Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Regulamentação de Guarda e Visita

O objetivo da regulamentação de guarda e visita é espelhar, da forma mais próxima possível, a ideia da guarda compartilhada (onde as decisões são tomadas em comum acordo), promovendo uma convivência harmoniosa. Assim, estabelece-se o direito à guarda (poder familiar) a um dos genitores e o direito de visita ao outro, conforme estipulado pelo juiz. Antigamente, levava-se em conta a relação entre pai e filho baseada na relação dos pais; hoje, considera-se unicamente o melhor interesse da criança.

Tipos de Guarda

• Guarda Unilateral/Exclusiva: Quando apenas uma pessoa é detentora da guarda (poder familiar), restando à outra o direito de visita. O genitor sem a guarda possui poderes limitados, não

Alienação Parental: Situação em que um dos genitores manipula a criança para romper laços afetivos com o outro genitor, gerando ansiedade e temor.

Transtorno Narcisista: Caracterizado por uma personalidade com senso de grandiosidade, necessidade de admiração e preocupação excessiva com a autoestima.

Transtorno de Personalidade Paranóide: Desconfiança e suspeitas generalizadas em relação aos outros, interpretando suas intenções como maldosas sem provas concretas.

Transtorno de Personalidade Anti-Social: Padrão de comportamento irresponsável, explorador e insensível, com ausência de remorso. Dificuldade em se ajustar às leis, problemas legais e criminais, manipulação de outros e instabilidade em empregos e relacionamentos.... Continue a ler "Entendendo Transtornos de Personalidade e Comportamento" »

“O Paí Ó” é uma gíria baiana que significa: “Olha para isso, olha”. Antes peça de teatro e agora filme, o título é muito pertinente à história narrada e aos fatos destacados.

O foco é um grupo de moradores de um cortiço na véspera do último dia de Carnaval. Entre esses moradores estão:

• Rock, interpretado pelo brilhante Lázaro Ramos, na pele de um poeta que ganha a vida como pintor;
• Reginaldo, seu amigo, e sua esposa que está grávida;
• Baiana, que vende acarajé na ladeira do Pelourinho;
• A Mãe de Santo e seu filho, que faz parte de uma banda;
• Carmem, uma enfermeira que faz abortos clandestinos e possui um pequeno orfanato dentro de casa;
• E Pyscilene, sua irmã que chega da Europa no mesmo dia.

Fazem parte da trama, mas não... Continue a ler "O Paí Ó: Crítica, Cultura e Realidade Brasileira" »

Classificação das Constituições

Quanto à Forma

• Escritas (Orgânicas, Codificadas, Sistematizadas): Cujas regras se contêm em apenas um documento, elaborado para fixar a organização fundamental.
• Não Escritas (Inorgânicas, Não Codificadas): Algumas regras são escritas (leis, doutrina, jurisprudência); outras, não (tradições e costumes).

Quanto à Estabilidade

• Rígidas: São aquelas que só podem ser alteradas através de processo especial de reforma, normalmente, por meio de quórum especial, diferenciado do exigido para as demais normas.
• Flexíveis: Podem ser modificadas por processo legislativo ordinário, comum.
• Semirrígidas: Algumas regras podem ser modificadas por processo legislativo ordinário. Outras, somente por processo legislativo

1. Teoria da Supremacia Constitucional

Baseia-se no princípio da unidade da Constituição.

A lei constitucional é superior à lei ordinária porque essas leis (que estão fora da Constituição, por isso denominadas extraconstitucionais ou infraconstitucionais) decorrem e encontram validade na Constituição. Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, escalonou as normas jurídicas sob a forma de uma pirâmide, tendo no topo a Constituição e na base as leis infraconstitucionais, ou seja, as leis de menor hierarquia quando comparadas com as leis constitucionais. Assim, a Constituição é norma hierarquicamente superior a todas as demais normas e, portanto, as normas que contrariarem o disposto na Constituição serão consideradas inconstitucionais.... Continue a ler "Supremacia Constitucional e Poder Constituinte" »

Princípio da Supremacia da Ordem Pública

Art. 2035, parágrafo único: O contrato também tem que atender a uma função social. O Estado vai condicionar, frear e impor limites à liberdade de contratar. A liberdade de contratar está atrelada aos fins sociais do contrato. As partes não podem mais exercer seus interesses contratuais livremente; o conteúdo do contrato deve refletir as exigências da Ordem Pública, cabendo ao Estado corrigir e disciplinar as vontades das partes para buscar o interesse coletivo.

Princípio da Força Obrigatória dos Contratos

O contrato, uma vez celebrado, faz lei entre as partes, ou seja, pacta sunt servanda: os pactos devem ser respeitados. Cláusulas e pactos contidos nos contratos são um direito entre as... Continue a ler "Princípios Fundamentais do Direito Contratual" »

Quando o contrato é celebrado entre ausentes, por correspondência (carta, telegrama, fax, radiograma, e-mail, etc.) ou intermediários, a resposta leva algum tempo pára chegar ao conhecimento do proponente e passa por diversas fases. A respeito do momento em que a convenção se reputa concluída: pára a teoria da informação ou da cognição, é o da chegada da resposta ao conhecimento do policitante, que se inteira de seu teor. Tem o inconveniente de deixar ao arbítrio do proponente abrir a correspondência e tomar conhecimento da resposta positiva. Não basta a correspondência ser entregue ao destinatário. O aperfeiçoamento do contrato se dará somente no instante em que o policitante abri-lá e tomar conhecimento do teor da resposta.... Continue a ler "O que é dualidade das partes" »

A recusa indevida de dar cumprimento à proposta dá ensejo à execução específica, sendo opção exclusiva do consumidor a resolução em perdas e danos (art. 35 do Código de Defesa do Consumidor).

A Aceitação

Conceito e espécies

A aceitação ou oblação é a concordância com os termos da proposta. É manifestação de vontade imprescindível para que se repute concluído o contrato, pois, somente quando o oblato se converte em aceitante e faz aderir a sua vontade à do proponente, a oferta se transforma em contrato. A aceitação consiste, portanto, “na formulação da vontade concordante do oblato, feita dentro do prazo e envolvendo adesão integral à proposta recebida”.

Hipóteses de inexistência de força vinculante da aceitação

• Art.

Etapas do Processo de Atenção Farmacêutica

1. Coleta de Dados: O paciente é entrevistado, obtendo-se seus dados pessoais e informações sobre seu estado de saúde.
2. Avaliação da Informação: As informações são analisadas, separando-se a informação objetiva (obtida com a utilização de aparelhos) da subjetiva (fornecida pelo paciente).
3. Formulação de um Plano: O farmacêutico trabalha com o paciente e estabelece um plano de cuidados.
4. Implementação do Plano: Explica-se o plano ao paciente e coordena-se o fornecimento dos medicamentos e demais produtos de saúde.
5. Controle e Acompanhamento do Plano: Estabelecem-se contatos regulares posteriores com o paciente, avaliando o progresso do tratamento e atualizando as informações.

Ações para

Procedimento Ordinário: Fases e Princípios

A regra é: o processo é uma locomotiva; ele sempre andará para frente, exceto por vícios que podem ocorrer entre uma fase e outra. Portanto, se uma fase processual já foi superada, não se volta atrás, salvo se o processo apresentar vícios.

Instrumentalidade do Processo

O processo não é um fim em si mesmo. Suas fases são:

• Fase Postulatória: Momento em que se postulam os pedidos em juízo. Inicia-se com a petição inicial. Os pedidos do autor podem ser alterados nesta etapa. No rito ordinário, o réu apresenta contestação para se defender e pode, ainda, realizar contra-ataques por meio da reconvenção. Esta fase estende-se até a estabilização dos pedidos e a apresentação da defesa.