Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Jurisdição: É o exercício da função jurisdicional, que é a função típica do Poder Judiciário na aplicação das normas ao caso concreto.

Poder: Imposição do Poder Judiciário por conta da soberania estatal.

Função: Expressa o encargo que têm os órgãos estatais buscando promover a pacificação dos conflitos de forma justa através do processo.

Atividade: É o complexo de atos dos juízes.

Caráter Substitutivo: O Estado substitui as partes para resolução de seus conflitos e isso só será obrigatório no caso dos bens indisponíveis, em regra, nos conflitos penais. É o jus puniendi do Estado.

Escopo Jurídico: É a pacificação social e a aplicação da norma de direito material e resolução do caso concreto.

Lide: É uma pretensão... Continue a ler "Jurisdição: Conceitos e Princípios Fundamentais" »

Conceitos Fundamentais de Direito Empresarial e Civil

• O que é empresário? Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
• Títulos de crédito: Títulos de crédito ao portador somente podem ser emitidos mediante autorização de lei especial.
• Código Civil de 2002: Determina a revogação da primeira parte do Código Comercial, permanecendo em vigor a segunda parte; não revoga a legislação falimentar.
• Atividades não consideradas empresariais: Produção rural.
• Caracterização da atividade empresarial: É aferida a posteriori, conforme a atividade seja efetivamente exercida em caráter profissional e organizado ou não.
• Norma com força de lei editada pelo Presidente

Interpretação Jurídica: Conceitos e Aplicações

Definição de Interpretação Jurídica:

A interpretação jurídica auxilia o operador do direito a entender o sentido da lei, fazendo com que as mesmas correspondam às necessidades sociais. Auxilia na aplicação do direito e das normas jurídicas.

Comparação entre Hermenêutica e Interpretação:

Hermenêutica é a ciência de interpretar, utilizando os métodos apropriados.

Interpretação é o esclarecimento individual que qualquer um pode ter sobre qualquer aspecto.

Linguagem da Norma Jurídica:

A norma jurídica se apresenta em linguagem específica, utilizando termos técnicos e léxicos (termos próprios).

Regras de Interpretação:

Definem o parâmetro que o operador do direito utiliza... Continue a ler "H2: Interpretação Jurídica: Conceitos e Aplicações" »

Verdadeiro ou Falso: Conceitos Fundamentais

• (F) Atualmente, somente são reconhecidas duas espécies de filiação: a biológica e a civil.
• (V) A paternidade socioafetiva diz respeito à convivência entre o filho e um(a) terceiro(a) interessado(a), como se pai/mãe biológico(a) fosse.
• (F) O Judiciário não reconhece o afeto quando... consanguíneo, prevalecendo... a paternidade biológica.
• (V) Atualmente, a lei de adoção preconiza... o melhor interesse da criança quando... que devem se esgotar... os recursos jurídicos de inserção...
• (F) A adoção dos maiores de idade deve ser... de acordo com as normas do ECA, visto que... adquirem todos os direitos com relação à família adotante.
• (V) Alimentos... dizem respeito à existência de vínculos

Separação e Organização dos Poderes

Em Estados Democráticos de Direito, o poder estatal é exercido por meio de 3 Poderes:

• Poder Executivo;
• Poder Legislativo;
• Poder Judiciário.

Observação: O Estado, em si, possui poder uno; o que se divide são as funções.

Relação de Lealdade entre os Poderes

Os poderes constitucionalmente constituídos mantêm uma relação de lealdade, buscando a cooperação e o respeito mútuo para atingir os objetivos traçados na Constituição Federal (CF).

• Lealdade Positiva: Cooperação mútua entre os poderes, em busca de atingir os objetivos traçados na CF.
• Lealdade Negativa: Os poderes e os órgãos que os constituem devem se respeitar, para evitar a guerra institucional, abuso de poder e invasão de atribuições,

Sociedade e Tutela Jurídica: Formas de Resolução de Conflitos

• Autotutela: Imposição da vontade do mais forte, geralmente vedada no ordenamento jurídico.
• Autocomposição: As partes resolvem o conflito entre si, por meio de negociação, conciliação ou mediação.
• Jurisdição: O Estado assume a função de resolver os conflitos de forma imparcial, por meio do processo judicial.

Direito Material vs. Direito Processual

O Direito Material é o conjunto de normas que definem os direitos e deveres das pessoas (ex: direito à vida, à liberdade, à propriedade). É o bem da vida que se pleiteia em uma ação.

O Direito Processual é o conjunto de normas que regulam o modo de resolução dos litígios. Ele tem um caráter instrumental, pois serve... Continue a ler "Guia de Direito Processual: Princípios e Jurisdição" »

HISTÓRIA DAS PARAOLIMPIADAS

Evolução dos esportes pára pessoas com deficiência

1888 – Berlim Alemanha: clubes esportivos pára surdos;

Por volta de 1920 - deficiência visual, especialmente a natação e o atletismo (No início como lazer e reabilitação) e 1922 – (Organização Mundial de Esportes pára Surdos-CISS – Jogos Silenciosos);

Pára pessoas com deficiências físicas - oficialmente se déu ao final da Segunda Guerra Mundial, quando os soldados voltaram pára os seus páíses de origem com vários tipos de mutilações e outras deficiências físicas;

Inicialmente apenas cadeirantes (cadeiras de madeira);

As primeiras modalidades tiveram origem na Inglaterra e nos Estados Unidos. Na Inglaterra, por iniciativa do médico Ludwig... Continue a ler "Lei 4898" »

Direito Penal: Conceito

Segmento do ordenamento jurídico que tem a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos, descrevê-los como infrações penais e cominar-lhes penas e regras para sua aplicação.

Objeto

O Direito Penal se funda na voluntariedade da conduta humana. Somente o ser humano é foco do Direito Penal, porque somente ele pode ter consciência das suas ações.

Princípios Limitadores

Princípio da Insignificância

O Direito Penal não deve se preocupar com bagatelas, não devendo existir pena para atos incapazes de gerar lesão relevante. É de muito rara aplicação.

Nota: Somente vão a júri popular crimes dolosos contra a vida.

Nota: Sem dolo ou culpa, não há Direito Penal.

Princípio da Alteridade

Proíbe... Continue a ler "Direito Penal: Conceitos, Princípios e Leis" »

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR Campus Ponta Grossa - Paraná - Brasil

ISSN 1808-0448 / v. 05, n. 03: p.136-154, 2009 D.O.I.: 10.3895/S1808-04482009000300008

Revista Gestão Industrial

CONTRIBUIÇÃO DA METODOLOGIA MULTICRITÉRIO AO FCD PARA AVALIAÇÃO DE EPPs

CONTRIBUTION: MULTICRITERIA DECISION AID AND DISCOUNTED CASH FLOW METHOD FOR SMALL BUSINESSES

Marcus Vinicius Andrade de Lima¹; Ana Lúcia Miranda Lopes²; Ademar Dutra³

¹Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL – Florianópolis – Brasil [email protected]

²Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – Belo Horizonte – Brasil [email protected]

³Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL – Florianópolis – Brasil [email protected]

Resumo

Na

Histórico das Constituições Brasileiras

Constituição de 1824

A Constituição Política do Império do Brasil foi outorgada em 25 de março de 1824 e foi, dentre todas, a que mais durou. Importantes características do texto de 1824 podem ser destacadas:

• O Governo era monárquico, hereditário, constitucional e representativo, de forma unitária de Estado.
• O Território: as antigas Capitanias Hereditárias foram transformadas em Províncias.
• A Dinastia Imperante era a de Dom Pedro I, que era o Imperador do Brasil.
• A Religião oficial do Brasil era a Católica Apostólica Romana.
• A Capital do Império Brasileiro era a cidade do Rio de Janeiro.

O Art. 10 da Constituição de 1824 fala sobre os Poderes Políticos reconhecidos pela Constituição