réus a todos aproveitará, desde que não baseado em motivo de ordem pessoal.

O que é "reformatio in pejus"?

Resposta: Nos recursos interpostos apenas pela defesa, o tribunal não pode piorar a situação do acusado.

O que é "reformatio in pejus indireta"?

Resposta: Em recurso exclusivo da defesa, anulada a decisão e o processo, a nova pena imposta não poderá ser mais gravosa que a anterior.

O que é "reformatio in mellius"?

Resposta: Nos recursos exclusivos da acusação, pode o tribunal melhorar a situação do acusado.

O que é Apelação?

Resposta: É o meio ordinário de impugnação das decisões de condenação ou de absolvição e das decisões terminativas ou com força de terminativas.

Quais são as características da Apelação?

• Apelação plena: Quando o recorrente impugna toda a decisão do juiz;
• Apelação limitada: Quando o recorrente impugna apenas parte da decisão.

Quais são as espécies de Habeas Corpus?

• Liberatório: Tem lugar quando alguém sofrer violência ou coação ilegal na liberdade de ir e vir, ou seja, quando se pretende a restituição da liberdade de alguém que já se acha com esse direito violado.
• Preventivo: Justifica-se sempre quando alguém se achar na iminência de sofrer a violência ou coação.

Quando é cabível Habeas Corpus?

Resposta: É cabível quando houver ilegalidade ou abuso de poder.