Tópicos Essenciais de Direito Penal e Processual Penal

Coação (Art. 108, Estatuto do Idoso)

A coação resguarda a liberdade de escolha e o patrimônio do idoso.

A conduta é mais grave que a descrita no artigo 106, pois neste caso a pessoa idosa será também impedida de se autodeterminar e dispor de forma livre de seus bens, sendo coagida a doar, contratar, testar ou outorgar procuração.

• Independência de Discernimento: A coação independe de o idoso ter ou não discernimento.
• Tipo Penal Objetivo: Consiste em coagir, que significa constranger ou forçar o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração.
• Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa.
• Elemento Subjetivo: Apenas o dolo.
• Consumação: Ocorre com a coação, não havendo exigência de que a vítima doe, contrate, teste ou outorgue a procuração.
• Tentativa: Admite tentativa (exemplo: forma escrita).

Interceptação Telefônica

A telemática estuda a comunicação relacionada com a informática, sendo a união da telecomunicação com a informática. A interceptação telefônica é um procedimento probatório excepcional.

Requisitos e Competência

• O juiz que determina a interceptação deve ser o competente para julgar a ação criminal principal.
• O procedimento cautelar da interceptação torna prevento o juízo para julgar a futura ação penal.
• Não é possível determinar a interceptação se houver possibilidade de a prova ser colhida por outros meios disponíveis (testemunhas, perícias em geral, busca e apreensão).
• Requisito de Pena: No Inciso III, o legislador excluiu a possibilidade de interceptação em crimes que cominem apenas pena de detenção. É requisito que o crime seja punido com pena de reclusão.

Utilização da Prova em Outros Processos

É possível a utilização de prova colhida em procedimento de interceptação telefônica em outro processo? Sim. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF):

“Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, bem como documentos colhidos na mesma investigação, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessas provas.” (STF Pet 3683 QO / MG 13/08/2008)

Descoberta de Outros Delitos (Serendipidade)

A interceptação telefônica legal (lícita) pode trazer elementos probatórios de outros crimes? Sim. Caso se descubra outro delito que não era o objeto inicial da autorização judicial (exemplo: investigar tráfico ilícito de drogas e descobrir homicídio), a prova será aceita. A doutrina majoritária entende ser possível, porque a prova foi produzida de forma lícita, com autorização judicial.

Duração e Prorrogação

• A interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos.
• O prazo de duração deve ser avaliado pelo Juiz da causa, considerando os relatórios apresentados pela Polícia.
• Não se exige que o deferimento das prorrogações (ou renovações) seja sempre precedido da completa transcrição das conversas, sob pena de frustrar-se a rapidez na obtenção da prova. O que importa, para a renovação, é que o Juiz tenha conhecimento do que está sendo investigado, justificando a continuidade mediante a demonstração de sua necessidade.

Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98)

Conceito e Classificação

A lavagem de dinheiro é classificada como:

• Crime Comum: Praticável por qualquer pessoa.
• Doloso: O sujeito tem consciência da ilicitude do ato praticado.
• Específico: A prática da ocultação ou dissimulação tem uma finalidade específica – viabilizar o processo de lavagem de dinheiro.
• De Conduta Mista: Pode ser praticado mediante ação ou omissão.
• Formal: Não é exigida a obtenção do resultado, mas sim apenas a produção do comportamento ilícito.

Elemento Subjetivo do Tipo

• Trata-se da potencial consciência de que se está ocultando dinheiro ou bens provenientes dos crimes elencados. O autor deve saber ou, ao menos, admitir (Teoria da Representação) que pratica ou concorre para a lavagem de dinheiro.
• O dolo pode ser direto ou eventual, atingindo, por exemplo, um diretor de instituição financeira que deixa de comunicar operação típica de lavagem de capitais. Afinal, ele ocupa a posição de garante em evitar o resultado.

Fases da Lavagem

Raúl Cervini identifica, no delito de lavagem de dinheiro, três fases da conduta (processo e não ato simples):

1. Fase de Ocultação (Colocação): Procura-se tirar a “visibilidade” dos bens adquiridos criminosamente (colocação do dinheiro ou bens no mercado, ocultando a origem mediante depósito bancário, compra de bem, etc.).