Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Resumo

O presente trabalho visa abordar, de modo simplificado e direto, aspectos da sentença e do sistema recursal no Direito Processual Penal brasileiro, garantindo uma visão generalizada do assunto.

Sentença — Introdução e tópicos

Sentença - Introdução – Origem – Natureza Jurídica – Requisitos Objetivos – Sentenças Absolutórias: Requisitos - Sentenças Condenatórias – Efeitos.

Função do Estado e atuação do Judiciário

O Estado, como razão de sua existência, detém função importante: a de solução de conflitos humanos na sociedade. Decorrente desse preceito, a Constituição Federal conferiu ao Poder Judiciário, como órgão social, a prerrogativa de compor o litígio entre as partes interessadas, principalmente... Continue a ler "Sentença e Sistema Recursal no Direito Processual Penal" »

O presente trabalho destina-se, inicialmente, a apresentar as várias formas de citação no processo penal brasileiro, normatizadas entre os artigos 351 e 369 do Código de Processo Penal e, sucintamente, abordar as consequências da contumácia do réu citado por edital com a redação dada ao artigo 366 do CPP, após a vigência da Lei nº 9.271/1996.

Em princípio, tem-se a dizer que a citação é o ato judicial pelo qual a parte acusada formalmente conhece da demanda judicial, ou seja, toma a devida noção da demanda pleiteada em face da sua pessoa.^[01] Devido à sua importância, a citação deve ser cumprida em seus estritos termos formais para que, de nenhuma forma, seja prejudicado o direito à defesa, assim, eivando o ato de vício,... Continue a ler "Citação e Intimação no Processo Penal Brasileiro: Análise Completa" »

Desde os tempos remotos da sociedade politicamente organizada, o Estado tratou de tutelar um dos direitos mais importantes do indivíduo: a liberdade.

Conceito

A Liberdade Provisória é um instituto processual que garante ao indiciado o direito de aguardar em liberdade o transcurso do procedimento até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ela pode estar vinculada a certas condições e pode ser revogada a qualquer momento caso estas sejam descumpridas, servindo para mitigar os rigores das prisões processuais.

Nos dizeres do professor Mirabete (2002, p. 402):

“É, pois, um estado de liberdade que pode estar gravado nas condições que tornam precário e limitado o seu gozo. Tem a denominação de ‘provisória’ porque:

• a) pode

O Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689/1941, entrou em vigor em 1942, tendo completado, em 2011, quase 80 anos. Quando comemorava seus 46 anos, foi promulgada a Constituição Federal de 1988, diploma máximo do ordenamento jurídico, cujas normas conformam, obrigatoriamente, toda legislação. A partir da última década, seguiram-se diversas leis com o objetivo de atualizar o código processual, como a Lei nº 10.258/01, que alterou dispositivos relativos à prisão especial, a Lei nº 10.792/03, referente ao interrogatório no processo penal e as Leis nº 11.689, 11.690 e 11.719, todas de 2008, modificando, respectivamente, o procedimento do júri e o procedimento comum, em especial quanto à produção das provas.

Na edição... Continue a ler "Lei 12.403/2011: Prisão Preventiva e Medidas Cautelares" »

Ação: Definição e Características

A Ação é um direito subjetivo (cada pessoa utiliza individualmente), autônomo (não depende do direito material), abstrato (porque é exercido mesmo que a decisão seja desfavorável) e condicionado (possui condições para sua propositura).

Condições da Ação

As condições da ação são requisitos para a eficácia do processo. A ausência de uma delas leva à carência da ação.

• Possibilidade Jurídica do Pedido: O pedido deve ser admitido pelo ordenamento jurídico.
• Legitimidade "ad causam": As partes devem ser as titulares da relação jurídica de direito material discutida.
  • O legitimado pode ser: ordinário, extraordinário (substituto processual) ou representante processual.
• Interesse de Agir:

Assistência

Assistência: Acontece quando um terceiro tem interesse jurídico na demanda, interesse em que uma das partes saia vitoriosa da demanda.

Art. 50 do CPC: Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falta ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

I – determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;

II – autorizará a produção de provas;

III –

A abordagem mais comum para a comparação entre RISC e CISC é listar as características de ambas e colocá-las “lado a lado”, discutindo como cada uma influencia o desempenho. Esta abordagem é correta ao comparar tecnologias contemporâneas, como sistemas operativos ou placas de vídeo, mas falha ao analisar o debate entre RISC e CISC. Estas não são apenas tecnologias, mas sim filosofias de projeto de CPU — estratégias para atingir objetivos definidos perante problemas específicos.

Na aplicação destas estratégias, os projetistas consideraram as limitações tecnológicas da época. Compreender essas restrições é a chave para entender ambas as arquiteturas, exigindo um contexto histórico para além de simples benchmarks.

Para... Continue a ler "Arquiteturas RISC vs CISC: Evolução e Diferenças" »

Direito Penal: Princípios e Aplicação

Lei Penal em Branco

É a lei penal incriminadora que depende de elementos de outra norma, quando o preceito está incompleto (ex.: Lei de Tóxicos, que não define quais são as drogas ilícitas).

Princípios Fundamentais

• Princípio da Legalidade: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Garante que ninguém será punido por fato atípico. Proíbe a analogia e a aplicação de costumes para criar crimes.
• Princípio da Culpabilidade: Não há delito sem que o autor tenha a possibilidade exigível de conduzir-se conforme o direito. Ninguém será punido se não agir com dolo ou culpa (em sentido estrito).
• Princípio da Humanidade: A pena não pode ser desumana ou

Conceito e Natureza Jurídica dos Alimentos

Definição: São prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si e têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência.

Entretanto, o vocábulo “alimentos” tem conotação muito mais ampla, não se limitando ao necessário para o sustento de uma pessoa:

• Sustento;
• Manutenção da condição social;
• Manutenção da condição moral do alimentando;
• Vestuário, habitação, assistência médica, educação, etc.

ALIMENTANTE: Quem fornece alimentos

ALIMENTANDO: Quem recebe alimentos

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível... Continue a ler "Alimentos no Direito de Família: Conceito e Classificações" »

Do Poder Familiar

Definição: É o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores (PLT p. 412).

Segundo o Prof. Silvio Rodrigues, “é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, em relação à pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a proteção destes”.

Também chamado de pátrio poder, é a função atribuída aos pais desde o nascimento do primeiro filho.

Atualmente, o poder familiar não tem mais o caráter absoluto do direito romano, que outorgava ao pai o direito sobre a vida e a morte do filho (jus vitae et necis), podendo, além de matá-lo, expor o filho (jus exponendi) ou entregá-lo como indenização (noxae deditio).

Modernamente, graças... Continue a ler "Entenda o Poder Familiar: Direitos e Deveres dos Pais" »