Substituição Tributária, Decadência e Prescrição

Substituição Tributária

A substituição tributária "para frente" ocorre quando a lei atribui a certa pessoa a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição referente a fato gerador futuro, arrecadado de forma antecipada, com base em valor presumido. Nestes casos, é assegurado ao responsável a imediata e preferencial restituição da quantia recolhida, no caso de não realização do fato gerador presumido.

A substituição tributária para trás, ou diferimento, é exatamente o contrário. Nela, somente a última pessoa que participa da cadeia de circulação da mercadoria é que possui a responsabilidade de arcar com o pagamento integral do tributo correspondente à última etapa e todas as anteriormente praticadas. O diferimento possibilita efetuar o pagamento do tributo devido em momento posterior à ocorrência do fato gerador.

Decadência e Prescrição

Decadência

A decadência, prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal de constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado:

• Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
• Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

A contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende.

Prescrição

A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN).

Diferenças entre Decadência e Prescrição

A decadência extingue o direito; a prescrição tem por objeto a ação.

O prazo de decadência começa a correr desde o momento em que o direito nasce; a prescrição, desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado (porque nesse momento é que nasce a ação, contra a qual a prescrição se dirige).

A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício. A prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida.

Formas de Extinção do Crédito Tributário

As formas de extinção do crédito tributário são:

1. Pagamento;
2. Compensação;
3. Transação;
4. Remissão;
5. Prescrição e decadência;
6. Conversão de depósito em renda;
7. Pagamento antecipado;
8. Consignação em pagamento;
9. Decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
10. Decisão judicial passada em julgado;
11. Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.