Sanção Penal: Conceitos, Espécies e Dosimetria

Sanção Penal: Espécies

• Pena
• Medida de segurança

Conceito de Pena

Sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico. Sua finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover sua readaptação social e prevenir novas transgressões.

Finalidades da Pena

• Teoria absoluta ou da retribuição: A pena tem a finalidade de punir o autor de uma infração penal. É a retribuição do mal injusto, praticado pelo criminoso, pelo mal justo previsto no ordenamento jurídico.
• Teoria relativa, finalista, utilitária ou da prevenção: A pena tem um fim prático e imediato de prevenção geral ou especial do crime. É especial porque a pena objetiva a readaptação e a segregação social do criminoso como meios de impedi-lo de voltar a delinquir.
• Teoria mista, eclética, intermediária ou conciliatória: A pena tem uma dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva.

Características da Pena

1. Legalidade;
2. Anterioridade;
3. Personalidade;
4. Individualidade;
5. Inderrogabilidade;
6. Proporcionalidade;
7. Humanidade.

Penas Privativas de Liberdade: Espécies

• Reclusão;
• Detenção;
• Prisão Simples (contravenções penais).

Diferenças entre Reclusão e Detenção

1. A reclusão pode ser cumprida nos regimes fechado, semiaberto ou aberto. A detenção, somente nos regimes semiaberto ou aberto;
2. No caso de aplicação cumulativa, executa-se primeiro a reclusão (Art. 69, caput, do CP);
3. A reclusão pode ter como efeito da condenação a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela (art. 92, II, do CP);
4. A reclusão acarreta a internação em caso de medida de segurança, enquanto que, no caso de detenção, o juiz pode aplicar o tratamento ambulatorial (art. 97, caput, do CP);
5. Possibilidade de interceptação telefônica como meio de prova apenas nos crimes punidos com reclusão.

Regras Básicas de Dosimetria

1. Verificar, ab initio, se o crime é simples ou qualificado, a fim de saber os limites da operação de dosimetria;
2. Iniciar a operação de dosagem partindo sempre do limite mínimo;
3. Justificar cada circunstância relevante na dosimetria, especialmente ao agravar ou aumentar a pena, sob pena de nulidade;
4. Primeira fase: Aplicar as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). O juiz deve referir-se especificamente aos elementos concretizadores. Não é possível fixar a pena abaixo do mínimo ou acima do máximo nesta fase;
5. Segunda fase: Aplicar as atenuantes e agravantes, estabelecendo a quantidade de aumento ou redução. A pena não pode sair dos limites legais;
6. Terceira fase: Proceder aos aumentos e diminuições previstos nas Partes Geral e Especial. A pena pode ficar abaixo do mínimo ou acima do máximo.

Progressão de Regime

A sentença penal condenatória, ao transitar em julgado, possui cláusula rebus sic stantibus (imutável apenas enquanto os fatos permanecerem como se encontram). O processo de execução é dinâmico e sujeito a modificações.

Regimes Penitenciários

• Fechado;
• Semiaberto;
• Aberto.

Regime Inicial

Estabelecido na sentença com observância do art. 33 do CP.

• Reclusão: Pena superior a 8 anos (fechado); superior a 4 anos (semiaberto); igual ou inferior a 4 anos (aberto).
• Detenção: Pena superior a 4 anos (semiaberto); igual ou inferior a 4 anos (aberto). Condenado reincidente inicia no semiaberto (não existe regime inicial fechado na detenção).
• Prisão Simples: Semiaberto ou aberto (impossibilidade de regime fechado, mesmo na regressão).

Regras para Reclusão

1. O reincidente inicia no regime fechado, independentemente da quantidade de pena;
2. O primário com pena superior a 8 anos inicia no regime fechado;
3. O primário com pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos pode cumprir em regime semiaberto;
4. O primário com pena igual ou inferior a 4 anos pode iniciar em regime aberto.