Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Contrato de Trabalho

Pacto feito entre empregados e empregadores para ajustar a forma da prestação de serviço.

Teorias sobre o Contrato de Trabalho

• Teoria Anticontratualista: Não entende que exista contrato de trabalho – o empregador impõe as suas condições e o empregado simplesmente adere a ela.
• Teoria Contratualista: Indica a natureza contratual da relação entre empregado e empregador. (Esta é a teoria prevalecente).

Regras Gerais do Contrato Individual de Trabalho

O Art. 443 da CLT estabelece: "O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado."

Contrato por Prazo Determinado

Considera-se de prazo determinado o contrato cuja vigência dependa... Continue a ler "Contrato de Trabalho: Conceitos e Modalidades Especiais" »

Características Essenciais dos Títulos de Crédito

A definição clássica de título de crédito, conforme o jurista Cesare Vivante, é: “Título de crédito é o documento necessário ao exercício de um direito literal e autônomo nele mencionado.”

Literalidade

A literalidade significa que somente terá valor no título de crédito aquilo que estiver expressamente escrito. Exemplo: Em uma nota promissória, apenas o que está escrito nela é válido.

Autonomia

A autonomia implica que cada obrigação que decorre de um título é independente. Uma obrigação subsequente não necessita da validade da obrigação anterior para existir. Exemplo: Se você passa um cheque de R$ 50,00 para A referente à compra de um produto, e A repassa o cheque... Continue a ler "Títulos de Crédito: Características, Tipos e Operações Essenciais" »

Revisão de Literatura

Mostrar a importância da revisão de literatura no processo de pesquisa; identificar os passos para a elaboração de uma revisão de literatura.

Introdução

A revisão de literatura refere-se à fundamentação teórica que você irá adotar para tratar o tema e o problema de pesquisa. Por meio da análise da literatura publicada, você irá traçar um quadro teórico e fará a estruturação conceitual que dará sustentação ao desenvolvimento da pesquisa.

A revisão de literatura resultará do processo de levantamento e análise do que já foi publicado sobre o tema e o problema de pesquisa escolhidos. Permitirá um mapeamento de quem já escreveu e o que já foi escrito sobre o tema e/ou problema da pesquisa.

Para elaborar... Continue a ler "Revisão de Literatura: Guia Completo" »

Noções Gerais sobre Princípios Jurídicos

Princípios podem ser implícitos (não expressos na legislação) e explícitos (expressos na lei).

Diferenciação entre Princípios e Normas Jurídicas

Normas que não são princípios se adequam a um caso concreto, possuindo incidência limitada. Exemplo: "matar alguém".

Princípios: normas que possuem incidência ilimitada. Exemplo: "Ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal."

Importância dos Princípios no Direito

Os princípios permitem maior presença do caráter pessoal dos magistrados, concedendo maior espaço para manobras e maior interferência do juízo de valor do magistrado.

Princípios Processuais Constitucionais

(A garantia de um processo justo é a própria condição... Continue a ler "Princípios Jurídicos e Processuais: Guia Essencial" »

Principais Passos da Pesquisa em Contabilidade

• Definição do assunto a ser pesquisado;
• Adequação ao enfoque de pesquisa: positiva, institucional, sociológica e/ou histórica;
• Delimitação do tema;
• Identificação do objeto de investigação e dos objetivos;
• Definição dos métodos e procedimentos de investigação;
• Elaboração do marco teórico referencial;
• Coleta e análise dos dados;
• Relatório final de pesquisa e publicação científica.

Enfoques de Pesquisa em Contabilidade

• Positivo: fundamentado na teoria econômica e na visão utilitarista dos agentes, visa explicar e predizer fenômenos.
• Institucional: busca explicação para os fenômenos a partir de padrões de comportamentos do ambiente institucional.
• Sociológico: caracteriza a contabilidade

Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.

Das Obrigações de Fazer

Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou... Continue a ler "Guia das Obrigações no Código Civil Brasileiro" »

Introdução ao Código de Hammurabi

O direito era ainda bastante ligado à divindade, tanto é que o próprio Código de Hammurabi tem seu prólogo afirmando que tais leis foram oferecidas ao povo da Babilônia pelo deus Shamash, por intermédio do rei Hammurabi, e não por decisão deste.

O Código de Hammurabi representa um conjunto de leis escritas, sendo um dos exemplos mais bem preservados desse tipo de texto oriundo da Mesopotâmia. Acredita-se que foi escrito pelo rei Hammurabi, aproximadamente em 1694 a.C. Foi encontrado por uma expedição francesa em 1901 na região da antiga Mesopotâmia, correspondente à cidade de Susa, atual Irã.

É um monumento monolítico talhado em rocha de diorito, sobre o qual se dispõem 46 colunas de escrita... Continue a ler "O Código de Hammurabi: História, Leis e Legado" »

Modelo de Qualidade de Software

A qualidade de um sistema de software pode ser entendida de diversas formas e utilizando diferentes abordagens.

A norma ISO/IEC 9126 estabelece um modelo de qualidade com os seguintes componentes:

• Processo: De desenvolvimento, cuja qualidade afeta a qualidade do produto de software gerado e é influenciado pela natureza do produto desenvolvido.
• Produto: Compreende os atributos de qualidade do sistema. Estes podem ser divididos entre atributos internos e externos, diferenciados pela forma como são aferidos.
• Qualidade em uso: Consiste na aferição da qualidade do software em cada contexto específico de usuário, sendo a qualidade percebida por ele.

Modelo de Qualidade da Norma ISO 9126

A norma 9126 foca na qualidade... Continue a ler "Guia Completo: Modelos de Qualidade de Software e ISO 9126" »

Jurisdição Voluntária: Características Essenciais

Uma característica fundamental da jurisdição voluntária é a possibilidade de o juiz não se ater aos fatos que embasam a pretensão inicial, podendo investigá-los livremente. Esse poder o juiz não tem nos processos de jurisdição contenciosa, nos quais deve se ater aos fatos trazidos pelo autor, na petição inicial, que constituem a causa de pedir.

O Art. 128 do Código de Processo Civil (CPC) veda ao juiz o exame de questões não suscitadas, a respeito das quais se exige iniciativa das partes. Essa regra, contudo, não se aplica aos procedimentos de jurisdição voluntária, nos quais não há confronto de interesses, e onde o juiz não tem que decidir entre um interesse e outro.... Continue a ler "Jurisdição Voluntária: Características e Procedimentos no CPC" »