Reabilitação Criminal, Anistia, Graça e Indulto

Requisitos da Reabilitação Criminal

A reabilitação criminal, instituto declaratório com previsão nos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal, possui requisitos cumulativos elencados no artigo 94 do Código Penal:

• a) Decurso do prazo de 2 anos do cumprimento ou da extinção da pena (computado o período de prova do sursis ou do livramento condicional);
• b) Domicílio no país durante o prazo acima referido;
• c) Bom comportamento público e privado;
• d) Reparação do dano, prova da impossibilidade de fazê-lo, renúncia da vítima ou novação da dívida.

Extinção da Punibilidade: Anistia

A anistia tem a finalidade primordial de fazer olvidar o crime e extinguir a punibilidade, fazendo desaparecer suas consequências penais (como o afastamento da reincidência). É uma causa de extinção da punibilidade prevista no Art. 107, II, do Código Penal, não abrangendo os efeitos civis.

Classificação da anistia:

• Própria: Concedida antes da condenação.
• Imprópria: Concedida depois da condenação (recai sobre a pena).
• Geral ou Plena: Cita fatos e atinge todos os criminosos.
• Parcial ou Restrita: Cita fatos e exige condição pessoal.
• Incondicionada: A lei não determina requisitos.
• Condicionada: A lei exige requisitos para a concessão.

Graça e Indulto

A graça, forma de clemência soberana, destina-se a pessoa determinada, sendo semelhante ao indulto individual. A Lei de Execução Penal trata a graça como indulto individual (Arts. 188 a 193). Ambos são formas de extinção da punibilidade (Art. 107, II, CP), concedidos pelo Presidente da República, mas não eliminam os efeitos secundários do crime (o condenado não retoma a condição de primário).

Classificação:

• Plenos: A punibilidade é extinta por completo.
• Parciais: Ocorre a diminuição da pena ou comutação.

O indulto coletivo também pode ser total (extingue as penas) ou parcial (diminui ou substitui a pena por outra de menor gravidade).