Tribunal de Contas e Garantias do Judiciário
Promulgação e comunicação
Câmara informa a aprovação. 3º — Promulgar: Presidente em 48 horas; o Presidente do Senado em 48 horas; o Vice‑Presidente do Senado; dar ciência ao povo — Diário Oficial.
Tribunal de Contas — função geral
Tribunal de Contas: Serve para fiscalização financeira, orçamentária e administrativa da União; órgão que presta auxílio, mas é autônomo (não faz exatamente o que o Congresso Nacional quer).
O que o Tribunal de Contas faz
- 1ª corrente: É órgão auxiliar do Legislativo na sua função fiscalizadora; incompleta; minoritária, pois é incompleta.
- 2ª corrente: O Tribunal de Contas é órgão autônomo e independente, com a função constitucional de auxiliar o Poder Legislativo; fiscaliza também o próprio Poder Legislativo.
Garantias e vitalidade
Vitalidade é o direito de conservar o juiz no cargo enquanto não for atingida a idade compulsória (75 anos) ou por decisão judicial.
Dois anos de estágio probatório (para o juiz ser efetivado) ou trânsito em julgado; estágio probatório é apenas para funcionário público.
Garantias funcionais do magistrado
- Inamovibilidade: É a garantia de que o juiz não será removido ou destituído, salvo quando houver interesse público.
- Irredutibilidade: Garantia de que o salário não pode ser diminuído.
- Garantias institucionais: Autogoverno ou autonomia política.
Ingresso e promoção na magistratura
O ingresso na carreira será como juiz substituto, por provas e títulos. A promoção ocorrerá de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e por merecimento, segundo regras objetivas.
Poder Legislativo e imunidades
O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Legislativo. Correta: A imunidade material alcança senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores.
Integram a carreira do Ministério Público dos estados‑membros os promotores de justiça e os procuradores de justiça.
Poder Legislativo: administra e executa a lei no exercício de funções atípicas.
Iniciativa legislativa e comissões
A Presidência da República não dispõe de iniciativa de projeto de lei quando se tratar de matéria reservada privativamente ao Poder Legislativo; permite‑se a iniciativa popular de projeto de lei.
Comissões Parlamentares: são criadas para apuração de fatos determinados e por prazo certo.
Garantias do Poder Judiciário e Ministério Público
As garantias do Poder Judiciário são classificadas em funcionais e institucionais. O procurador do Estado dispõe de estabilidade após três anos de cumprimento do estágio probatório.
A inamovibilidade do magistrado representa garantia funcional do magistrado.
Observação sobre o Supremo Tribunal
O Supremo Tribunal de Justiça é composto de 33 ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.