Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Diferença entre Direito Constitucional Especial, Geral e Comparado

Direito Constitucional Positivo (Particular ou Especial)

• Sua análise recai sobre as normas fundamentais vigentes.
• Seu objeto é a interpretação, crítica e sistematização das normas vigentes em certo Estado.
• Fala-se em Direito Constitucional Particular quando se examinam as peculiaridades da organização jurídica de cada Estado.
• É o estudo de uma constituição específica de um determinado Estado.

Direito Constitucional Geral

• Utiliza normas positivas, peculiares ao Direito Constitucional daquele Estado, estabelecendo conceitos, princípios e apontando tendências gerais.
• É a própria Teoria Geral do Direito Constitucional (ex.: conceito de Direito Constitucional, seu objeto

Proposta Pedagógica – Educação Infantil

Proposta Pedagógica

Na Educação Infantil, o aluno é estimulado a encontrar, arriscar, rever e participar de atividades que construirão seu método de conhecimento real, com vivências experimentadas no dia a dia da escola, que favorecem o desenvolvimento cognitivo e a formação social e pessoal da criança. Em todos os espaços da Educação Infantil, mobiliários, objetos e materiais de apoio são adaptados para a aprendizagem nessa fase escolar, garantindo a excelência pedagógica. Além das atividades em sala de aula, os parques são utilizados com atividades lúdicas e recreativas, onde os estudantes se divertem, desenvolvem atividades motoras e criam relações interpessoais.

A Importância

Dos Fatos Jurídicos

Acontecimento que importa para o direito, consistindo no ambiente judiciário.

Negócios Jurídicos

É o ato jurídico que produz a consequência prevista na norma.

Exemplo: comprar um carro em uma concessionária está previsto na norma, pois, se eu compro, tenho que receber o carro, e a concessionária tem que receber pelo carro vendido. (O CTB é um código especial, tem relação especial).

Negócio Jurídico → autonomia da vontade das partes, ou seja, ela tem que ser autônoma, os dois têm que querer realizar o negócio jurídico, ela tem que ser livre e também as partes têm que ter a capacidade civil para realizar o ato.

Elementos (art. 104, CC)

• Existência: Está ligada à capacidade do sujeito e ao negócio jurídico

Organização do Estado

§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide

Durkheim e o Fato Social

Émile Durkheim centra toda a sociologia no conceito de Fato Social. O Fato Social é uma realidade exterior ao indivíduo e, portanto, impõe-se sobre ele. Assim, a sociedade, que é o próprio Fato Social, exerce coerção sobre o indivíduo. Toda a sua sociologia visa ao bem-estar e à coesão social.

Durkheim era adepto do positivismo de Auguste Comte, que prega a ordem como base e o progresso como fim. A sociedade coage o indivíduo a seguir determinadas normas, e essa imposição se manifesta de três formas:

• Ideologia
• Ética
• Leis (ordenamento jurídico)

O Direito Positivo, emanado do Estado, é administrado e criado por ele, refletindo essa imposição social.

Max Weber e a Ação Social

Max Weber centra toda a sociologia... Continue a ler "Sociologia do Direito: Durkheim, Weber e Pluralismo Jurídico" »

Interpretação do Direito

Conceito: Interpretar é descobrir o conceito, o alcance das normas jurídicas e a adequada aplicação dos institutos (instituto é uma pequena parte de um sistema jurídico fechado). Interpretar vincula vocábulos estritamente jurídicos e vocábulos comuns com os significados jurídicos.

Objetivos da Interpretação

• 1º) Conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações que lhe deram origem;
• 2º) Estender o sentido da norma para relações novas, ou seja, fatos que não eram previsíveis quando a lei foi criada;
• 3º) Definir o alcance da lei, para que esta alcance os fatos reais satisfazendo o seu caráter social.

Elementos Necessários para Interpretar

• 1º) Compreender os fins sociais e valores que a lei pretende

O Conceito de Direito em Reale na Sua Estrutura Tridimensional

O conceito de direito, para Reale, remete a três aspectos (é a soma de três coisas):

Aspectos da Teoria Tridimensional do Direito

1. Fato – Parte Sociológica – Fato social – Direito como fato.
2. Valor – Aspecto axiológico – Direito como valor/moral.
3. Norma – Parte científica – Lei positivada – Direito como ordenamento e ciência.

1. Sobre o Fato

Onde quer haja um fenômeno jurídico, haverá sempre um fato subjacente (fato econômico, geográfico, técnico).

*Sempre por trás de uma lei/norma tem um fato

2. Sobre o Valor

Que confere determinada significação ao fato – são os valores, a moral/costumes de uma sociedade.

*Por trás de uma norma/lei sempre há um valor, um

Casos Difíceis e a Discricionariedade Judicial: Hart e Dworkin

Introdução

Um caso pode ser considerado difícil quando existe incerteza, estabelecida pela existência de diversas normas que conferem decisões diferentes e pela possibilidade de contradição dessas normas. Por outro lado, um caso é fácil quando basta a adoção da regra para a resolução do caso concreto. Assim, como tomar uma decisão judicial nos casos difíceis? Esse é o tema proposto e será respondido com as ideias de Hart e Dworkin, dois dos mais representativos juristas do Direito contemporâneo.

A Teoria dos Casos Difíceis e a Discricionariedade Judicial em Hart

Crítico de Kelsen, Hart procurou elaborar um conceito de Direito partindo da filosofia analítica. Mais... Continue a ler "Casos Difíceis e Discricionariedade Judicial" »

Questão 1: Sucessão e Obrigação Alimentar (2,0 pontos)

1. Tício, pai de Alfredo, presta alimentos ao seu pai Waldemar, já que este não possui condições de se sustentar. Tício veio a falecer, sendo Alfredo seu único herdeiro. Na situação hipotética, explique como ficará a pensão alimentícia que era paga por Tício ao seu pai Waldemar, que é avô de Alfredo.

Resposta: É possível pleitear pensão alimentícia com base no art. 1700 combinado com o art. 1694 do Código Civil.

Questão 2: Incomunicabilidade de Bens na Comunhão Parcial (1,0 ponto)

No regime de comunhão parcial de bens, existem exceções nas quais, mesmo que os bens sejam incorporados ao patrimônio de um dos consortes após o casamento, eles continuam a pertencer exclusivamente... Continue a ler "Questões de Direito de Família: Alimentos, Bens e Paternidade" »