Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Ensino Médio

Os Objetos de Estudo da Sociologia Jurídica

A Sociologia Jurídica investiga as formas com que o direito opera socialmente e busca a explicação sociológica do fenômeno jurídico.

• Direito opera socialmente: Refere-se a como as normas agem na sociedade como um todo.
• Explicação sociológica do direito: Refere-se a como nos comportamos perante as normas no cotidiano.

A Sociologia Jurídica busca investigar a influência da sociedade na formação do Direito, enquanto a Sociologia do Direito examina as causas e os efeitos sociais das normas jurídicas.

O Conceito de Mais-Valia em Karl Marx

A mais-valia é a diferença entre o valor da força de trabalho e o valor do produto do trabalho, sendo o pilar fundamental do capitalismo.

Para Marx, a força...

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

As limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e demais regras que disciplinam a definição e o exercício da competência tributária, bem como as imunidades. O art. 146, II, da CF/1988 regula as limitações constitucionais ao poder de tributar reservadas à lei complementar.

Primeiramente, é correto afirmar que uma Lei Complementar tributária poderá instituir tributo quando a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) prever de modo expresso, com base no princípio da legalidade. São exemplos:

• Empréstimos Compulsórios;
• Impostos sobre Grandes Fortunas;
• Impostos Residuais da União;
• Contribuições Sociais Residuais da União.

A CRFB faz uma...

Direito Constitucional: Conceitos Fundamentais

O Direito Constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e têm por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais.

Histórico do Constitucionalismo

• Antigo: Sem Estado e absolutismo; ausência de direitos positivados; poder disperso e, posteriormente, absolutista.
• Liberal Moderno ou Clássico: Estado absenteísta; direitos individuais de 1ª dimensão (civis e políticos: direito à propriedade, à vida e à igualdade); burguesia

Intervenção na Propriedade

Refere-se a toda e qualquer forma que o Estado restringe compulsoriamente. Exemplos: servidão e tombamento.

Ocorre em razão do interesse público e se justifica pelo princípio da supremacia do Estado sobre o particular. As propriedades devem respeitar a sua função social.

Evolução do Conceito de Propriedade (Art. 5º, XXII, XXIII e XXIV, CF)

O direito de propriedade é garantido, desde que ela desempenhe sua função social:

• Urbana: Deve respeitar o Plano Diretor da cidade para cumprir sua função social. É obrigatório ter Plano Diretor em cidades com mais de 20.000 habitantes.
• Rural: Deve respeitar o Artigo 186 da CF para cumprir sua função social, observando:
  • Aproveitamento racional e adequado;
  • Utilização

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Tratando-se de direito à propriedade, direito fundamental garantido na Constituição Brasileira em seu art. 5º, XXII: “é garantido o direito à propriedade”. No texto constitucional, usa-se a palavra “garantido”, que torna o direito à propriedade uma Garantia Constitucional, sendo, assim, inexorável a sua proteção e aplicação, pois, na sequência, em seu art. 60...

ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE

Os atributos da propriedade são basicamente quatro: as faculdades de usar, de gozar, de dispor e o direito de reaver o bem de quem injustamente o possua (Código Civil, art. 1.228).

“Uso – é o jus utendi, ou seja, o proprietário pode usar a coisa, pode ocupá-la para o fim a que se destina.” (Rafael de Menezes,

Definição de Sociedade Anônima (S.A.)

A Sociedade Anônima (S.A.) é uma pessoa jurídica de direito privado de natureza mercantil, na qual o capital se divide em ações de livre negociabilidade, limitando-se a responsabilidade dos sócios e acionistas ao preço de emissão das ações por eles subscritas (LSA, art. 11).

A intervenção do Estado na sua constituição e funcionamento visa garantir as relações societárias e o interesse público nas relações privadas através da CVM (CF, art. 170 e Lei 6.385, art. 4º).

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) regula, administra e fiscaliza a emissão e a negociação de valores mobiliários (Lei 6.385, art. 8º), possuindo, por lei, garantia política e financeira para o exercício de...

Introdução ao Processo Administrativo

Descreva o início do processo administrativo.

R: Inicialmente, regulava as ações e práticas de sua família, sua casa, seu clã, sua tribo, sua aldeia. Para isso, foram criadas organizações que reuniam pessoas, materiais, equipamentos, tecnologia, instalações e informações, entre outros.

No nosso dia a dia, a todo momento, nos deparamos com situações que nos definem como administradores. Explique essa afirmativa.

R: Nós administramos nossas famílias, casa, emprego, etc.

Funções Universais da Administração: PODLC

Descreva as Funções Universais da Administração a PODLC.

R:

• PLANEJAMENTO: consiste em tomar decisões sobre os objetivos e recursos necessários para realizá-los;
• ORGANIZAÇÃO:

Definição de Marketing

Segundo Kotler:

“Marketing é a atividade humana dirigida para satisfazer necessidades e desejos por meio da troca”.

Definição de Marketing segundo a Associação Brasileira de Marketing e Negócios:

“Marketing envolve toda a vida do produto ou serviço, desde o momento em que ele é uma simples ideia até o consumo e a pós-venda. Visa-se otimizar os lucros de uma empresa de modo a assegurar a sua sobrevivência e expansão.”

Definição de Marketing segundo a American Marketing Association:

“Marketing é uma função organizacional e um conjunto de processos para criar, comunicar, agregar valor e administrar o relacionamento com o cliente de tal modo que beneficie a organização e seus *stakeholders*.”

Instagram

1.

O capital social representa o valor das entradas que os acionistas declaram vinculadas (subscrevem) aos negócios que constituem o objeto social, sendo parâmetro para produtividade e garantia inicial da sociedade e participação do acionista (direito pessoal e patrimonial da companhia).

Demonstração (Art. 5º da LSA):

• Fixado obrigatoriamente no estatuto.
• Expresso em moeda corrente.

Principais Princípios:

• Determinação: Não se admite capital variável.
• Efetividade: Correspondência com os valores que integram a companhia.
• Estabilidade: Variabilidade condicionada do capital ou intangibilidade (Art. 166 da LSA).

Formação:

1. Subscrição.
2. Integralização:
   • a) Dinheiro (Art. 80 da LSA).
   • b) Crédito (cessão de direitos).
   • c) Bens:
     1. Avaliação por 3 peritos

Propriedade Industrial

1. Definição

São normas e regras estabelecidas pelo Estado para a proteção de bens imateriais desenvolvidos pelo empresário.

2. Histórico

Surgiu na época de Leonardo da Vinci, um inventor revolucionário que, para evitar que outros tivessem conhecimento de suas invenções, as escondia. Para regulamentar essa questão, surgiu em 1883 a Convenção de Paris.

Convenção de Paris (1883)

Qualquer pessoa que desenvolvesse uma inovação poderia ir ao seu Estado e ter sua descoberta protegida. O Estado passava a controlar todo o desenvolvimento de tecnologia e, em troca, garantia a proteção da invenção. O Estado protege em troca de saber como se faz.

TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual...