Reclamação Constitucional contra Tutela Antecipada

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal

(10 linhas)

Município A, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na..., CNPJ..., por seu advogado infrafirmado, regularmente constituído mediante o instrumento de mandato em anexo, com escritório na..., vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 13 e ss. da Lei 8.038/90, propor Reclamação Constitucional, com pedido de liminar, contra a decisão que concedeu a antecipação de tutela requerida pelo Sindicato dos Servidores, pessoa jurídica de direito privado, com sede na..., CNPJ, nos autos da ação ordinária em curso na..., ante as razões de fato e de direito a seguir expostas:

Do Cabimento

Registra o Requerente o cabimento da presente reclamação constitucional com base no art. 13 da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos perante o STJ e STF, verbis:

“Art. 13. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.

Parágrafo único. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao Relator da causa principal, sempre que possível.”

Dos Fatos

DESCREVER OS FATOS

Ocorre que a antecipação de tutela continua mantida, em toda sua extensão, valendo ressaltar que o mérito da ação ainda não foi apreciado. Merece ser cassada a decisão, consoante se demonstrará a seguir.

Do Direito

O ordenamento jurídico pátrio estabelece a proibição de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. É o que se vê do art. 1º da Lei Federal 9.494/97, in verbis:

“Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.”

No caso dos autos, o Requerente está sendo obrigado a efetivar, por força de decisão interlocutória, a imediata implantação em folha de pagamento do reajuste de 15% sobre o vencimento básico de um contingente de seus servidores públicos.

Não obstante, esse Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-MC 4, assim decidiu: “Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, ex nunc, e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Art. 1.º da Lei n.º 9.494, de 10/9/1997, sustando-se, igualmente ex nunc, os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido”.

Como se vê, a decisão impugnada vai de encontro à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Tratando-se, portanto, da necessidade de garantir a autoridade das decisões desse Supremo Tribunal Federal, afigura-se cabível a presente medida, com a qual espera a suspensão do cumprimento da decisão de primeiro grau, ora combatida.

Do Pedido de Liminar

A fumaça do bom direito reside nos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, notadamente no momento em que a ordem jurídica proíbe a concessão de antecipação de efeitos da tutela contra a Fazenda Pública.

O periculum in mora, por sua vez, afigura-se patente, ante a lesão que a decisão vem causando ao requerente, uma vez que está sendo obrigado a implantar percentual de aumento de vencimentos de servidores públicos, com evidente prejuízo à ordem e às finanças municipais.

Assim, requer a concessão de liminar para suspender a decisão judicial impugnada, eximindo o Requerente de efetivar a implantação do percentual de 15% sobre os vencimentos dos seus servidores públicos, até decisão final da presente reclamação.

Dos Pedidos Definitivos

Em face do exposto, requer a V. Exa.:

• a) a requisição de informações ao juiz de primeiro grau responsável pela decisão impugnada, para que as preste no prazo de dez dias;
• b) a intimação do ilustre representante do Ministério Público;
• c) a procedência da reclamação para cassar a decisão judicial proferida pelo juiz de primeiro grau, eximindo o Requerente de efetivar a implantação do percentual de 15% sobre os vencimentos dos seus servidores públicos;
• d) a confirmação da liminar acima requerida;
• e) a juntada da prova documental em anexo;

Dá à causa o valor de...

P. deferimento.

Local..., data...

Advogado..., OAB...