Processo de Falência: Legitimidade, Competência e Ritos

Legitimidade Ativa

• Regulada pelo art. 97. Não pode ser decretada ex officio.
• O próprio devedor (autofalência);
• Cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou ainda o inventariante;
• O cotista ou o acionista do devedor, de acordo com a Lei ou o ato constitutivo da sociedade;
• Qualquer credor de obrigação líquida, representada por título executivo, vencido, não pago no vencimento e devidamente protestado.

Legitimidade Passiva

• Devedor empresário; sociedade empresária (art. 1º).
• Espólio (do devedor);
• Sócios solidários (art. 81);
• Sócio solidário retirante (art. 81, §1º);
• Sociedade em comum (irregular ou de fato). Vide arts. 986-990 (sociedade em comum) do CC.

Juiz Competente

• Competência ratione materiae: justiça ordinária (“estadual”). Justiça federal: expressamente excluída pelo art. 109, I, CF.
• Competência ratione loci (art. 3º): critério do domicílio do devedor (principal estabelecimento; sede da administração).
• Juízo uno, indivisível e universal (art. 76): Princípio da universalidade do juízo falimentar (vis attractiva). Exceções: causas trabalhistas, fiscais ou aquelas não reguladas na lei (falido/massa falida é autor/litisconsorte ativo).

Requerimento de Falência

• Petição + procuração (arts. 319, 105; CPC/2015), acompanhada de:
  • Título de obrigação líquida;
  • Instrumento de protesto (da obrigação).
• Fundamentos:
  • Impontualidade no pagamento de título líquido e certo (art. 94, I);
  • Execução frustrada (art. 94, II);
  • Atos de falência (art. 94, III).

Respostas do Devedor (Alegações de Defesa)

• Regularmente citado, tem 10 dias para se manifestar (art. 98), podendo efetuar o depósito elisivo da falência, caso a falência tenha sido requerida com base nos incisos I ou II do art. 94.
• Contestação:
  • 1º) Preliminares (art. 337, CPC/2015).
  • 2º) Mérito (art. 96).
• Soluções:
  • Depositar sem contestar (extinção da ação);
  • Depositar e contestar (desloca-se a discussão para a legitimidade do crédito);
  • Contestar sem depositar (temerário!);
  • Requerer recuperação judicial (art. 95).

Sentença Denegatória da Falência

A falência NÃO é meio regular de cobrança, mas sim processo de execução coletiva contra devedor empresário insolvente. Logo, o pedido de falência constitui ato de suma gravidade, o qual enseja enormes consequências patrimoniais, morais e sociais. Assim sendo, o credor que...