Concessão de Serviços Públicos: Regras e Lei 8.987/95
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Concessão de Serviços Públicos
Definição:
A concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém, que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários dos serviços.
- Fundamento constitucional: Art. 175 da Constituição Federal.
- Base legal: Lei nº 8.987/95.
- Qualquer ente da federação pode conceder serviço público de sua competência, mediante licitação.
- A Lei nº 8.987/95 distingue