Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Bacharelato

Os direitos difusos são transindividuais, indivisíveis, com titulares indetermináveis.

Exemplo de direito difuso: A construção do condomínio “Village Sur Mer”, com edifício de 19 andares, Praia da Enseada, Guarujá, ofende proteção à área de preservação permanente de 30 metros ao longo de curso d'água e o Morro do Tejereba, maciço florestal com remanescentes da Mata Atlântica. Em decisão de 29 de março de 2012, o TJSP  determinou a suspensão dos alvarás e licenças de construção até o julgamento da apelação.

Não é possível definir os titulares (EX: proteção de patrimônio público – bem de todos).

Os direitos coletivos são transindividuais, indivisíveis, com titulares baseados em grupos ou categorias (classe

Questão 01

1. Segundo a classificação legal ou orçamentária das receitas públicas, as receitas podem ser classificadas em receitas correntes e de capital, sendo que as tributárias se encaixam como receitas correntes.
2. A base de todo estudo do direito financeiro está nos elementos da atividade financeira do Estado que são: obter as receitas públicas; despender as despesas públicas; gerir o orçamento público e criar o crédito público.
3. O direito financeiro obedece a regras do direito público e privado, e assim rege as finanças das coletividades públicas e privadas.
4. A atividade financeira do Estado é um meio do Estado, pelo qual o Estado obtém, gerencia e aplica os recursos para alcançar os objetivos almejados.

Resposta: É verdadeiro... Continue a ler "Direito Financeiro e Orçamentário: Questões e Respostas" »

Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

Reconhecimento de Provisões (NBC TG 25)

15) De acordo com a NBC TG 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, analise os requisitos abaixo em relação ao reconhecimento de uma provisão:

São requisitos necessários para o reconhecimento de uma

11)Um item do imobilizado foi registrado, ao custo de aquisição, por R$60.000,00 e

tem depreciação acumulada de R$12.000,00. As informações coletadas pela empresa indicam:

Valor em uso R$47.000,00

Valor justo líquido da despesa de venda R$50.000,00

Com base nessas informações, é CORRETO afirmar que o valor recuperável do ativo é de:

a) A) R$47.000,00, não sendo, portanto, necessário proceder a um ajuste ao valor recuperável.

b) B) R$47.000,00, sendo, portanto, necessário proceder a um ajuste ao valor recuperável negativo de R$1.000,00.

c) X C) R$50.000,00, não sendo, portanto, necessário proceder a um ajuste ao valor recuperável. X

d) D) R$50.000,00, sendo, portanto, necessário proceder a um ajuste ao valor recuperável positivo... Continue a ler "Valor Recuperável de Ativo Imobilizado e Provisões Contingentes" »

Controladoria - Markup

Fórmula

Preço de Venda = Custo Total x Markup

1) Dados:

• Materiais diretos: R$ 80.000
• Mão de obra direta: R$ 65.000
• Custos indiretos de fabricação: R$ 105.000
• PIS/COFINS: 3,65%
• ICMS: 17%
• Lucro: 10%
• Despesas de vendas/administrativas: 5%
• Unidades vendidas/produzidas: 10.000 rádios

a) Fator de Índice Markup

Resposta: (3,65 + 17 + 5 + 10) = 35,65

100 - 35,65 = 64,35

100 / 64,35 = 1,5540

b) Custo Unitário de Produção

Resposta: (R$ 80.000 + R$ 65.000 + R$ 105.000) / 10.000 = R$ 25

c) Preço de Venda

Resposta: R$ 25 x 1,5540 = R$ 38,85

d) Lucro Total

Resposta: (R$ 38,85 x 10.000) - R$ 250.000 = R$ 138.500

2) Dados:

• Faturamento bruto: R$ 500.000
• Custo total de fabricação: R$ 150.000
• Unidades fabricadas/vendidas: 15.000
• Despesas complementares:

Conceitos e Procedimentos

9 - (V) No Distrito Federal (DF), os processos administrativos fiscais de jurisdição voluntária referem-se a: Consulta, reconhecimento de benefícios fiscais de caráter não geral, de autorização de adoção de regime especial de interesse do contribuinte e de restituição de tributo.

10 - (F) Não há garantia de instância no âmbito do processo administrativo.

11 - (V) No direito tributário, não há dúvidas sobre se determinado prazo tem natureza decadencial ou prescricional, isto é, a decadência tributária somente ocorre antes do lançamento tributário e a prescrição tributária apenas após lançado o tributo.

12 - (F) Constitui um perdão da infração cometida pelo sujeito passivo e, por via da consequência,... Continue a ler "Questões sobre Processo Administrativo Tributário" »

- Senso comum: O senso comum satisfaz-se com o imediato e o aparente e submete o conhecimento adquirido (através da observação ocasional) a superstições, fé, dogmas, não recorrendo assim à lógica/razão.

O senso comum constrói uma realidade espontânea. Senso comum é quando as pessoas têm uma maneira igual de pensar sobre determinado assunto.

- Conhecimento: Conhecimento científico é a informação e o saber que parte do princípio das análises dos fatos reais e cientificamente comprovados.

Para ser reconhecido como um conhecimento científico, este deve ser baseado em observações e experimentações, que servem para atestar a veracidade ou falsidade de determinada teoria.

- Ciência: A principal diferença entre o senso comum... Continue a ler "Senso Comum, Ciência e Conhecimento: Uma Análise" »

O que é paradigma científico:

Conjunto de autores que trabalham separadamente.

O conjunto de tudo aquilo que une os membros de uma comunidade científica. Pelo fato de o paradigma possuir uma dimensão social, ele não pode ser substituído pelo conceito da teoria.

É por meio dos paradigmas que os cientistas buscam respostas para os problemas colocados pelas ciências. Os paradigmas são, portanto, os pressupostos das ciências. A prática científica, ao fomentar leis, teorias, explicações e aplicações, cria modelos que fomentam as tradições científicas. Segundo Kuhn, os “paradigmas são as realizações científicas universalmente reconhecidas que, durante algum tempo, fornecem problemas e soluções modelares para uma comunidade... Continue a ler "h2 Paradigma Científico: Definição, Características e Aplicações" »

Caso Concreto 3

Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é "Paraibinha", conhecido no local...

Resposta: Não. A simples delatio criminis não autoriza a instauração de inquérito policial, devendo a autoridade policial, primeiro, confirmar a informação para instaurar o procedimento investigatório. Temerária seria a persecução iniciada por delação, posto que ensejaria a prática de vingança contra desafetos. O art. 5º, inciso IV, da CRFB veda o anonimato.

Caso Concreto 4

Em um determinado procedimento investigatório, cujo investigado estava solto, a autoridade policial entendeu, com base nos indícios apontados, em encerrar a investigação apresentando... Continue a ler "Casos Concretos de Direito Processual Penal" »

Processo Penal II

Teoria Geral dos Recursos

Reexame da questão decidida por orgão superior . Juízo a quo ( 1º) Juízo ad quem ( 2º)

pode ser sucumbencia paralela ( 2 reus, perde o msm lado) ou reciproca ( acusação e defesa perdem) . O réu absolvido também pode apelar. Bem como o MP pode recorrer pára pedir absolvição.

princípio da fungibilidade - não tem problema se identificar recurso com nome errado. Expresso no art 579 CPP Errou na hora de escolher o recurso? Sem problemas, o juiz é um ser inteligente e munido de um cérebro e pode entender que A e B são a mesma coisa, mesmo que a forma seja diferente. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

o MP não pode desistir... Continue a ler "Teoria Geral dos Recursos no Processo Penal II" »