Resumo de Direito Penal: Princípios, Crimes e Penas

Princípios e Classificação de Leis Penais

• Leis incriminadoras: Descrevem o crime e cominam as penas.
• Leis não incriminadoras:
  • Permissivas: Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito.
  • Explicativas: Parte geral esclarece o conteúdo de normas.

Norma Penal em Branco

• Sentido Lato ou Homogêneo: Complementa.
• Sentido Estrito ou Heterogêneo: Portaria.

Analogia é o uso de uma lei para um fato semelhante.

Tipos de Infrações

• Crimes ou Delitos: Reclusão, detenção e multa (máximo 30 anos na parte especial).
• Contravenções: Somente multa ou prisão simples (máximo 5 anos).

Classificação dos Crimes

• Comum: Qualquer pessoa civilmente capaz.
• Próprio: Por determinada pessoa.
• Unissubjetivos: Só uma pessoa.
• Plurisubjetivos: Quadrilha.
• De Mão Própria: Só pode ser cometido pelo próprio sujeito ativo (falsa testemunha).
• De Perigo: Basta a exposição do bem a perigo de dano.
• De Dano: Lesão.
• Material: Produção naturalística.
• Formal: Não existe resultado.
• De Mera Conduta: Irrelevante, impossível (desobediência).
• Instantâneo: Uma conduta, não produz resultado prolongado no tempo.
• Permanente: O momento consumativo do crime protrai-se no tempo.
• Simples: Apresenta um tipo penal único.
• Complexo: Resulta da fusão entre dois ou mais tipos penais.

Princípios Penais Fundamentais

• Princípio da Legalidade: Somente a lei poderá criar um crime e sua respectiva pena (função de proteção política do cidadão).
• Princípio da Anterioridade da Lei Penal: A lei que cria o crime e sua respectiva pena deverá ser anterior ao fato; só poderá retroagir para beneficiar o agente.
• Princípio da Reserva Legal: Só lei pode definir o crime e cominar a pena; somente a lei ordinária e lei complementar.
• Proibição da Analogia in malam partem
• Princípio da Taxatividade da Lei Penal ou Mandato de Certeza: A lei que cria o crime deverá descrever a conduta criminosa de forma detalhada, sendo vedados tipos penais genéricos ou vagos.

Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço

• Regra Geral: A lei penal é irretroativa.
• Exceção: A lei penal que beneficiar o agente retroagirá.
• Lei Processual: Terá incidência imediata sobre todos os processos em andamento, pouco importando se o crime foi cometido antes ou depois de sua entrada em vigor ou se a inovação é ou não mais benéfica ao réu.
• Normas Híbridas: Regras processuais dotadas também de conteúdo penal (ex: decadência, prisão, queixa crime, progressão de regime, execução da pena). A norma híbrida retroagirá para beneficiar o agente.
• No Tempo: Aplica-se a fatos ocorridos durante sua vigência (atividade).
• No Local: Lugar do crime é tanto o da conduta quanto o do resultado (teoria da ubiquidade ou mista).
• Retroatividade: Quando a lei regula situações passadas, ou seja, ocorridas antes de sua entrada em vigor (ex: lei mais benéfica).
• Ultratividade: Quando a lei regula situações mesmo após a sua revogação (ex: se uma lei vigorava quando do cometimento do crime, mas for revogada por outra mais severa antes do julgamento, o juiz terá de aplicar a lei revogada, posto que sucedida por lei mais rigorosa).
• Princípio da Territorialidade Temperada: Aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional. Excepcionalmente, porém, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e convenções internacionais.

Abrangência do Território Nacional

Solo ocupado pela corporação política; rios, lagos, mares, portos; faixa de mar exterior ao longo da costa, denominada territorial; espaço aéreo.

Imunidades Diplomáticas

Os representantes diplomáticos de governos estrangeiros gozam de imunidade penal. Os familiares do embaixador, desde que não sejam nacionais do estado brasileiro. Estão incluídos na imunidade diplomática os representantes da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos.

Cônsules e empregados consulares possuem imunidade relativa, somente ficam salvaguardadas com respeito a atos praticados no exercício de suas funções.

Os parlamentares são invioláveis no exercício de seus mandatos, por suas opiniões, palavras e votos. Quando a opinião for emitida em decorrência do exercício da função, ou seja, quando tiver uma conexão do fato com o exercício do mandato.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

Conceito de Crime

Para a teoria bipartida, o elemento culpabilidade não constitui o conceito de crime, mas como pressuposto de aplicação da pena.

• Fato Típico: É aquele fato previsto num tipo penal.
• Antijurídico ou Ilícito: É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, consistindo na prática de uma ação ou omissão ilegal.

Elementos do Crime

• Conduta: É a ação ou omissão humana, voluntária e consciente, dirigida a uma finalidade. A força física, o caso fortuito e de força maior excluem o fato típico.
• Teoria da Ficção: A pessoa jurídica é uma ficção e, portanto, não pode praticar crimes.

Omissão como Infração Penal

Quando houver tipo penal descrevendo a omissão como infração penal (ex: artigos 135, 244 e 269 do CP ou artigo 304 da lei 9.503/97) ou quando o agente tiver o dever jurídico de agir.

• Dever Legal: Quando o agente tiver, por lei, obrigação de proteção, cuidado e vigilância (ex: mãe).
• Dever do Garantidor: Assumiu a responsabilidade de impedir o resultado (ex: babá).
• Dever por Ingerência da Norma: Criou o risco para a produção do resultado (ex: joga uma pessoa na piscina).

Dolo

• Direto: É a vontade de realizar a conduta e produzir o resultado.
• Indireto: O agente não quer diretamente o resultado, mas aceita a possibilidade de produzi-lo (eventual) ou não se importa em produzir este ou aquele resultado (alternativo).
• Genérico: Vontade de realizar a conduta sem um fim especial, ou seja, o dolo genérico existe em todos os tipos penais dolosos.
• Específico: É a vontade de realizar a conduta, visando a um fim especial necessário para que o fato seja típico, quando no crime houver a descrição do elemento subjetivo.
• 1º Grau: Alcança as consequências primárias do crime.
• 2º Grau: Alcança as consequências secundárias do crime.

Crime Culposo

Conduta voluntária e resultado involuntário.

Elementos

• Conduta (sempre voluntária e exteriorizada através de uma ação ou omissão).
• Resultado involuntário.
• Nexo causal (elo ligando entre a conduta culposa e o resultado involuntário).
• Tipicidade (como culposo quando houver expressa previsão legal; no silêncio da lei, só é punido como doloso).
• Previsibilidade objetiva do resultado (pessoa dotada de prudência mediana prever o resultado).
• Ausência de previsão do resultado.
• Quebra do dever objetivo de cuidado.

Modalidades de Culpa

• Imprudência: Agir sem a cautela necessária. É forma positiva da culpa, consistente no atuar do agente com precipitação.
• Negligência: É deixar de agir quando deveria. Implica deixar de tomar as cautelas que deveria, antes de agir (ex: arma de fogo).
• Imperícia: É a demonstração de inaptidão técnica em profissão ou atividade.

Culpa Consciente: O agente prevê o resultado, mas confia na sua não realização nem na produção de qualquer risco. Confia em suas aptidões pessoais e em fatores externos que o resultado não ocorrerá.

Diferença entre Dolo Eventual e Culpa Consciente: No dolo eventual, o agente aceita ou é indiferente com a realização do resultado, não tentando impedi-lo.

Iter Criminis (Caminho do Crime)

Cogitação (mentaliza, idealiza, planeja); atos preparatórios (prática dos atos imprescindíveis); execução (começa a atacar o bem jurídico; o agente inicia a realização do crime); consumação.

Antijuridicidade ou Ilicitude

É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, consistindo na prática de uma ação ou omissão ilegal.

Estado de Necessidade

• Perigo Atual: Age em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual algum bem juridicamente protegido.
• Ameaça a Direito Próprio ou Alheio: Agem em estado de necessidade não somente quem salva direito próprio, mas também quem defende direito de terceiro.
• Conhecimento da Situação Justificante: É fundamental que o sujeito tenha plena consciência da existência do perigo e atue para salvar direito próprio ou alheio (ex: aborto).
• Perigo Não Provocado Voluntariamente Pelo Sujeito: Aquele que por sua vontade produz o perigo não poderá agir em estado de necessidade (ex: roubo).
• Inexigibilidade de Sacrifício do Interesse Ameaçado: Deve ser razoável sacrificar um bem para salvar o outro (art. 24, §2º; a vida humana vale mais que um veículo).
• Inevitabilidade do Perigo: Sacrifício do bem quando não existir qualquer outro meio de salvar o bem do perigo.
• Inexistência de Dever Legal de Encarar o Perigo: Quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode invocar estado de necessidade (ex: bombeiro).

Legítima Defesa Sucessiva

É a reação contra o excesso.

Ofendículos e Defesa Mecânica Predisposta

• Ofendículos: Instrumentos visíveis empregados regularmente na defesa de alguma propriedade (ex: caco de vidro, cerca elétrica, cão, pontas de lança).
• Defesa Mecânica Predisposta: São os instrumentos invisíveis ou ocultos (ex: cerca elétrica, armadilhas).

Imputabilidade

É a capacidade mental do agente para entender o caráter ilícito do fato e a capacidade de querer praticá-lo. Em regra, todo agente é imputável.

Considera-se o Agente Inimputável

• Doença mental (ex: esquizofrenia).
• Desenvolvimento mental incompleto (menores de 18 anos).
• Desenvolvimento mental retardado (débeis mentais).
• Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.
• Dependência ou intoxicação involuntária decorrente de consumo de drogas ilícitas.

Situações de Imputabilidade e Doença Mental

• O agente não possui qualquer tipo de doença mental: ele será considerado imputável.
• O agente possui doença mental, mas isto não interferiu em sua capacidade de entender e de querer: ele será considerado imputável.
• O agente possui doença mental e teve sua capacidade de entendimento inteiramente suprimida no momento da conduta: ele será considerado inimputável, ficando sujeito a uma medida de segurança (absolvição imprópria).
• O agente possui doença mental e teve sua capacidade de entendimento diminuída no momento da conduta: ele será considerado semi-imputável, será condenado, porém, sua pena será reduzida.
• O agente não possuía doença mental quando da conduta, posteriormente, ele se acometeu de alguma doença mental: nesse caso ocorrerá a chamada superveniência de doença mental, o que provocará a suspensão do processo penal.

Embriaguez

• Não acidental dolosa: Não exclui a imputabilidade.
• Não acidental culposa: Não exclui a imputabilidade.
• Acidental:
  • Completa: Exclui.
  • Incompleta: Diminui a pena.
• Patológica: Doença mental.
• Preordenada: Não exclui e agrava a pena.

Penas Proibidas

Pena de morte (salvo em caso de guerra declarada); banimento; cruéis; trabalhos forçados; de caráter perpétuo.

Intoxicação por Drogas Ilícitas

Se o agente praticou o crime sob o efeito de drogas ilícitas, proveniente de caso fortuito ou força maior, a consequência é: se a intoxicação for completa, exclui a imputabilidade; se for incompleta, o agente será condenado e sua pena será reduzida (semi-imputável).

Regimes de Pena

• Reclusão:
  • Regime fechado: Pena superior a 8 anos.
  • Semiaberto: Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos.
  • Aberto: Pena inferior a 4 anos.
  Caso o réu seja reincidente ou as condições do artigo 59 sejam desfavoráveis, o regime inicial será o fechado.
• Detenção:
  • Regime semiaberto: Pena superior a 4 anos.
  • Regime aberto: Pena inferior a 4 anos.
  Seja reincidente ou as condições do artigo 59 sejam desfavoráveis, o regime inicial será o semiaberto.

Saída Temporária

Sem escolta, por até sete dias, por quatro vezes ao ano, ou ainda para frequentar cursos. Exigência: cumprimento de 1/6 da pena, se primário, e 1/4, se reincidente o condenado, além de bom comportamento carcerário.

Progressão de Regime

Cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário. Crimes hediondos: cumprimento de 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente.

Regressão de Regime

Cometer crime doloso; cometer falta grave; sofrer condenação por novo crime que, somada ao restante da pena, tornar incabível o regime atual.

Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos

• Culposo: Culpabilidade, conduta social e antecedentes.
• Doloso: Culpabilidade, conduta social e antecedentes; não ser reincidente em crime doloso; crime cometido sem violência e grave ameaça; pena de prisão não superior a 4 anos.

Fixação da Pena

1ª Fase: Circunstâncias judiciais. A lei não estabeleceu ao juiz qualquer critério para sua aferição, limitando-se a enunciar quais as circunstâncias judiciais.

Na primeira fase de fixação de pena, o juiz não poderá sair dos limites legais, não podendo reduzir aquém do mínimo, nem aumentar além do máximo, conforme as circunstâncias judiciais do artigo 59:

• Culpabilidade.
• Antecedentes.
• Conduta social.
• Personalidade do agente.
• Motivos do crime.
• Circunstâncias e consequências do crime.
• Comportamento da vítima.

Livramento Condicional

Incidente na execução da pena privativa de liberdade, consiste em uma antecipação provisória da liberdade do condenado. O sentenciado inicia o cumprimento da pena privativa de liberdade, obtendo, posteriormente, o direito de cumprir o restante em liberdade, sob certas condições.

Requisitos

• Pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos.
• Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.
• Bom comportamento carcerário.
• Aptidão para o trabalho.
• Nos crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o benefício fica sujeito à verificação de que cessou a periculosidade do agente.
• Não ser reincidente em crime hediondo.

Condições do Livramento

• Proibição de ausentar-se da comarca sem comunicação ao juiz.
• Proibição de mudança de endereço sem comunicação ao juiz.
• Comparecimento periódico na vara de execuções penais a fim de justificar sua atividade.
• Obter ocupação lícita dentro de prazo razoável.
• Não frequentar determinados lugares fixados pelo juiz.
• Recolher-se à habitação em hora fixada pelo juiz.

Sursis (Suspensão Condicional da Pena)

Sursis Simples

• Condenado a pena privativa de liberdade.
• Pena não superior a 2 anos.
• Não seja cabível a substituição por restritiva de direitos.
• As condições do art. 59 sejam favoráveis.
• Condenado não seja reincidente em crime doloso.

Condições

Obrigação de prestar serviços à comunidade ou limitação de fim de semana no primeiro ano; outras condições que o juiz julgar necessária. O tempo de duração é de 2 a 4 anos, ficando a critério do juiz; durante esse período, fala-se que o sentenciado encontra-se no período de prova.

Sursis Especial

Para fazer jus ao sursis especial, deverá o sentenciado demonstrar o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos do sursis simples + reparação do dano; proibição de frequentar determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz; comparecimento mensal e obrigatório a juízo para informar e justificar suas atividades. Prazo: período de prova de 2 a 4 anos.

Sursis Etário

• Condenado a pena privativa de liberdade.
• Pena não superior a 4 anos.
• Não seja cabível a substituição por restritiva de direitos.
• As condições do art. 59 sejam favoráveis.
• Condenado não seja reincidente em crime doloso.
• Condenado possuir mais de 70 anos na data da sentença.

Serão as mesmas do sursis simples e especial; prazo: período de prova de 4 a 6 anos. Proibição de frequentar determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz; comparecimento mensal e obrigatório a juízo para informar e justificar suas atividades.

Sursis Humanitário

• Condenado a pena privativa de liberdade.
• Pena não superior a 4 anos.
• Não seja cabível a substituição por restritiva de direitos.
• As condições do art. 59 sejam favoráveis.
• Condenado não seja reincidente em crime doloso.
• Por razões de saúde o justificarem.

Período de prova de 4 a 6 anos. Proibição de frequentar determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz; comparecimento mensal e obrigatório a juízo para informar e justificar suas atividades.

Revogação do Sursis Penal

Condenação com trânsito em julgado pela prática de crime doloso; descumprimento das condições impostas pelo juiz. Consequência: o condenado deverá cumprir integralmente a pena privativa de liberdade cuja execução estava suspensa.

Suspensão Condicional do Processo (Sursis Processual)

Aqui, o andamento do processo será suspenso, mediante proposta do Ministério Público ao réu. O MP abre mão de perseguir uma condenação criminal e o réu aceita submeter-se ao cumprimento de determinadas condições durante o período de prova em troca da extinção da punibilidade.

Requisitos

• Pena mínima cominada ao crime não seja superior a 1 ano.
• Não estar o agente sendo processado por outro crime.
• Não ter sido condenado em definitivo por outro crime.
• Art. 59 sejam favoráveis.

Condições

Proibição de frequentar determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz; comparecimento mensal e obrigatório a juízo para informar e justificar suas atividades; reparação do dano. Prazo: período de prova de 2 a 4 anos.