Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Ensino Médio

Garante Classificação para os Seus Direitos

O poder constituinte, ao estabelecer o catálogo de direitos e liberdades fundamentais, cria uma classificação baseada em suas garantias, ou seja, nos níveis estabelecidos constitucionalmente e na proteção para eles. É claro que há direitos que são mais importantes do que outros e parece lógico que sejam objeto de maior proteção.

Direitos Reforçados e suas Garantias

São direitos que a Constituição pretende fornecer uma espécie de armadura especial. Eles geralmente coincidem com aqueles que o senso comum considera mais importantes: os direitos da personalidade e os direitos civis em geral, com algumas exceções. Normalmente, não estão incluídos neste grupo o direito ao casamento...

Direitos e garantias fundamentais

Direitos e garantias fundamentais: Os direitos e garantias fundamentais constituem um amplo rol em que estão inseridos os direitos de defesa do indivíduo perante o Estado, os direitos políticos, os relativos à nacionalidade e os direitos sociais. Os direitos fundamentais têm por finalidade proteger a dignidade da pessoa humana em todas as dimensões. Suas principais características são:

Principais características

Historicidade

Historicidade: Os direitos humanos fazem parte de um processo de construção rumo à condição de ser pleno.

Universalidade

Universalidade: São dirigidos a todos os seres humanos.

Limitabilidade

Limitabilidade: Os direitos fundamentais não são absolutos; pode haver conflito de direitos,...

Direito

Conjunto de princípios, regras e instruções destinado a regular a vida humana em sociedade.

Direito Tributário

Ramo do direito público interno que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias.

Teoria da Imposição Tributária

Representa a obrigação determinada aos contribuintes para o pagamento de tributos.

Princípios Constitucionais Tributários

São o principal fundamento, a base que irá informar e orientar as normas jurídicas tributárias.

Competência Tributária

A faculdade e aptidão dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de criarem tributos por meio de leis, bem como de exigirem e fiscalizarem seu cumprimento, sempre em conformidade com os princípios...

Política: Conceitos e Definições

Poder: Ter a capacidade de influenciar o outro.

Política: Derivada de Pólis (experiência grega), refere-se a tudo que diz respeito ao universo da cidade.

• Aristóteles: Um marco na história da política. Define-a como a arte de governar/administrar a cidade. É a "reflexão sobre a arte de governar".
• Lebrun: Apresenta um conceito mais amplo de poder em geral. O ser humano sempre questiona a respeito do poder.

O Poder é uma força (bruta) fundada em um código de leis, visando garantir a paz interna e a força externa. O poder político pode e deve fazer de tudo para promover a paz, inclusive matar. Para os detentores do poder, é necessário que haja uma motivação para que todos obedeçam.

Legitimidade: Aquilo...

Business Class: número de funcionários por: micro, pequenas, médias e grandes empresas:. De acordo com a sua actividade ou de produtos de serviços. Comerciais de acordo com o espaço: ou multinacionais. Nacional dependendo do setor econômico e de acordo com a propriedade dos fatores produtivos : mixas públicas ou privadas.
A EMPRESA E SUA FORMA JURÍDICA: individual: o proprietário da empresa é uma pessoa singular com capacidade jurídica, que detém os ativos e assumiu toda a responsabilidade:. Carácterísticas da realização de atividade econômica, desenvolveram uma atividade regular e profissional ea realização de uma atividade em seu próprio nome. (A empresa como uma sociedade) parcerias: parcerias: os atributos pessoais...

Introdução ao Direito Empresarial

I. Histórico do Direito Empresarial

O Direito Comercial surge como ramo autônomo do direito após a queda do Império Romano, na Idade Média, com o objetivo de dar maior segurança à atividade mercantil. Com o término da Idade Média, o comércio se espalhou por praticamente toda a Europa e, com o surgimento dos Estados Nacionais, o Direito Comercial acabou ganhando sua legitimidade, que teve como finalidade assegurar juridicamente as relações mercantis, visando preservar os interesses sociais e ampliar o desenvolvimento econômico.

Teoria dos Atos de Comércio

Com a ampliação do Direito Comercial na Europa, sob influência da Revolução Francesa, surgiu, no Código Napoleônico, a Teoria dos Atos de...

4. (V) O critério material do fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica (obtenção da faculdade de usar, gozar e dispor de dinheiro ou coisas nele conversíveis) ou jurídica (obtenção de direitos de créditos, não sujeitos a condição suspensiva) da renda ou provento.

5. Sobre as figuras do contribuinte e do responsável tributário no âmbito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, considere a seguinte situação hipotética:

O proprietário de um veículo automotor efetuou a sua venda para um terceiro no dia 30.03.2022 e tanto ele quanto o comprador não informaram a alienação ao Fisco Estadual, de modo que o veículo, no cadastro estadual, permaneceu em nome do antigo proprietário....

1) Caso Caio Castro: Responsabilidade pelo Fato do Produto

Após reclamar publicamente de ter que pagar a conta em encontros românticos em restaurantes, Caio Castro, ator global, resolve cozinhar em casa. Ele adquire, em um supermercado, um botijão de gás que explode enquanto fazia seu próprio jantar.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta:

c) Não se exigirá de Caio Castro, para fins de indenização, prova definitiva de nexo causal.

2) Caso Doutor Fran: Vício de Segurança e Produto

Doutor Fran, advogado, tiktoker e influencer jurídico, ao mastigar uma fatia de pão com geleia, encontrou um elemento rígido, o que lhe causou intenso desconforto e a quebra parcial de um dos dentes. Em razão do fato, ingressou...

A entidade que emblematicamente está ligada ao poder político – e que também maximamente o interpreta – é o Estado. No entanto, o Estado, realidade fundamental na organização política da sociedade humana, não é a única entidade política que pode protagonizar um desejo de organização coletiva:

Estruturas Pré-Estaduais

Anteriores à conceção e desenvolvimento do Estado, as mais representativas confundem-se com os primeiros indícios de organização da coletividade, em que o poder era entregue a entidades, numa tentativa de manutenção da segurança e convivência coletiva, limitadas ao espaço territorial e às comunidades tradicionais.

Com a organização estadual, estas entidades foram extintas ou então existem clandestinamente,...

A obrigação fiscal é indisponível e irrenunciável?

A obrigação fiscal é, estruturalmente, uma obrigação ou direito de crédito que integra o núcleo central da relação jurídica fiscal. Embora a relação jurídica fiscal se desdobre em relação material (o imposto) e em diversas relações formais acessórias, a obrigação fiscal apresenta características próprias: considera-se, em princípio, indisponível e irrenunciável.

Esta especificidade significa que, em regra, não compete ao credor fiscal conceder moratórias, admitir o pagamento em prestações ou conceder perdão de dívida sem previsão legal. Este princípio encontra consagração na Lei Geral Tributária (LGT), designadamente nos artigos 29.º, n.ºs 1 e 3; 36.