Princípios do Direito Processual Penal
A doutrina processual penal majoritária diferencia processo, procedimento e relação jurídica. O procedimento seria o aspecto extrínseco do processo, enquanto a relação jurídica seria o aspecto subjetivo do processo. Certa
O costume – fonte material indireta ou supletiva do Direito Processual Penal – não tem o poder de revogar leis processuais penais. Errada
A lei penal e processual penal não se aplica aos crimes ocorridos no estrangeiro. Vigora o princípio da territorialidade ou da absoluta territorialidade. Desse modo, crimes cometidos em navios, ainda que brasileiros, se praticados quando em navegação em águas de país estrangeiro, devem ser julgados pela justiça daquele local. Errada
São características do sistema acusatório: o processo penal se inicia com a mera notícia-crime – ampla atuação do juiz ex officio, total iniciativa instrutória ou probatória do juiz, caráter sigiloso do processo, motivação dos atos judiciais e presunção de inocência do réu. Errada
O Art. 2º do CPP consagra o princípio da imediatidade ou da aplicação imediata da lei processual penal. No entanto, segundo posicionamento majoritário na doutrina, em se tratando de leis processuais penais com reflexos no jus libertatis, bem como leis mistas, aplica-se a regra fundamental que rege a sucessão de leis penais: retroatividade da lei nova benéfica ao acusado e irretroatividade da lei nova prejudicial ao acusado. Certa
O garantismo jurídico é um sistema organizado com base nos primados fundamentais do Estado Liberal, tendo por fundamento e objetivo a extinção do poder público estatal em face das liberdades individuais e, principalmente, no âmbito penal. Errada
São garantias relativas ao processo penal, conforme os axiomas: A7 (não há pena sem processo) + A8 (não há processo sem acusação) + A9 (não há acusação sem provas) + A10 (não há prova sem defesa). Certa
A garantia do devido processo legal encontra previsão expressa na Constituição da República ao prever que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Aplica-se inclusive fora do campo estritamente processual. Certa
A garantia do promotor natural, prevista expressamente na Constituição, consagra a necessidade de órgão acusatório preexistente ao fato, previamente definido em lei e submetido a regras legais de divisão de atribuições. Errada