Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Atos Jurídicos: Classificação e Conceitos

Os atos jurídicos são manifestações de vontade que produzem efeitos no mundo do direito. Eles podem ser classificados de diversas formas, conforme sua natureza e finalidade.

Tipos de Atos

• Ato de Disposição: É aquele que transcende a mera administração patrimonial. Ex: Comerciante que vende seu ponto comercial.
• Ato de Administração: São aqueles que se restringem à mera administração pública ou privada. Ex: Licitações e concursos públicos.

Atos Constitutivos e Declaratórios

• Atos Constitutivos: A administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. Ex: Permissões e autorizações.
• Atos Declaratórios: A administração pública apenas reconhece um direito do administrado,

Negócio Jurídico: Conceito e Definição

É toda ação humana combinada com o ordenamento jurídico, criando, modificando ou extinguindo relações ou situações jurídicas, cujos efeitos decorrem mais da atuação individual do que da lei.

Classificação dos Negócios Jurídicos

1. Quanto à Vantagem Patrimonial: Gratuitos ou Onerosos

Onerosos: Implicam contraprestações recíprocas.

Ato Jurídico Gratuito: São aqueles praticados independentemente de qualquer contraprestação. São atos de liberalidade. Ex: doações e testamentos.

2. Quanto ao Número de Partes: Unilateral, Bilateral e Plurilateral

• Unilateral: É o negócio jurídico que se completa com apenas uma declaração de vontade. Ex: testamento.
• Bilateral: É aquele que precisa de

1. Produtos de Alto Valor Agregado e a Posição Brasileira

a) O Brasil enfrenta desafios na exportação de produtos de alto valor agregado devido a fatores como a valorização do dólar e o crescimento de outros países em desenvolvimento no mercado internacional, especialmente no setor de tecnologia. Embora, com base na teoria da vantagem comparativa, fosse mais lucrativo para o Brasil exportar mais mercadorias de alto valor agregado, o país não consegue competir efetivamente no mercado internacional. Entre 2007 e 2010, esses produtos chegaram a representar 50% das exportações brasileiras. A primarização das exportações brasileiras não se deve apenas ao desempenho excepcional do setor, mas também à perda de competitividade do... Continue a ler "Análise do Comércio Internacional e Economia Brasileira" »

Evolução Histórica do Direito Internacional

Esta seção aborda marcos históricos e pensadores que moldaram o Direito Internacional.

Guerra dos Trinta Anos

Série de guerras que diversas nações europeias travaram entre si a partir de 1618 por motivos variados.

Paz de Vestfália (1648)

Série de tratados que pôs fim à Guerra dos Trinta Anos. Desintegrou a República Cristã, estabelecendo a liberdade religiosa e a soberania dos Estados.

Glosadores

Traduziam entrelinhas os textos da época.

Francisco de Vitória

Fundou a Escola de Salamanca. Abordou a teoria da guerra, abominando as atrocidades do Império de Carlos V (Direito das Gentes). Assim como antes do direito natural há direitos naturais, e anterior ao Estado existe o indivíduo, promoveu... Continue a ler "Evolução e Conceitos Fundamentais do Direito Internacional" »

O Paradigma da Programação Orientada a Objetos (OOP)

O Paradigma OOP inverte a ordem tradicional de programação. O foco principal está nos dados e, em seguida, nos algoritmos que operam sobre esses dados. A implementação da funcionalidade é, em geral, escondida dos usuários.

O que é OOP?

OOP é um conjunto de objetos que trocam mensagens para, ao final do processamento, resolver o problema do usuário. Cada objeto possui uma funcionalidade que é exposta aos usuários (interface), enquanto sua implementação é, em geral, escondida (encapsulamento).

Classes e Objetos

• Uma Classe é um modelo, uma especificação, um molde, a partir do qual se criam objetos.
• A Superclasse Base: Na plataforma Java, existe uma superclasse chamada Object, da

Algoritmos de Busca

Busca Sequencial

• Percorre cada item do vetor até encontrar a informação solicitada.
• Apresenta baixo desempenho quando se tem uma grande quantidade de registros.
• Melhor desempenho quando os dados estão ordenados.

Busca Binária

• Divide o vetor ao meio e compara o elemento central com o procurado.
• Se o elemento procurado for menor, repete o processo no lado esquerdo; se for maior, repete no lado direito.
• Os elementos devem estar ordenados.
• Desempenho melhor que a busca sequencial.

Busca por Interpolação

• É uma variação da busca binária.
• Escolhe a próxima posição pesquisada com base em uma estimativa sobre a posição do elemento procurado em relação ao restante do vetor.
• Pode ser mais eficiente do que a pesquisa binária,

Constituição Federal de 1988 (CF/88)

Art. 1º: Fundamentos da República Federativa do Brasil

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

1. a soberania;
2. a cidadania;
3. a dignidade da pessoa humana;
4. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
5. o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º: Poderes da União

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º: Objetivos Fundamentais

Constituem objetivos fundamentais... Continue a ler "Fundamentos do Direito e Conceitos Essenciais da CF/88" »

Prova 1: Temas de Controle de Constitucionalidade

Prejudicialidade da Ação por Perda de Objeto

Correta: Estando em curso a ação e sobrevindo a revogação da lei ou ato normativo, assim como a perda de sua vigência, ocorrerá, por regra, a prejudicialidade da ação por perda do objeto.

Vícios Formais no Processo Legislativo

Incorreta: O vício formal subjetivo verifica-se nas demais fases do processo legislativo, posteriores à fase da iniciativa, enquanto o vício formal objetivo verifica-se na fase de iniciativa.

Recepção Constitucional de Leis

Recepção: Quando da promulgação de uma nova Constituição Federal (CF), diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continua válida.... Continue a ler "Controle de Constitucionalidade: Pontos Essenciais" »

Treinamento de Pessoas

Conceito: É um processo educacional de curto prazo, realizado de forma sistemática e organizada, que tem como objetivo repassar ou reciclar conhecimentos, habilidades e atitudes (CHA). É uma fonte de lucratividade ao permitir que as pessoas contribuam para os resultados do negócio e gerem vantagem competitiva.

Objetivos:

• Alavanca para o desenvolvimento no cargo;
• Desenvolvimento de competências;
• Agregação de valor à organização e aos clientes;
• Valorização do capital intelectual da empresa.

Abrangência

• Aspecto Técnico: Importância de submeter a programação do treinamento à área específica: conteúdo, resultados esperados, pessoal a ser treinado e escolha do instrutor.
• Aspecto Comportamental: A área de treinamento