Entendendo os Direitos e Garantias na Constituição de 1988
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CF 1988
Promulgada (popular) - assembleia de representantes dos povos.
Outorgada - imposto por um governante, ditador.
Plebiscito - consulta prévia feita à população sobre tema relevante para o país. Primeiro, a população é consultada e, dependendo do resultado, será feita a lei.
Referendo - consulta posterior, depois de elaborada a lei, a população é consultada para decidir se a lei vale ou não.
Direito e Garantias Individuais e Coletivas
Habeas Corpus - é uma garantia individual ao direito de locomoção.
Habeas Data - fazer com que todos tenham acesso às informações do Poder Público.
Mandado de Segurança - quando houver abuso e não tiver como usar Habeas.
Mandado de Injunção - sempre que falta norma reguladora.
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