Vícios Redibitórios, Evicção e Extinção de Contratos

Dos Vícios Redibitórios

São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem o valor.

Requisitos:

• Contrato comutativo ou doação: Deve haver correspondência entre as prestações das partes.
• Defeitos ocultos: Não se caracterizam quando são facilmente verificáveis com diligência normal.
• Contemporaneidade: Os defeitos devem existir no momento da celebração e perdurar até a reclamação.
• Desconhecimento do adquirente: Não cabe reclamação se o adquirente tinha razões para presumir o defeito.
• Gravidade: O defeito deve prejudicar o uso ou diminuir o valor da coisa.

Ações Cabíveis

• Ação redibitória: Rejeita a coisa, rescinde o contrato e pleiteia a devolução do preço.
• Ação estimatória (quanti minoris): Conserva a coisa, reclamando abatimento no preço.

Prazos decadenciais: Bens móveis (30 dias) e imóveis (1 ano), contados da tradição. Se o adquirente já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

Não cabimento das ações edilícias:

• Coisas vendidas conjuntamente: Exceto se formarem um todo inseparável.
• Inadimplemento contratual: Entrega de coisa diversa da contratada.
• Erro quanto às qualidades essenciais do objeto.

CDC

Aceita vícios ocultos e aparentes. Prazos: Produto durável (90 dias); não durável (30 dias). Vícios ocultos contam a partir da evidência.

Da Evicção

É a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato.

Personagens:

• Alienante: Transfere a coisa e responde pelos riscos.
• Evicto: Adquirente vencido na demanda.
• Evictor: Terceiro reivindicante vencedor.

O adquirente deve notificar o alienante (denunciação da lide).

Requisitos da evicção:

• Perda total ou parcial da posse ou propriedade;
• Onerosidade da aquisição;
• Ignorância da litigiosidade;
• Anterioridade do direito do evictor;
• Denunciação da lide.

Da Extinção do Contrato

Modo normal: Pela execução (cumprimento da prestação).

Extinção sem cumprimento:

• Nulidade: Ausência de elemento essencial ou transgressão de ordem pública.
• Anulabilidade: Imperfeição da vontade ou incapacidade.
• Cláusula resolutiva: Faculdade de pedir a resolução por descumprimento (tácita ou expressa).
• Direito de arrependimento: Extinção unilateral prevista em contrato, sujeita a perda ou devolução do sinal.