Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Crimes contra a Incolumidade Pública (Arts. 250 a 285 do CP)

Trabalho de Direito Penal
Mariângela Teixeira de Souza
5° período – Direito Noite

Dos Crimes de Perigo Comum

Incêndio (Art. 250)

Elementos do crime:

• Núcleo do tipo: Causar.
• Tipo objetivo: Provocar, motivar ou produzir combustão.
• Tipo subjetivo: Dolo (vontade livre e consciente de provocar o incêndio, com conhecimento do perigo comum).
• Objeto jurídico: A incolumidade pública.
• Sujeito ativo: Qualquer pessoa.
• Sujeito passivo: A sociedade (crime vago).
• Classificação doutrinária: Crime comum, material, de perigo concreto, vago, de forma livre, instantâneo, não transeunte, unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual.
• Consumação: Com a efetiva situação de perigo comum.
• Tentativa:

Padrões de Projeto: O Que São e Por Que Usar?

Padrões de projeto existem para evitar reinventar algo que já foi inventado, para melhorar a qualidade do software, a sua documentação e facilitar a comunicação geral. Eles não definem soluções exatas, não resolvem todos os problemas de design e não são exclusivos de Orientação a Objetos (OO).

Características dos Padrões de Projeto

• Encapsulamento: Deve encapsular um problema ou uma solução bem definida e específica, deve ser independente do restante do software e sua aplicação deve ser clara.
• Generalidade: Deve permitir a construção de outras implementações.
• Equilíbrio: Deve haver uma razão para utilizar o padrão (restrição, análise abstrata, observação, exemplos e

Natureza do Poder Constituinte Originário

Disserte sobre a natureza do Poder Constituinte Originário, considerando-se a corrente que o considera poder político.

O Poder Constituinte Originário apresenta três características fundamentais. Ele é inicial porque não se funda em nenhum outro; antes, é dele que derivam os demais poderes. As correntes doutrinárias estão de acordo em reconhecer que ele é ilimitado em face do Direito Positivo.

A esse caráter, os positivistas o designam como soberano, pois consideram que esse poder não sofre qualquer limitação de direito. Já os naturalistas o chamam de autônomo, pois não é limitado pelo Direito Positivo, mas deve sujeitar-se ao Direito Natural. Por fim, ele é incondicionado, no sentido... Continue a ler "Teoria do Poder Constituinte e Direito Constitucional" »

Diferença entre Direito Constitucional Especial, Geral e Comparado

Direito Constitucional Positivo (Particular ou Especial)

• Sua análise recai sobre as normas fundamentais vigentes.
• Seu objeto é a interpretação, crítica e sistematização das normas vigentes em certo Estado.
• Fala-se em Direito Constitucional Particular quando se examinam as peculiaridades da organização jurídica de cada Estado.
• É o estudo de uma constituição específica de um determinado Estado.

Direito Constitucional Geral

• Utiliza normas positivas, peculiares ao Direito Constitucional daquele Estado, estabelecendo conceitos, princípios e apontando tendências gerais.
• É a própria Teoria Geral do Direito Constitucional (ex.: conceito de Direito Constitucional, seu objeto

Proposta Pedagógica – Educação Infantil

Proposta Pedagógica

Na Educação Infantil, o aluno é estimulado a encontrar, arriscar, rever e participar de atividades que construirão seu método de conhecimento real, com vivências experimentadas no dia a dia da escola, que favorecem o desenvolvimento cognitivo e a formação social e pessoal da criança. Em todos os espaços da Educação Infantil, mobiliários, objetos e materiais de apoio são adaptados para a aprendizagem nessa fase escolar, garantindo a excelência pedagógica. Além das atividades em sala de aula, os parques são utilizados com atividades lúdicas e recreativas, onde os estudantes se divertem, desenvolvem atividades motoras e criam relações interpessoais.

A Importância

Dos Fatos Jurídicos

Acontecimento que importa para o direito, consistindo no ambiente judiciário.

Negócios Jurídicos

É o ato jurídico que produz a consequência prevista na norma.

Exemplo: comprar um carro em uma concessionária está previsto na norma, pois, se eu compro, tenho que receber o carro, e a concessionária tem que receber pelo carro vendido. (O CTB é um código especial, tem relação especial).

Negócio Jurídico → autonomia da vontade das partes, ou seja, ela tem que ser autônoma, os dois têm que querer realizar o negócio jurídico, ela tem que ser livre e também as partes têm que ter a capacidade civil para realizar o ato.

Elementos (art. 104, CC)

• Existência: Está ligada à capacidade do sujeito e ao negócio jurídico

Organização do Estado

§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide

Durkheim e o Fato Social

Émile Durkheim centra toda a sociologia no conceito de Fato Social. O Fato Social é uma realidade exterior ao indivíduo e, portanto, impõe-se sobre ele. Assim, a sociedade, que é o próprio Fato Social, exerce coerção sobre o indivíduo. Toda a sua sociologia visa ao bem-estar e à coesão social.

Durkheim era adepto do positivismo de Auguste Comte, que prega a ordem como base e o progresso como fim. A sociedade coage o indivíduo a seguir determinadas normas, e essa imposição se manifesta de três formas:

• Ideologia
• Ética
• Leis (ordenamento jurídico)

O Direito Positivo, emanado do Estado, é administrado e criado por ele, refletindo essa imposição social.

Max Weber e a Ação Social

Max Weber centra toda a sociologia... Continue a ler "Sociologia do Direito: Durkheim, Weber e Pluralismo Jurídico" »

Interpretação do Direito

Conceito: Interpretar é descobrir o conceito, o alcance das normas jurídicas e a adequada aplicação dos institutos (instituto é uma pequena parte de um sistema jurídico fechado). Interpretar vincula vocábulos estritamente jurídicos e vocábulos comuns com os significados jurídicos.

Objetivos da Interpretação

• 1º) Conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações que lhe deram origem;
• 2º) Estender o sentido da norma para relações novas, ou seja, fatos que não eram previsíveis quando a lei foi criada;
• 3º) Definir o alcance da lei, para que esta alcance os fatos reais satisfazendo o seu caráter social.

Elementos Necessários para Interpretar

• 1º) Compreender os fins sociais e valores que a lei pretende

O Conceito de Direito em Reale na Sua Estrutura Tridimensional

O conceito de direito, para Reale, remete a três aspectos (é a soma de três coisas):

Aspectos da Teoria Tridimensional do Direito

1. Fato – Parte Sociológica – Fato social – Direito como fato.
2. Valor – Aspecto axiológico – Direito como valor/moral.
3. Norma – Parte científica – Lei positivada – Direito como ordenamento e ciência.

1. Sobre o Fato

Onde quer haja um fenômeno jurídico, haverá sempre um fato subjacente (fato econômico, geográfico, técnico).

*Sempre por trás de uma lei/norma tem um fato

2. Sobre o Valor

Que confere determinada significação ao fato – são os valores, a moral/costumes de uma sociedade.

*Por trás de uma norma/lei sempre há um valor, um