Questões Comentadas de Direito Processual do Trabalho

Revisão de Sentença e Coisa Julgada

O artigo 505, I, do CPC prevê a revisão da sentença como exceção à coisa julgada. Cite um exemplo cabível na Justiça do Trabalho.

Resposta: Poderá pedir a revisão da sentença o empregador que, querendo pôr fim ao efeito da insalubridade ou periculosidade, provar que não faz mais sentido tal pagamento, uma vez que não existe mais o agente insalubre ou perigoso.

Classificação de Sentenças

Pedro ingressou com ação pedindo horas extras com adicional de 50%. A sentença deferiu horas extras com adicional de 60%. Essa sentença é citra-petita, ultra-petita ou extra-petita?

Resposta: Ultra petita, pois foi concedido algo a mais do que foi pretendido.

Liquidação de Sentença

Determinada sentença condenou a empresa a pagar horas extras porque confessadas pelo preposto, que não soube esclarecer o montante. Neste caso, a liquidação se dará por cálculos, por arbitramento ou por artigos? Justifique.

Resposta: Será por liquidação por arbitramento, pois faltam elementos para fixar o valor da condenação, sendo necessário calcular o montante das horas extras.

Recursos e Execução

Não se conformando com a sentença proferida nos embargos à execução, a empresa pretende recorrer. Qual o recurso cabível?

Resposta: Agravo de Petição.

Quando ocorre a “execução forçada”?

Resposta: Ocorre quando o Estado usa sua força para compelir o executado a cumprir determinada obrigação.

Testemunhas e Competência

Quais são as pessoas que não podem depor como testemunhas?

Resposta: Os incapazes, suspeitos e impedidos (Art. 829 da CLT).

Empregado que sofreu acidente de trabalho requer danos materiais e morais. Qual a justiça competente?

Resposta: A competência é da Justiça do Trabalho, pois trata-se de matéria relacionada à relação de trabalho.

Petição Inicial e Procedimentos

Quais são os requisitos da petição inicial?

Resposta: Os requisitos estão fundamentados no art. 319 do CPC.

Exceção ratione loci:

Resposta: Caberá o Recurso Ordinário.

Nomeação de perito, irmão da advogada:

Resposta: Deverá ser impugnado por suspeição do perito, por ser irmão da advogada.

O juiz fica vinculado ao laudo pericial?

Resposta: Não, o laudo é apenas um meio de prova.

Audiência de instrução: ausência do reclamante:

Resposta: Deverá ser aplicada a pena de confissão ao reclamante.

Preferência em hasta pública:

Resposta: A preferência será da empresa; a ordem da execução se dará pela remição da dívida.

Jurisdição

Região 1: Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Piracaia e Nazaré Paulista.

Região 2: Bragança Paulista, Joanópolis, Pedra Bela, Pinhalzinho, Tuiuti e Vargem.