Princípios do Direito Administrativo: Supremacia do Interesse Público, Autotutela e Súmula 473 do STF

20 – Acerca do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, responda:

(a) qual o seu conteúdo jurídico?

A supremacia do Interesse Público sobre o Particular determina que o Interesse da Administração são, a priori, mais importantes que os particulares, pois persegue o interesse coletivo, por isso deve se sobrepor.

(b) a aplicação do referido princípio pode ser invocada pelo Estado para a limitação ou restrição a direitos fundamentais do indivíduo?

A prevalência deste princípio não deve violar direitos individuais fundamentais, por isso, por exemplo, em caso de desapropriação, haverá a justa indenização ao indivíduo.

(c) dê exemplos da adoção do referido princípio no ordenamento jurídico brasileiro;

Exemplos: desapropriação, autoexecutoriedade dos atos administrativos, poder de polícia, cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, etc.

(d) o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é expresso na Constituição da República?

Não é um princípio expresso pela Constituição Federal.

(e) indique, resumidamente, qual a diferença de entendimento acerca do referido princípio entre dois grupos de autores: Celso Antônio Bandeira de Mello/ Maria Sylvia Zanella Di Pietro/ José dos Santos Carvalho Filho e Daniel Sarmento/ Humberto Ávila / Gustavo Binenbojn.

Na opinião de Celso Antônio Bandeira de Mello, o Estado deve substituir/indenizar os interesses dos indivíduos lesados. Um exemplo disso é a desapropriação por utilidade pública.

A ideia dessa questão é pesquisar o entendimento dos autores. Os primeiros autores defendem a existência do princípio (nos seus cursos há descrição). O segundo grupo critica o princípio. O texto de fichamento, do Binenbojn, resume o posicionamento do segundo grupo de autores.

24 – Comente a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, abordando os seguintes itens:

(a) princípio constitucional por ela adotado;

A Súmula 473 do STF foi editada com base no princípio da segurança jurídica (ou da proteção à confiança), visto que a mesma garante a anulação de seus próprios atos quando possuir algum vício.

(b) diferença entre revogação e anulação dos atos praticados pela Administração Pública;

Revogação: por motivos de conveniência e interesse público; possui efeito ex nunc, é o cancelamento de um ato praticado pelo Estado.

Anulação: quando existir vício que torne o ato ilegal; possui efeito ex tunc, a anulação trata o ato como se nunca praticado.

(c) necessidade de compatibilização com o princípio da segurança jurídica ou da proteção à confiança;

Mesmo que o ato seja ilegal, deve-se compatibilizá-lo com o princípio da segurança jurídica, em virtude da necessidade de proteção à confiança do administrado. Por exemplo, o art. 54 da Lei 9.784/99 determina que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. A necessidade ocorre com intuito de garantir um direito fornecido pela administração pública ao beneficiado, a fim de protegê-lo, sendo assim a Lei 9.784/99, em seu artigo 54, prevê a existência de decadência do direito da administração pública revogar seus atos, salvo se comprovada má-fé.

d) teoria do fato consumado.

Admitida apenas em casos excepcionais. Sustenta que situações jurídicas consolidadas pelo decurso de tempo e com fundamento em decisões judiciais não devem ser desconstituídas. Busca-se preservar a estabilidade das relações sociais e o princípio da segurança jurídica.

23 – Explique o princípio da autotutela da Administração Pública.

Significa que o administrador público pode anular os seus atos (atos vinculados ou discricionários) quando ilegais ou também pode revogá-los (atos discricionários) por motivo de conveniência e oportunidade. Deve fazer isto independentemente de provocação externa do administrado.