Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Ensino Médio

Supremacia dos Credores e o Papel do Juiz

A Assembleia Geral de Credores (AGC) é um órgão deliberativo que visa examinar debates e tomar decisões relacionadas às matérias que são de sua exclusiva atribuição. Ela está também vinculada ao interesse coletivo e é incumbida de tomar decisões que sejam de interesse do credor. São soberanas as decisões que tratarem de matérias privativas. A intervenção do Poder Judiciário somente será admitida quando for tratar do controle de legalidade do plano de recuperação judicial, na esfera material, formal ou substancial, visando evitar que os credores aprovem cláusulas que não condizem com as normas legais. Entretanto, apenas o juiz tem competência para convocar a assembleia, e tem...

1. Quais são os tipos de pareceres? Explique:

• Parecer sem ressalva: É emitido quando o auditor conclui, em todos os aspectos relevantes, que as demonstrações foram preparadas de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade (modelo NBCT 11).
• Parecer com ressalva: Deve obedecer ao modelo acima, modificado no parágrafo de opinião com a expressão “exceto por”, “exceto quando” ou “com exceção de”, referindo-se aos efeitos do assunto objeto da ressalva. Quando o auditor emitir parecer com ressalva, adverso ou com abstenção de opinião, deve ser incluída uma descrição clara de todas as razões que fundamentaram o seu parecer; essas informações devem ser apresentadas em parágrafo

A Constituição de 1988 e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos

Posição do Estado Brasileiro no Sistema Internacional de DH

Somente a partir do processo de democratização do país, deflagrado em 1985, é que o Estado Brasileiro passou a ratificar relevantes tratados internacionais de direitos humanos.

Marco Inicial da Incorporação de Tratados de DH no Brasil

O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito Brasileiro foi a ratificação, em 1989, da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. A partir desta ratificação, inúmeros outros importantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos foram também incorporados...

O que é Política – Políticas Públicas

Políticas Públicas

       “Conjunto de ações coletivas voltadas para a garantia dos direitos sociais, configurando um compromisso público que visa dar conta de determinada demanda, em diversas áreas”.

Extensão

Está relacionada às questões de liberdade e igualdade, ao direito à satisfação das necessidades básicas, como emprego, educação, saúde, habitação, acesso à terra, meio ambiente, saneamento básico, transporte etc.

Capítulo II da Constituição Federal – DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Normas...

Questões sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivos gerais:

• A) Recuperação, gestão e ações sociais ambientais.
• B) Mitigação de problemas, regeneração e planejamento do meio ambiente.
• C) Socialização, administração e recuperação ambiental.
• D) Melhoria, administração e gestão social de problemas ambientais.
• E) Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

Ações da PNMA

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) visa, entre outras, às seguintes ações, EXCETO:

• A) À desincompatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
• B) À definição de áreas prioritárias de

1. Suponha que você fosse Consultor do Ministério da Fazenda e que o Brasil estivesse em estado de iminência de guerra externa. Você recebeu consulta da Presidência da República... “O estado de iminência...”
   
   Em caso de guerra externa ou sua iminência, existem duas possíveis competências tributárias que podem ser exercitadas pelo Estado para o atendimento dessas despesas: a instituição do Imposto Extraordinário de Guerra (IEG), previsto no artigo 154, inciso II da CF/88, e o Empréstimo Compulsório, previsto no artigo 148, inciso I da CF/88.
   
   No caso do IEG, este será instituído por Lei Ordinária ou Medida Provisória. Não é restituível, por se tratar de imposto, e o fato gerador poderá ser de qualquer imposto já existente,

1. Estrutura de um Projeto de Pesquisa

• Tema do Projeto: Assunto que necessite de melhor definição, clareza e precisão do que já existe sobre ele.
• O Problema da Pesquisa: O que realmente o pesquisador quer saber sobre aquele tema?
• Objetivos: Para que se deseja estudar o fenômeno ou assunto e o que se pretende alcançar com a realização da pesquisa. Os objetivos devem ser iniciados com verbos que exprimam ação, como: verificar, analisar, descobrir e determinar, entre outros.
• Hipóteses: Resposta antecipada do pesquisador ao problema de pesquisa.
• Justificativa: Contribui para o progresso da ciência? Aumenta o conhecimento científico das Ciências Sociais Aplicadas? Por que essa pesquisa é importante? Por que alguém financiaria esse projeto?

1 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras hipóteses:
R: a) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário e administrativo e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
JUSTIFICATIVA: Ele deverá requerer a certidão de crédito positiva com efeito de negativa, ou seja, positiva pela existência do crédito e de efeito negativo, pois o mesmo está suspenso. Conforme o Art. 151 e o Art. 206 do CTN.

2 – A empresa X ingressou com mandado de segurança para questionar a exigência de um determinado tributo e obteve medida liminar, desobrigando-a... o diretor jurídico da empresa X consulta-o para saber se o procedimento do agente fiscal está correto.
R: Sim. Por...

PINGADINHO 3 – Karl Marx

Materialismo Histórico

É o método de análise da sociedade pelas suas relações materiais de existência (quem produz, onde produz e quem recebe para produzir). Surge pela economia e pela infraestrutura. Analisa como a matéria se relaciona com o ser humano, com um pensamento macro e não focado no indivíduo.

Infraestrutura e Superestrutura

A infraestrutura compreende os meios de produção e as relações de produção (mídia, indústria), pertencentes à classe dominante: a burguesia. Quem detém o capital determina a superestrutura (o que se pensa, o que se consome, a ideologia, a cultura e a política).

Socialismo Utópico vs. Socialismo Científico

O socialismo utópico, segundo Marx, seria um meio de implantar...

1. O que é o endosso na proteção diplomática?

R.: Endosso é o ato pelo qual o ente estatal, do qual o indivíduo ou entidade é nacional, assume como sua a reclamação de particular contra outro Estado. (É necessário que haja a nacionalidade do prejudicado, o esgotamento dos recursos internos e a conduta correta do autor da reclamação).

2. A proteção diplomática é ampla (pode ser oferecida a qualquer pessoa por um Estado) ou restrita aos nacionais (somente pode ser dada aos nacionais do Estado)?

R.: Não é ampla; é restrita aos nacionais de cada Estado.

3. Quais são as formas da reparação do dano no Direito Internacional Público?

R.: A reparação do dano pode ocorrer por meio de:

• 1) Restituição in natura (feita com um ato da