Questões Comentadas de Processo Penal: Inquérito Policial e Ação Penal

1- A lei processual aplica-se a todas as infrações penais cometidas em território brasileiro? Qual princípio?

R: Sim. O princípio é o da territorialidade.

- Quais as exceções? R: Art. 1º, I, II, III, IV e V do CPP.

2- Qual princípio vigora com relação à aplicação da lei processual no tempo?

R: Segundo o art. 2º do CPP, a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior (princípio da imediata aplicação da nova lei processual).

A lei só alcança os atos praticados a partir de sua vigência, ou no decorrer do trâmite da ação. "Tempus regit actum".

3- Quais as principais diligências no curso do inquérito policial?

R: Arts. 6º e 7º do CPP.

4- O delegado pode determinar o arquivamento do inquérito?

R: Não. Quem possui competência para requerer o arquivamento é o representante do Ministério Público, cabendo ao juiz aceitar ou não.

5- Quais são as principais características do inquérito?

R:

• Inquisitivo: não vigora o princípio do contraditório em seu trâmite (apenas o instaurado pela PF visando à expulsão do estrangeiro pode ser contraditório).
• Sigiloso (art. 20 do CPP).
• Deve ser escrito (art. 9º do CPP).
• Não é obrigatório para a instauração da ação penal.

6- Como é apurada a infração de menor potencial ofensivo?

R: Através do TCO pelo JECRIM (Lei 9.099/90), ou seja, crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, ou contravenções. Deve conter a qualificação dos envolvidos e o relato do fato.

7- Através de quais peças se inicia o inquérito?

R: O inquérito se inicia com a notícia do crime, por meio de:

• Portaria (ato de ofício do delegado);
• Auto de prisão em flagrante;
• Requerimento do ofendido ou de seu representante legal / requisição do MP ou do juiz.

8- Qual o prazo para o encerramento do inquérito policial?

R: Conforme o art. 10, §3º do CPP: 10 dias se o réu estiver preso (se não encerrado, cabe habeas corpus) e 30 dias se ele estiver solto (podendo ser prorrogado a pedido do delegado, do juiz e, por fim, do MP).

9- Quais os prazos para conclusão do inquérito sobre lei de drogas e crimes contra a Polícia Federal?

R: Na PF, 15 dias se o indiciado estiver preso (prorrogável por mais 15). Para drogas, 30 dias se estiver preso e 90 dias se estiver solto (prorrogável por igual período, conforme Lei 11.343/06).

10- Quais os tipos de ação penal?

R: Art. 100 do CP. Pode ser pública ou privada.

• Pública: iniciativa exclusiva do MP (princípio da obrigatoriedade).
  • Pública incondicionada: no silêncio da lei, aplica-se esta. Independe de qualquer condição específica.
  • Pública condicionada: depende da prévia existência de alguma condição (verificar o tipo penal ou onde está previsto).
• Privada: iniciativa da vítima ou de seu representante (queixa-crime).