Recurso Administrativo: Nulidade de Demissão

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DO ESTADO...

João, nacionalidade..., estado civil..., analista de sistemas, portador da cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no cadastro das pessoas físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado (procuração anexa), com fundamento no artigo 56 da Lei 9.784/00, interpor Recurso Administrativo contra decisão..., arrimado nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – Dos Fatos

O Autor (copiar o enunciado...) a Ré.

II – Do Direito

Estabelece o artigo 141, I, da Lei 8.112/90: “descrever o artigo”.

O referido dispositivo enuncia as competências para aplicação de sanções administrativas disciplinares a servidores estatutários da União.

Como se nota, a pena de demissão só pode ser aplicada pelo Presidente da República.

No caso concreto, a pena imposta ao autor foi aplicada por meio de portaria do Ministro da Educação, violando flagrantemente a norma transcrita.

Desse modo, ocorreu inegável invalidade na pena imposta.

Por outro giro, houve também desatenção à norma prevista no artigo 126 da Lei 8.112/90, “in verbis”: “copiar o dispositivo”.

A absolvição criminal por negativa de autoria repercute na esfera administrativa, razão pela qual, também por essa razão, a portaria é nula.

“Ad argumentandum”, ...

Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria, resta evidenciado que a pena aplicada ao autor é nula, devendo ele ser reintegrado ao cargo e ressarcido de todos os prejuízos sofridos.

IV – Dos Pedidos

Ante o exposto, requer:

• Seja conhecido e provido o recurso para anular a concessão.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Dá-se à causa o valor...

Termos em que pede deferimento.

Local, data.

ADVOGADO E OAB

ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS PARA INTIMAÇÃO.