Questões Comentadas de Execução no Processo Civil

1) Manoel interpôs ação de execução de obrigação de fazer em face de Fernando, com base em um título executivo extrajudicial.

A contratação do artista plástico Fernando se deu em função de suas qualidades individuais. Nesse sentido, responda: como se deve adotar o procedimento para cumprimento da obrigação?

R: A obrigação assumida por Fernando refere-se a uma obrigação de fazer infungível, devendo ser levada a efeito somente pelo próprio devedor. A execução da obrigação de fazer se dá nos termos do artigo 632 e seguintes do CPC. Após iniciada a execução, fundada em título extrajudicial, o devedor será citado para satisfazer a obrigação, no prazo a ser determinado pelo juiz, caso outro não tenha sido convencionado no título (art. 638, § 2º). Se houver recusa ou mora do devedor, a obrigação converter-se-á em perdas e danos, à qual será aplicado o disposto no artigo 633 do CPC.

2) Em determinado processo de execução promovido pela Fazenda Estadual contra a Empresa BotaChop Quebrada...

A mesma foi citada no dia 2, terça-feira, e não efetuou o pagamento do débito. Dez dias depois, foi realizada a penhora e intimação do representante da empresa, mais precisamente no dia 11, sexta-feira. Frisa-se que na segunda e terça-feira não houve expediente forense. Responda:

• a) Qual o prazo para interposição dos embargos?
  R: O prazo para interposição é de 30 dias.
• b) Quando termina o prazo para o oferecimento de embargos do devedor e como se dá a sua contagem?
  R: O prazo termina em 30 dias contados a partir da quarta-feira, dia 17.

3) (05 PONTOS) Na execução para entrega de coisa certa, quando o devedor deixar de cumprir a obrigação, poderá o juiz aplicar multa independentemente de pedido do credor?

R: Sim. Nos termos do artigo 621 do CPC, o juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso na entrega da coisa.

5) O devedor citado nos termos do art. 733 do CPC deixa de se manifestar dentro do prazo assinalado pela lei. Assim, responda:

• a) O que poderá acontecer com o devedor?
  R: Se no prazo de três dias o devedor não pagar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, poderá ter sua prisão civil decretada pelo magistrado.
• b) Se possível eventual decretação de prisão, qual o prazo para cumprimento da mesma?
  R: Nos termos do § 1º do artigo 733, a função poderá ser de 1 a 3 meses.

6) A respeito das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta:

• a) Quando se tratar de obrigação de fazer com prestação infungível, caso o devedor não a satisfaça ou oponha embargos à execução com efeito suspensivo, é facultado ao exequente requerer que o terceiro realize a prestação, à custa do executado.
• b) Tratando-se de obrigação de fazer embasada em título executivo judicial, é cabível a oposição de embargos à execução, no prazo de quinze dias.
• c) Tratando-se de obrigação de não fazer com prestação fungível lastreada em título executivo extrajudicial, é incabível a imposição da astreinte.
• d) Na efetivação de obrigação de não fazer com prestação infungível, não sendo possível desfazer-se o ato, resolve-se a obrigação em perdas e danos.

7) (05 PONTOS) Na execução para a entrega de coisa incerta:

• a) Sendo admitidos os embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão.
• b) A execução recai sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade.
• c) A escolha feita pelo devedor citado, para entregar a coisa individualizada, poderá ser impugnada no prazo de 05 (cinco) dias.
• d) A coisa, mesmo já litigiosa, poderá ser alienada a terceiro.