Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGENOR DA SILVA GOMES, brasileiro, viúvo, bibliotecário, aposentado, absolutamente incapaz, portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob o n.º..., neste ato representado por ARNALDO DA SILVA GOMES, brasileiro, divorciado, dentista, portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob n.º..., ambos domiciliados na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, bairro Barra da Tijuca, CEP..., cidade do Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na..., n.º..., bairro..., na cidade de..., Estado ..., CEP..., onde... Continue a ler "Ação de Obrigação de Fazer c/ Pedido Liminar" »

Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal (arts. 146 a 149 do CP)

Art. 146 – Constrangimento Ilegal

Sujeito Ativo: Qualquer pessoa.

Sujeito Passivo: Indispensável que possua capacidade de autodeterminação.

Para que haja constrangimento ilegal, é necessário que seja ilegítima a pretensão do sujeito ativo, ou seja, que o sujeito ativo não tenha o direito de exigir da vítima determinado comportamento. Caso contrário, se tiver o direito, estará incurso no crime de exercício arbitrário das próprias razões.

Trata-se de delito subsidiário, constituindo elemento de vários tipos penais.

Só existe a conduta dolosa.

Caso tenha objetivo econômico, haverá o crime de extorsão (Art. 158 do CP).

É delito material. Consuma-se no momento em que a... Continue a ler "Crimes Contra a Liberdade Pessoal: Análise Detalhada (CP, Arts. 146-149)" »

IEC (Comissão Eletrotécnica Internacional)

A IEC é a organização líder mundial para a elaboração e publicação de padrões internacionais para todas as tecnologias elétricas, eletrônicas e afins. Estes são conhecidos coletivamente como "eletrotécnica".

ISO/IEC JTC 1 (Comitê Técnico Conjunto)

O ISO/IEC JTC 1 é responsável pela criação de normas que abrangem:

• Projeto e desenvolvimento de sistemas e ferramentas de TI;
• Qualidade, desempenho, segurança, portabilidade e interoperabilidade de sistemas de TI;
• Harmonização de ferramentas, ambientes e vocabulário utilizado em TI;
• Ergonomia de sistemas.

ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)

A ABNT é o órgão responsável pela normalização técnica no Brasil, fornecendo a... Continue a ler "Normas e Organizações Essenciais em Qualidade de Software e TI" »

PSICOLOGIA JURÍDICA – É estudar o comportamento humano frente a casos que necessitam a aplicação jurídica. Falar de comportamento humano é algo complexo porque o homem é imprevisível em seus atos. Não dá para ser determinista quando o assunto é “comportamento humano”. Nessa disciplina é fundamental indagações, a busca das razões ocultas, a investigação e a perspectiva que é preciso alcançar que ainda não foi alcançada. 1º canal de decodificação com o meio: percepção. Às vezes, nem sempre a primeira impressão é a primeira, às vezes já há uma base em nossa mente que nos leva a associar a primeira impressão. A reação imediata para o aspecto “percepção” é a comunicação (que nem sempre é só a fala)... Continue a ler "Psicologia Jurídica: Comportamento Humano e Aplicações" »

Meio Ambiente: Definições e Conceitos

Meio Ambiente: Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Desenvolvimento Sustentável: Atende às necessidades do presente, sem comprometer a possibilidade das gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades.

Poluição: Degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

Poluidor: Pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Gestão e Degradação Ambiental

Gestão Ambiental:... Continue a ler "Gestão Ambiental: Conceitos, Impactos e Responsabilidade Social" »

A Reconstrução do Pós-Guerra:

A Definição de Áreas de Influência

Após a Segunda Guerra Mundial, eram claras as alterações das forças nas relações internacionais. Antigas potências (Alemanha e Japão) saíram vencidas e humilhadas da guerra. O Reino Unido e a França, apesar de vencedoras, ficaram dependentes da ajuda externa. Apenas duas potências cresciam: a URSS, na força do exército vermelho e na imensa extensão geográfica, e os EUA, como primeira potência mundial.

A Construção de uma Nova Ordem Internacional: As Conferências de Paz:

Com a aproximação do fim da Segunda Guerra Mundial, os aliados começaram a delinear estratégias para o período de paz. Entre 4 e 11 de fevereiro de 1945, Roosevelt, Estaline e Churchill... Continue a ler "h2 Reconstrução Pós-Guerra: Áreas de Influência e Nova Ordem" »

UNIDADE I – A NORMA JURÍDICA I

1.1 Conceito: É a conduta exigida ou o modelo de organização social imposto. (Obs.: norma e regra jurídica são sinônimos).

1.2 Características:

1.2.1 Bilateralidade: a norma, o direito, vincula duas ou mais pessoas, atribuindo poder a uma e impondo dever a outra.

1.2.2 Generalidade: a norma jurídica é preceito de ordem social, obrigando a todos que se encontrem em igual situação jurídica.

1.2.3 Abstratividade: a norma regula os casos de modo geral, comum a todos, mas deve-se advertir que pode ser individual e concreta.

1.2.4 Imperatividade: as normas têm caráter imperativo, ou seja, de imposição de vontade e não de mero aconselhamento (Obs.: nas normas preceptivas e proibitivas, a imperatividade... Continue a ler "A Norma Jurídica: Conceitos e Classificações" »

Definição de Propriedade e Seus Elementos

O art. 1.228 do Código Civil não oferece uma definição de propriedade, entretanto, considerando os seus elementos essenciais enunciados, pode-se dizer que propriedade é o direito real que dá a uma pessoa, denominada então "proprietário", a posse de um bem, em todas as suas relações. É também o direito de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha.

Elementos Constitutivos da Propriedade

• Direito de usar (jus utendi): faculdade de o dono servir-se da coisa e de utilizá-la da maneira que entender mais conveniente.
• Direito de gozar ou usufruir (jus fruendi): poder de perceber os frutos naturais e civis da coisa e de aproveitar economicamente

Diferenças entre Prescrição e Decadência

Prescrição da Pretensão Punitiva vs. Prescrição da Pretensão Executória

A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória e é a perda, em face do decurso... Continue a ler "Prescrição e Decadência no Direito Penal: Análise Detalhada" »

Conflito é um fenômeno próprio das relações humanas. Eles acontecem por causa de posições divergentes em relação a algum comportamento, necessidade ou interesse comum.

Elementos do Conflito

• A Pessoa: o ser humano, com seus sentimentos e crenças.
• O Problema: as necessidades e interesses contrariados.
• O Processo: as formas e os procedimentos adotados.

Processos de Solução de Conflitos

Procedimentos não adversariais de solução de conflitos são aqueles em que as partes não atuam como adversárias, mas como corresponsáveis na busca de uma solução. A facilitação, a mediação e a conciliação são três procedimentos não adversariais de solução de conflitos.

Nos processos adversariais, que podem ser administrativos, judiciais ou... Continue a ler "Conflitos, Processos de Solução e Negociação" »