Questões de Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro

Questões sobre o Controle de Constitucionalidade das Leis

1) Acerca do controle de constitucionalidade das leis, assinale a afirmativa correta:

R: No direito brasileiro, somente o STF e os Tribunais de Justiça dos estados têm competência originária para processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade.

2) “A ideia de inaplicabilidade... todo o ato que lhe for contrário é destituído de valor jurídico.” Com o auxílio do texto acima e da teoria do controle da constitucionalidade das leis, julgue os itens seguintes:

R: Se o STJ, apreciando um mandado de segurança, proclamar a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão, por si, somente produzirá efeitos para as partes envolvidas no processo.

3) Produz efeitos erga omnes e vinculantes a decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal:

R: Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

4) São casos de possível controle incidental de constitucionalidade no STF:

R: Ação de separação litigiosa, habeas corpus, rescisão contratual ou qualquer outra onde haja questão constitucional ventilada pelas partes, que seja causa de pedir da questão principal.

5) O controle judicial incidental e o controle judicial principal, de constitucionalidade, no Brasil, distinguem-se um do outro porque:

R) A competência do Senado para suspender a execução da lei declarada inconstitucional aplica-se, se a entende aplicável o operador jurídico, somente ao primeiro (controle incidental).

6) Durante o juízo de admissibilidade no incidente de inconstitucionalidade perante o TJ de Estado-Membro, deverá o relator perquirir:

R) Se há relação de prejudicialidade na arguição.

7) Assinale a afirmativa verdadeira:

R) O Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle incidental.

8) No incidente de inconstitucionalidade nos tribunais:

• a) Qualquer que seja... tribunal pleno;
• b) O órgão fracionário... tribunal pleno;
• c) O órgão especial... Inconstitucionalidade da lei;
• d) O incidente... ao órgão especial
• e) Nenhuma das alternativas anteriores.

9) O presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI, propõe ADIN contra lei federal. Você é relator do processo no STF e sua assessoria lhe avisa de que a inicial está subscrita pelo presidente da CNI. Na qualidade de Ministro Relator, o correto seria:

R: Não conhecer da ADIN, por ausência de capacidade postulatória.

10) Sabendo-se que o sistema financeiro deverá ser regulado por lei complementar, nos termos do art. 192 da CF, caso eventual lei ordinária venha a discipliná-lo, essa lei padecerá de:

R: Inconstitucionalidade formal objetiva, podendo ser controlada pelo Judiciário, tanto pela via difusa, como pela via concentrada.