Resolução de Casos Concretos de Direito Administrativo

Caso Concreto 1

1) É correto afirmar que o Direito Administrativo é fruto de construções jurisprudenciais? Discorra a respeito, identificando na Constituição de 1988 os artigos que refletem o pensamento dos principais articuladores da Revolução Francesa de 1789.

R: Sim. A Revolução Francesa de 1789 trouxe sustentabilidade para o amparo do poder público e a repercussão de cada governo. Desta forma, o art. 1º e o art. 2º da CF/88 concentram a representação dos filósofos da época, como Rousseau e Montesquieu. Por fim, temos o art. 18 da CF/88, que manifesta o procedimento e a prática dos entes públicos e seus poderes.

Caso Concreto 2

1) O prefeito do município 'P', conhecido como João do 'P', determinou que, em todas as placas de inauguração das novas vias municipais pavimentadas em seu mandato, constasse seu nome. Indique o princípio da Administração Pública que foi violado e por que motivo.

R: O princípio violado foi o da impessoalidade e da moralidade. O prefeito deixou de aplicar a impessoalidade ao priorizar seu interesse subjetivo, lesionando também o princípio da eficiência.

Caso Concreto 3

1) José está inscrito em concurso público para o cargo de assistente administrativo da Administração Pública direta do Estado de Roraima. Após a realização das provas, ele foi aprovado para a fase final do certame...

R: No caso em tela, o Poder Público tem o dever obrigacional de notificar o candidato por meio de correspondência, para que este não seja prejudicado no certame.

Caso Concreto 4

1) O Prefeito de uma cidade do interior do Estado do Rio de Janeiro editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias municipais...

R: O ato não pode ser recepcionado, pois a CF/88 determina que a criação ou extinção de órgãos deve ser amparada por lei específica de iniciativa do Chefe do Executivo, visando garantir os direitos fundamentais.

Caso Concreto 5

A) À luz do Poder Discricionário e do regime jurídico aplicável às Agências Reguladoras, foi juridicamente correta a nomeação de João das Neves para ocupar o referido cargo?

R: A indicação deve atender aos requisitos técnicos previstos em lei. Para ocupar tal cargo, é necessário possuir conhecimento específico para a atividade da agência reguladora, conforme o art. 5º da Lei 9.986/00.

B) Foi correta a decisão do governador em exonerar João das Neves, com aval da Assembleia Legislativa, em razão da quebra de confiança?

R: Não. O mandato só termina em casos de renúncia, sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar. O Chefe do Executivo agiu de forma contrária à CF/88.

Caso Concreto 6

A) Pode a associação pública aplicar multas e demais sanções pelo descumprimento?

R: Sim, uma vez que a associação pública criada por meio de consórcio público atende ao interesse pleiteado.

B) É possível que a referida associação pública realize o poder de polícia?

R: É possível, uma vez que a delegação atende ao controle e ao interesse público, concentrando o poder de polícia.

Caso Concreto 7

R: O servidor teve lesionado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. O ato do superior não atende à medida constitucional. O servidor deve propor ação ordinária com pedido de cautelar para buscar sua reintegração.

Caso Concreto 8

A) A Administração efetuou, desde janeiro de 2006, enquadramento equivocado dos diplomas...

R: A Administração Pública não pode manter o ato, pois fere o princípio da legalidade.

B) Francisco da Silva, servidor da autarquia, vem percebendo, há seis anos, o referido adicional...

R: Não será possível o argumento do servidor, pois a norma permite que a Administração Pública anule atos viciados, especialmente se comprovada a má-fé.

Caso Concreto 9

A) Considerando o poder regulamentar, conferido à Administração Pública...

R: Não procede, pois a criação de qualquer medida procedimental dentro da Administração Pública deve ser amparada por lei.

B) O ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo está sujeito a controle pelo Poder Legislativo?

R: Sim, todo ato do Chefe do Executivo deve ser apreciado pela casa legislativa de origem.

Caso Concreto 10

A) Pode o Município Y se negar a outorgar o ato?

R: Sim, o Município Y está diante de um ato discricionário, cujo mérito cabe à Administração Pública.

B) Pode o município Y, após a outorga, rever o ato e o revogar?

R: É possível a revogação por conveniência e oportunidade, não gerando direito a indenização para João.

C) Caso o ato de outorga previsse prazo para a duração da utilização do espaço público...

R: Havendo contrato, a encampação geraria o direito à indenização.

Caso Concreto 11

A) É necessária licitação para a alienação do Centro Administrativo?

R: A alienação de bens públicos depende de autorização legislativa e licitação, salvo nos casos previstos em lei.

B) Caso o Município pretenda alugar um novo edifício...

R: A dispensa de licitação para locação de imóveis deve seguir o rol taxativo da legislação vigente.