Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Ensino Médio

O que é Atividade Fim e Atividade Meio do Estado? E o que é Atividade Financeira do Estado?

A atividade fim representa o objetivo principal do Estado, aquilo que justifica sua existência. Exemplos: segurança, saúde, educação.

A atividade meio compreende as ações necessárias para a execução da atividade fim, ou seja, os meios para alcançar os objetivos. Exemplos: tributos, licitações.

A atividade financeira do Estado é o conjunto de atos que o Estado pratica para obtenção, gestão e aplicação dos recursos públicos.

Quais são os Princípios do Direito Financeiro?

• Legalidade
• Economicidade
• Transparência
• Responsabilidade Fiscal

O que é Orçamento e Quais Princípios são Aplicáveis?

O orçamento é o instrumento de planejamento do...

Intervenção e Subjetividade Histórica

Produção histórica da subjetividade e a busca por um indivíduo saudável, integrado, que interfere de maneira transformadora na sua realidade.

Historicidade dos Fenômenos

Indica práticas voltadas à emancipação dos indivíduos, para que se reconheçam como sujeitos de direitos e conquistem autonomia, podendo se engajar à luta por uma vida melhor. Nesse processo, permite conhecer como se produz o processo de alienação e como pode ser superado.

Referencial Teórico: Psicologia Sócio-histórica

• Perspectiva do Materialismo histórico e dialético – base filosófica, teórica e metodológica da Psicologia Sócio-histórica
• HOMEM – sujeito ativo, social e histórico
• SUJEITO HISTÓRICO – expressão

A mencionada Lei Complementar facultou ao fisco o exame de documentos, registros e livros das instituições financeiras, desde que seja instaurado processo administrativo ou procedimento fiscal e declarada a indispensabilidade do exame da documentação pela autoridade administrativa competente. A edição dessa legislação ensejou a propositura imediata de inúmeras ações judiciais questionando a constitucionalidade da referida norma, sob a alegação de que ela violaria, de forma incontornável, os direitos fundamentais da intimidade e vida privada.

O STF, desde então, foi instado a discutir a difícil questão do acesso da Administração Tributária aos dados dos contribuintes, sem ordem judicial prévia, mas apenas em 2016, quinze...

A Separação dos Três Poderes, também referida como o princípio de Trias Politica, é um modelo de governar cuja criação é datada da Antiga Grécia. A essência desta teoria se firma no princípio de que os três poderes que formam o Estado (Poder Legislativo, Executivo e Judiciário) devem atuar de forma separada, independente e harmônica, mantendo, no entanto, as características do poder de ser uno, indivisível e indelegável.

As Funções dos Três Poderes

O Poder Executivo teria como função observar as demandas da esfera pública e garantir os meios cabíveis para que as necessidades da coletividade sejam atendidas no interior daquilo que é determinado pela lei. Dessa forma, mesmo tendo várias atribuições administrativas em...

Introdução à Seguridade Social

Prevê o art. 195 da Constituição: "A seguridade é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

Regimes de Seguridade Social

• Geral: Destinado aos particulares (regime do INSS).
• Próprios: Como o dos servidores públicos (Lei 8.112/90).
• Complementares: Visam complementar o regime geral ou dos servidores públicos.

A Seguridade Social não é financiada como um empréstimo, mas sim custeada por meio de contribuição social. Entende-se por fonte de custeio os meios econômicos e financeiros destinados à concessão e manutenção das prestações.

Fontes de Custeio

• Fontes

Créditos Adicionais

Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

1 – As Realocações Financeiras: Necessidade de Reajustar o Orçamento

• a) Remanejamentos – Ocorre de um órgão público para outro. Exemplo: Extinção de uma secretaria. A extinção de um órgão pode levar a Administração a decidir pelas realocações das atividades, inclusive dos respectivos programas de trabalho, recursos físicos e orçamentários, para outros órgãos, sejam da administração direta, sejam da administração indireta.
• b) Transposições – É uma realocação que acontece dentro de um mesmo programa de trabalho, dentro de um mesmo órgão. Exemplo: Seria ampliada

Princípios Orçamentários

Princípio da Unidade: Todas as receitas e despesas do Estado devem estar reunidas em um só documento, permitindo sua apreciação em conjunto (isto ocorreu até 1988). Após esse período, este princípio compreende os seguintes documentos:

• a) Orçamento fiscal: refere-se aos poderes da União e seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
• b) Orçamento de investimento: empresas que a União possui;
• c) Orçamento da seguridade social: engloba todas as entidades e órgãos a elas vinculadas (administração direta e indireta), bem como os fundos e fundações mantidos e instituídos pelo Poder Público.

Princípio da Universalidade: Na Lei Orçamentária Anual (LOA) devem ser incluídas, em...

Pactos Internacionais de Direitos Humanos

• Fundamentos autoaplicáveis: Direito de pensar.
• DESC: Progressiva (programático).

Primeiro Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

• Autoaplicáveis.

Das Obrigações

Obrigações Positivas:

Obrigações que o Estado deve adotar para exercer os direitos civis e políticos.

Obrigações Negativas:

Obrigações que o Estado não deve fazer.

Da Ampliação dos Direitos

• Amplia o rol dos direitos civis.

Sistemas Regionais de Proteção aos Direitos Humanos

• Facilitam o diálogo para a proteção dos Direitos Humanos.
• Divididos em três:
  • Americano
  • Europeu
  • Africano

Corte Interamericana de Direitos Humanos

• Interpreta os tratados internacionais.
• Emite opinião consultiva por provocação.
• Extingue conflitos entre a Constituição

Limites da Despesa Pública (DP)

• Período Clássico: Pugnavam pela fixação de limites das finanças, sem definir tal limite.
• Período Moderno: Não deveria existir limite global para o crescimento da despesa pública, defendendo que a forma e a maneira como a despesa era efetuada seriam mais importantes.

Limites da Despesa Pública e a LRF

Fases da Despesa Pública

1. Fixação: Fixa a despesa por meio da Lei Orçamentária, de maneira antecipada, para um determinado exercício financeiro. Autoriza e impõe uma limitação. Despesa não autorizada e sem crédito configura irregularidade e ilegalidade grave.
2. Empenho: Ato que torna o Estado devedor, criando uma obrigação de pagamento (Arts. 58, 60 e 61 da Lei 4.320/64).
   • Aspecto Jurídico: Ato que cria