Roubo Impróprio, Latrocínio, Extorsão e Apropriação Indébita

Análise de Tipos Penais Patrimoniais

37. Roubo Impróprio: Quando Ocorre

O roubo impróprio ocorre quando a violência ou grave ameaça são empregadas logo depois de o agente se apoderar de algum objeto da vítima, visando garantir a impunidade do crime ou a detenção da coisa.

Características Essenciais:

• Apossamento Prévio: O agente já deve ter se apoderado do bem antes de empregar a violência ou grave ameaça. Se a violência for usada antes da subtração (para garantir a fuga ou subjugação inicial), configura-se roubo próprio.
• Momento da Agressão: A violência ou grave ameaça devem ocorrer "logo depois" da subtração, ou seja, imediatamente após o apossamento, ainda no contexto fático do furto em andamento.
• Finalidade: A conduta visa garantir a impunidade do crime ou a detenção da coisa. Se a violência for posterior e sem essa finalidade (ex: agressão a um vigia adormecido por inimizade pessoal), haverá concurso material de crimes (furto consumado + lesões corporais/ameaça).

Em suma, os requisitos do roubo impróprio são:

1. O agente já se apoderou do objeto furtado.
2. O agente emprega violência ou grave ameaça.
3. A violência ou grave ameaça ocorrem logo depois do apoderamento.
4. A finalidade é garantir a impunidade ou a detenção da coisa.

38. Tipo Penal do Crime de Latrocínio

O latrocínio está previsto no Art. 157, § 3º, do Código Penal (CP). Embora não nomeado expressamente como "latrocínio", refere-se ao roubo qualificado pela ocorrência de lesão grave ou morte.

39. Requisitos para a Ocorrência do Latrocínio

Para a configuração do latrocínio, é necessária a coexistência dos seguintes requisitos:

• Violência Intencional: O agente emprega violência durante o roubo.
• Nexo Causal: Deve haver um nexo causal entre a morte (ou lesão grave) e a subtração patrimonial. A violência deve ser empregada em razão da prática do roubo (para subtrair, fugir ou assegurar a posse do bem).

O latrocínio se configura independentemente de quem seja a pessoa morta (vítima direta, acompanhante, segurança, policial, etc.), desde que a morte decorra da violência empregada durante e em razão do roubo.

40. Tipo Penal Objetivo do Crime de Extorsão

A conduta típica da extorsão (Art. 158, CP) é constranger alguém, ou seja, obrigar, coagir a fazer algo, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter vantagem indevida.

42. Momento da Consumação do Crime de Extorsão

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. A consumação ocorre no instante em que a vítima, após sofrer violência ou grave ameaça, toma a atitude que o agente desejava (fazer, tolerar ou deixar de fazer).

43. Diferenças entre Estelionato e Extorsão

• Estelionato: A vítima entrega o objeto voluntariamente, pois foi induzida ou mantida em erro pelo agente (fraude).
• Extorsão: A vítima despoja-se de seu patrimônio contra a sua vontade, em decorrência de ter sofrido violência ou grave ameaça.

44. Diferença entre Roubo e Extorsão

A distinção reside na colaboração da vítima:

• Roubo: A vítima não tem opção senão a entrega do bem (subtração mediante violência/ameaça).
• Extorsão: A vítima tem alguma possibilidade de escolha sobre entregar ou não o objeto, sendo sua colaboração (fazer, tolerar ou omitir) imprescindível para que o agente obtenha o que visava.

45. Crime de "Sequestro Relâmpago"

É a denominação dada à conduta que consiste em capturar a vítima, apoderar-se de seu cartão bancário e, em seguida, exigir, mediante grave ameaça, a senha para realizar saques na conta da vítima (previsto no Art. 158, § 3º, CP).

46. Elemento Subjetivo do Crime de Extorsão Mediante Sequestro

O elemento subjetivo é o dolo. O agente deve estar imbuído da finalidade de obter vantagem em troca da liberdade da vítima (resgate) ou para não causar algum mal a ela (condição).

47. Momento da Consumação da Extorsão Mediante Sequestro

Trata-se de crime formal. A consumação ocorre no exato instante em que a vítima é sequestrada e privada de sua liberdade, ainda que os agentes não consigam receber o resgate. É necessário que a vítima permaneça em poder dos agentes por, no mínimo, alguns minutos.

48. Delação Eficaz na Extorsão Mediante Sequestro

É uma causa obrigatória de redução de pena. Exige-se que o crime tenha sido cometido por pelo menos duas pessoas e que qualquer delas se arrependa e delate as demais à autoridade pública, de forma que o sequestrado venha a ser libertado. Se as informações não colaborarem para a libertação, a pena não será reduzida.

49. Requisitos da Extorsão Indireta

A extorsão indireta (Art. 159, CP) exige:

1. Exigência ou recebimento de documento que possa dar causa a processo penal contra a vítima ou terceiro, como condição para a entrega de dinheiro ou aperfeiçoamento de contrato.
2. Intenção do agente de garantir ameaçadoramente o pagamento de uma dívida (a vítima simula um corpo de delito para obter crédito).
3. Abuso da situação de necessidade financeira do sujeito passivo, sendo o agente ciente dessa dificuldade.

50. Requisitos para a Caracterização da Apropriação Indébita

Os requisitos são:

• Posse Lícita Inicial: A vítima entrega ao agente a posse ou detenção do bem de forma livre, espontânea e consciente. O agente não comete delito ao receber o bem.
• Posse Desvigiada: A posse ou detenção devem ser desvigiadas (o autoriza a sair com o bem, como em um aluguel). Se for vigiada e o agente a subtrair, é furto.
• Boa-Fé Inicial: Ao receber o bem, o sujeito deve ter a intenção de devolvê-lo ou dar-lhe a correta destinação. Se a intenção de se apoderar for anterior, configura-se estelionato.

51. Diferenças entre Apropriação Indébita e Estelionato

• Dolo: Na apropriação indébita, o dolo surge após o recebimento da posse; no estelionato, o dolo é anterior.
• Fraude: No estelionato, o agente emprega fraude para obter a posse; na apropriação indébita, não há emprego de fraude na obtenção da posse inicial.

52. Elemento Subjetivo da Apropriação Indébita

É o dolo, exigindo-se o animus rem sibi habendi, ou seja, a intenção de ter a coisa para si ou para terceiro com ânimo de assenhoreamento definitivo.

53. Conceito de Apropriação de Coisa Havida por Erro

Semelhante à apropriação indébita, a vítima entrega o bem ao agente, mas a causa determinante da entrega é um erro da vítima, ou seja, uma incorreta percepção da realidade.

54. Conceito de Apropriação de Coisa Havida por Caso Fortuito ou Força da Natureza

• Caso Fortuito: Pressupõe acontecimento acidental e inevitável com alguma participação humana (ex: objetos lançados em um quintal após um acidente automobilístico).
• Força da Natureza: Ocorre sem qualquer participação inicial do homem (ex: roupas levadas pelo vento para um quintal vizinho).

Em ambas as hipóteses, o crime se configura se o dono do local se apropria dos bens encontrados.

55. Conceito de Apropriação de Coisa Achada

Tem como objeto material a coisa perdida, ou seja, aquela extraviada em local público ou de uso público. Se o objeto é encontrado no interior de uma residência e levado sorrateiramente, comete-se crime de furto, pois não se trata de coisa perdida.

56. Tipo Objetivo do Crime de Estelionato

O agente deve, inicialmente, empregar:

• Artifício: Uso de aparato ou objeto para enganar (disfarce, documentos falsos).
• Ardil: Conversa enganosa, baseada apenas em palavras.
• Qualquer outro meio fraudulento: Fórmula genérica para abranger outras artimanhas, como o silêncio enganoso.

57. Necessidade de Pessoa Determinada no Estelionato

Sim. O Art. 171 exige que "alguém" seja induzido ou mantido em erro, e que, por isso, entregue um bem. Essa pessoa pode ser a mesma que sofre o prejuízo ou um terceiro. Não há estelionato se a fraude atinge uma máquina (ex: clonagem de cartão em caixa eletrônico), configurando-se furto.