Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Ensino Médio

1. Direitos Políticos

• Plebiscito: É a convocação dos eleitores do país a aprovar ou rejeitar questões relevantes antes da existência de lei ou do ato administrativo. Assim, a população decide se quer ou não que ele seja aprovado.
• Referendo: Também é uma consulta popular, mas é convocado depois que o ato administrativo ou legislativo já foi aprovado, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.
• Iniciativa Popular: É outra forma de participação direta da população prevista na Constituição Federal. Por meio dela, é apresentado um projeto de lei sobre determinado assunto, assinado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, e não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Exemplo:

As ações preferenciais das sociedades fechadas ou abertas podem pertencer a uma ou mais classes, com direitos e/ou privilégios que podem incluir o direito de eleger alguns membros dos órgãos administrativos, mesmo que tais ações não gozem de qualquer outro direito de voto.

A emissão de ações preferenciais sem direito de voto está limitada a 50% do total de ações da companhia, sendo resguardado às companhias existentes anteriormente à edição da Lei 10.303/01 o direito de manter, se previsto no estatuto, até 2/3 do capital em ações preferenciais sem direito de voto. Aos titulares de ações preferenciais devem ser conferidas vantagens, as quais podem consistir, cumulativamente ou não, em: (i) prioridade na distribuição...

Sociedade Limitada: Administração e Ato Ultra Vires

A administração da Sociedade Limitada exige que o administrador seja um profissional que será nomeado em assembleia geral.

Ato Ultra Vires

O ato ultra vires ocorre quando o administrador, em atos de gestão, viola os limites estabelecidos no Contrato Social. Contudo, estes atos não serão de responsabilidade geral da sociedade.

Sociedades Anônimas Brasileiras (S.A.)

A Sociedade Anônima (S.A.) brasileira é regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e modificações posteriores ("Lei das Sociedades por Ações").

As S.A. podem ser abertas ou fechadas, conforme seus valores sejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Compete à Comissão de Valores

1. Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do Município de São Paulo seria: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício financeiro de ____ e dá outras providências”. Uma providência que pode ser dada na LOA sem ferir o princípio da exclusividade é:

• a) Autorização para contratação de operações de créditos;
• b) Definição de critérios e forma de limitação de empenho;
• c) Definição sobre forma de utilização da reserva de contingência;
• d) Estimativa e compensação da renúncia de receita;
• e) Estabelecimento de limite para abertura de créditos adicionais especiais.

2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são de iniciativa exclusiva do Poder:

• a)

O Povo e a Cidadania

O povo é um dos três elementos constituintes fundamentais do Estado. O povo detém cidadania, específica das pessoas singulares, dos seres humanos e dos cidadãos num Estado Democrático. É necessária uma ligação real e concreta entre o indivíduo e o Estado, podendo ser adquirida de duas formas:

• Aquisição originária: Ocorre antes do nascimento e subdivide-se em:
  • Jus sanguinis: Atribuída devido aos laços de sangue ou filiação.
  • Jus soli: Atribuída segundo o local de nascimento.
• Aquisição derivada: Decorre de acontecimentos posteriores ao nascimento, como o matrimónio, a naturalização e a adoção.

O Território do Estado

O Território é outro elemento fundamental, abrangendo as dimensões aérea, terrestre...

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)

O CPC foi idealizado a partir da união de esforços e comunhão de objetivos das seguintes entidades: Abrasca, Apimec Nacional, Bovespa, CFC, Fipecaf e Ibracon. Sua criação se deu em função das necessidades de convergência internacional, centralização, representação e processo democrático no âmbito da contabilidade.

Objetivo do CPC

O principal objetivo do CPC é o estudo, preparo e emissão de pronunciamentos técnicos sobre procedimentos de contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza. Isso permite a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando a centralização e uniformização, e considerando a convergência da contabilidade brasileira aos padrões...

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

As garantias e privilégios do crédito tributário estão elencados nos artigos 183 a 193 do Código Tributário Nacional (CTN). Essas enumerações não são taxativas, permitindo que a legislação ordinária crie outras normas. O termo garantia refere-se aos meios jurídicos que asseguram ao sujeito ativo o direito de receber o crédito tributário do sujeito passivo. Já o privilégio consiste na superioridade do crédito tributário em relação aos demais créditos.

Garantias do Crédito Tributário

O artigo 184 do CTN estabelece uma garantia fundamental: com exceção dos bens declarados impenhoráveis por lei, todos os outros — inclusive os gravados com ônus real ou cláusula de inalienabilidade...

1. Filiação e Inscrição do Segurado no RGPS

Filiação: Conforme o art. 29 da IN 45, é o vínculo jurídico que se estabelece entre pessoas que contribuem para a Previdência Social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.

Desta forma, filiados à Previdência Social somente podem ser os cidadãos que contribuem para a sustentação do regime, ou seja, os segurados obrigatórios, além daqueles que se filiam facultativamente.

• Direitos: Prestações, sendo os benefícios e serviços (reabilitação profissional, assistência social), entre outras situações.
• Obrigações: Contribuir mensalmente, dever de prestar as informações necessárias à fiscalização, entre outras situações.

A idade mínima para que o segurado possa se filiar...

Direito Constitucional

Referência: 1. FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo; MILARÉ, Édis. Manual de direito público e privado. 19. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. 380 p.

Conceitos chave:

• Conceito de Direito Constitucional
• Estado, Formas e Regimes de Governo
• Organização Nacional
• Direitos e Garantias Fundamentais

Conceito de Direito Constitucional

• Ramo do Direito Público que estabelece os princípios e normas que informam os demais ramos do Direito.
• Estabelece a estrutura básica e organização do Estado.
• Resguarda os direitos fundamentais da pessoa humana.

Classificação das Constituições:

• Quanto à forma: escritas e costumeiras.
• Quanto à consistência: rígidas e flexíveis.
• Quanto à origem: promulgadas e