Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Bacharelato

Questões e Respostas sobre Direito Civil

1 - Imóvel Urbano: Conceito e Aplicação da Lei do Inquilino

A lei não define o que é imóvel urbano, cabendo à doutrina e jurisprudência conceituá-lo. Com base nisso, que imóveis podem ser considerados urbanos para efeitos da aplicação da Lei do Inquilinato?

R: Os imóveis urbanos são aqueles destinados à moradia.

2 - Doação com Encargos e Doação a Nascituro: Condições e Validade

Dentre as modalidades de doação, o que significa doação com encargos? É possível a doação a nascituro? Existem condições?

R: A doação com encargos ocorre quando o imóvel é transferido a terceiros sob certas condições impostas no momento da doação, cuja inobservância pode levar à nulidade da... Continue a ler "Questões e Respostas sobre Direito Civil: Doações e Contratos" »

A Recuperação Extrajudicial e os Créditos Envolvidos no Plano e a Possibilidade do Cram Down

Além da recuperação judicial, o devedor poderá propor e negociar com os credores um plano de recuperação extrajudicial, desde que preencha os requisitos definidos na Lei 11.101/2005, que são os mesmos em relação ao plano de recuperação judicial.

O devedor, ao requerer o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá estar exercendo regularmente as suas atividades há mais de 2 (dois) anos, atendendo aos seguintes requisitos, cumulativamente:

1. Não ser falido e, se o foi, que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
2. Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão

Horizontes do Solo

Horizonte Vértico

Horizonte mineral subsuperficial que, devido à forte contração e expansão das argilas, apresenta feições pedológicas típicas: superfícies de fricção ("slickensides") em quantidade no mínimo comum, presença de agregados estruturais cuneiformes (em forma de cunha) ou paralelepipédicos e fendas, em algum período do ano, com pelo menos 1 cm de largura.

Pode coincidir com um horizonte AC, B (Bi ou Bt) ou C. Apresenta cores geralmente pretas ou cinzento-escuras, podendo ser também amareladas ou avermelhadas. Esse horizonte deve possuir pelo menos 20 cm de espessura e 30% de argila.

Horizonte B Plânico

É um tipo especial de horizonte B textural que ocorre abaixo de um A ou E, sendo precedido de mudança... Continue a ler "Horizontes do Solo: Classificação e Características" »

Para imprimir uma cor mais escura do que a dos horizontes inferiores. Esses horizontes A, muitas vezes, têm textura mais grosseira, por terem perdido alguns dos materiais mais finos para os horizontes mais profundos por processos de transição e/ou erosão.

Horizontes E são zonas de máxima lixiviação, ou de eluviação, de argila ou óxidos de ferro e de alumínio, as quais fazem surgir uma concentração de minerais resistentes (como o quartzo) na forma de partículas do tamanho da areia e do silte. O horizonte E, geralmente encontrado logo abaixo do horizonte A, tem cor mais clara do que qualquer horizonte situado imediatamente em cima ou abaixo. Tais horizontes são bastante comuns em solos desenvolvidos sob florestas, mas raramente

Classificação do Solo

6-Letra Maiúscula = Horizonte Letra Minúscula = Característica. Ex: Bw

1^o – Ordem: Letras maiúsculas (TODAS)
2^o – Subordem: Letras maiúsculas (TODAS)
3^o – Grande Grupo: Primeira letra maiúscula, resto minúsculas
4^o – Subgrupo: Todas as letras minúsculas
EX = NEOSSOLO LITÓLICO Húmico típico
5^o – Família
6^o – Série

Características Terra Roxa = Alta saturação por base, horizonte superficial do tipo A Chernozemico e textura argilosa no horizonte A e muito argilosa no horizonte B. Alta Fertilidade devido à alta capacidade de troca de cátions. Por outro lado, existe grande quantidade de pedra, cuidados para evitar compactação já que é muito argilosa. Culturas Recomendadas: Milho, Feijão, Soja,... Continue a ler "Classificação e Propriedades Físicas do Solo" »

Sistema Coloidal do Solo

4- Sistema Coloidal do solo = Formação das cargas elétricas e troca de nutrientes.

Propriedades de um Sistema Coloidal

• Grande Área Superficial Específica
  • Área pela unidade de peso do material
  • Expressa em metros quadrados por grama

A solução solo contém materiais dissolvidos provenientes dos processos químicos e bioquímicos do solo.

Ocorre variação da composição da solução do solo?
- Sim, depende do Material de Origem do solo, do PH, M.O, Adição de produtos químicos, Manejo, Grau de Intemperismo.

Composição da solução do solo = Água + Elementos químicos dissolvidos.

Origem das Cargas Elétricas no Solo

No solo há um predomínio de cargas negativas sobre as positivas. Esse predomínio é maior em regiões... Continue a ler "Sistema Coloidal do Solo e Capacidade de Troca Catiônica (CTC)" »

1) Principais Medidas do Plano de Metas (1956-1961)

O Plano de Metas visava aumentar os investimentos em infraestrutura, principalmente em transporte e energia elétrica, e estimular a produção de bens intermediários e de consumo.

2) Crise de 1963

A crise foi causada por uma queda no investimento produtivo, fatores políticos e uma política recessiva de ajuste fiscal. Foi a primeira crise industrial endógena do Brasil.

3) Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG)

O PAEG visava combater a dependência externa por meio da substituição de importações. Suas principais medidas incluíram:

• II Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND)
• Reformas institucionais

4) Milagre Econômico Brasileiro (1967-1973)

O milagre econômico foi impulsionado... Continue a ler "Plano de Metas e Desenvolvimento Econômico Brasileiro" »

Avaliação de Desempenho: é o processo de revisar a atividade produtiva passada para avaliar a contribuição que os indivíduos fizeram para o alcance dos objetivos do sistema administrativo.

O que medir

Resultados: resultados que pretende alcançar dentro de um período;
Desempenho: o comportamento que se pretende colocar em prática;
Fatores críticos de sucesso: fatores fundamentais para que a empresa seja bem-sucedida e comportamento do mercado.

Objetivos da Avaliação de Desempenho:

Foi criada basicamente para acompanhar o desenvolvimento dos empregados durante sua permanência na organização e especificamente para medir seu nível de CHA (conhecimentos, habilidades e atitudes);
O gestor precisa avaliar as fraquezas e limitações dos... Continue a ler "Avaliação de Desempenho: Métodos, Objetivos e Importância" »

Nulidade Processual

Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância das exigências legais, capaz de invalidar o processo no todo ou em partes. Se o ato for praticado de maneira diferente da prevista, devemos verificar se atingiu sua finalidade e se causou prejuízo.

Conceitos de Nulidade:

• Vício que impede um ato de ter existência legal.
• Falha que afeta a validade jurídica do ato.
• Defeito que torna sem valor ou pode invalidar o ato ou o processo, no todo ou em parte.
• Sanção pela qual se declaram inválidos os atos cumpridos sem as formalidades legais.

Classificação dos Vícios Processuais

A) Irregularidade: Descumprimento de exigências formais que não tenham relevância. Está prevista em lei infraconstitucional. Não gera prejuízo... Continue a ler "Nulidades e Decisões Judiciais no Processo Penal" »

A Dinâmica da Governança Corporativa

Em 1999, a OCDE lançou os Princípios de Governança Corporativa (GC), com o objetivo de auxiliar governos membros e não-membros na avaliação e aperfeiçoamento da estrutura jurídica, institucional e regulamentar para a GC em seus países. Além disso, visava proporcionar orientação e sugestões para bolsas de valores, investidores, empresas e outras entidades envolvidas no desenvolvimento da boa governança corporativa. Embora diversos fatores afetem a governança e o processo decisório das empresas, os princípios se concentram, principalmente, nos problemas decorrentes da divisão entre controle e participação acionária.

O relatório abrange cinco áreas essenciais:

1. Os direitos dos acionistas: