Responsabilidade Civil: Indenização e Abuso de Direito

Indenização

Regra geral, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil).

Se a vítima contribuir para o evento danoso, a indenização pode ser diminuída (art. 945). Havendo desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz pode reduzir equitativamente a indenização (art. 944, parágrafo único).

a. Estudo do caput do art. 944 – Regra Geral

Sua finalidade é reparar integralmente o dano causado, ou seja, reconstituir o status quo anterior à lesão.

• Princípio da reparação integral: busca a recomposição da situação pessoal e patrimonial do lesado, satisfazendo a vítima integralmente.

Embora o dano não seja cancelado no mundo dos fatos, tenta-se criar uma realidade materialmente correspondente à que existia antes da lesão.

Obs.: Tal regra foca na reconstituição patrimonial, mas o sistema de responsabilidade civil não ignora tutelas específicas de obrigação de fazer.

Danos materiais (art. 402, CC):

• Danos emergentes: decréscimo patrimonial imediato após o fato lesivo (ex.: desvalorização de um veículo após colisão).
• Lucros cessantes: aquilo que a parte razoavelmente deixou de ganhar como consequência direta e imediata do dano (ex.: taxista impedido de trabalhar).

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu (danos emergentes), o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes).

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.

Danos morais: Tentativa de compensar a ofensa ao bem juridicamente tutelado. Enquanto no dano material a reposição é homogênea, aqui é heterogênea. Considera-se: (i) capacidade financeira do agressor; (ii) capacidade financeira da vítima; e (iii) precedentes. Pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227, STJ).

Redução da indenização (art. 944, parágrafo único): Visa evitar o empobrecimento injustificado do causador do dano. A doutrina majoritária entende que só cabe redução em caso de culpa levíssima.

b. Fixação do an debeatur e liquidação

Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.

A fixação da obrigação de indenizar não depende, necessariamente, da fixação do quantum (quantum debeatur). Conforme o art. 509 do CPC, a liquidação pode ocorrer por arbitramento (perícia técnica) ou por procedimento comum (quando necessário provar fato novo).

c. Satisfação in natura e substituição em pecúnia

Art. 947. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente.

O art. 947 reforça o caráter subsidiário da indenização em dinheiro, garantindo à vítima a satisfação in natura sempre que possível.

d. Indenização por homicídio e lesões graves

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - despesas com tratamento, funeral e luto; II - prestação de alimentos aos dependentes.

Este dispositivo trata dos danos por ricochete. A legitimidade para pleitear a indenização transmite-se com a herança (art. 943, CC).

e. Redução da capacidade laborativa

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou.

O parágrafo único permite que a indenização seja paga de uma só vez, sendo uma faculdade do prejudicado.

f. Dano moral e dano estético (Súmula 387, STJ)

É pacífica a cumulação de dano moral e dano estético. O dano estético envolve a lesão à beleza física e alteração duradoura da aparência, enquanto o dano moral foca na dignidade e no foro íntimo.

g. Obrigações de meio e de resultado

Nas obrigações de resultado, o credor exige um fim específico. Se não atingido, inverte-se o ônus da prova. Na cirurgia plástica estética, embora seja obrigação de resultado, a responsabilidade do médico permanece subjetiva, com culpa presumida.

h. Ofensa ao direito de propriedade (art. 952)

Em caso de usurpação ou esbulho, a indenização abrange a restituição da coisa, deteriorações e lucros cessantes. O preço de afeição é considerado, desde que não supere o valor de mercado da coisa.

i. Calúnia, injúria e difamação (art. 953)

A reparação por ofensa à honra não depende de condenação criminal. O juiz fixará o valor equitativamente, considerando as circunstâncias do caso.

Abuso do Direito (art. 187)

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. É uma espécie de ato ilícito lato sensu, sendo dispensável a comprovação de culpa.

Figuras decorrentes da boa-fé:

• Venire contra factum proprium: Proibição de comportamento contraditório.
• Suppressio: Perda de um direito pelo não exercício prolongado, gerando confiança na contraparte.
• Surrectio: Surgimento de um direito pelo decurso do tempo e prática reiterada.
• Tu quoque: Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.