Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Ensino Médio

Art. 4º da Constituição Federal

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

• Independência nacional;
• Prevalência dos direitos humanos;
• Autodeterminação dos povos;
• Não intervenção;
• Igualdade entre os Estados;
• Defesa da paz;
• Solução pacífica dos conflitos;
• Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
• Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
• Concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Asilo Político

O asilo político consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um...

A Revolução Americana foi um conflito entre as 13 colônias britânicas na América do Norte e a Grã-Bretanha entre 1775 e 1783. Deste processo surgiria uma nova nação. O novo Estado surgiu de uma revolução baseada em um conjunto de valores e instituições inspirados no pensamento liberal.

Segundo o pensamento liberal, todo nascimento garante um conjunto de direitos naturais e individuais intransferíveis: vida, liberdade, igualdade e propriedade. Para derrubar um governo injusto, assegura-se a defesa jurídica e a liberdade de expressão, de associação, de imprensa e de religião. Estes direitos foram consagrados na Declaração de Independência (Filadélfia, 4 de julho de 1776), escrita por Thomas Jefferson, e na Declaração de...

Sistemas Políticos: Presidencialismo e Parlamentarismo

Sistema Presidencialista

Sua origem se encontra na situação da monarquia limitada, uma monarquia que já não é absoluta, mas que condicionou o seu desempenho através de regras objetivas.

O regime presidencial, para preservar o sistema operacional da monarquia limitada, estabelece que os poderes legislativo e executivo cumprem cada um dos seus papéis, sem o estabelecimento de relações de dependência, hierarquia ou submissão. Cada um cumpre o seu papel de órgão constitucional de função sem a necessidade de ter em conta a existência de outro poder.

Características do Presidencialismo

• O poder executivo é de natureza monista: o Chefe de Governo e o Chefe de Estado são a mesma

A Dinâmica da Governança Corporativa

Em 1999, a OCDE lançou os Princípios de Governança Corporativa (GC), com o objetivo de auxiliar governos membros e não-membros na avaliação e aperfeiçoamento da estrutura jurídica, institucional e regulamentar para a GC em seus países. Além disso, visava proporcionar orientação e sugestões para bolsas de valores, investidores, empresas e outras entidades envolvidas no desenvolvimento da boa governança corporativa. Embora diversos fatores afetem a governança e o processo decisório das empresas, os princípios se concentram, principalmente, nos problemas decorrentes da divisão entre controle e participação acionária.

O relatório abrange cinco áreas essenciais:

1. Os direitos dos acionistas:

Hermenêutica Jurídica: Interpretação dos Direitos Fundamentais

A Jurisdição dos Direitos Fundamentais (DFs) visa tutelar juridicamente tais direitos, estabelecendo sua efetividade jurídica e os contornos próprios da interpretação constitucional. Questiona-se: a Constituição é o estatuto jurídico do Estado ou da Sociedade?

Teorias acerca dos Direitos Fundamentais

1. Teoria liberal (Schmitt)
2. Teoria institucional (Häberle)
3. Teoria axiológica (Smend)
4. Teoria democrático-funcional
5. Teoria dos DFs do Estado Social

Características da Norma de Direito Fundamental

• Alto grau de abstração e forte carga valorativa: caráter principiológico (DFs como normas-princípios);
• Acentuada estabilidade normativa: presença de cláusulas pétreas;
• Caráter vinculante

Imposto sobre o Incremento de Valor dos Terrenos de Natureza Urbana (IIVTNU)

Contribuinte

A pessoa que transmite (vende ou cede) o bem ou constitui direitos reais sobre ele. E a pessoa que adquire (adquirente) o bem ou os direitos gratuitamente (doação, herança).

Base Tributável e Fatores de Cálculo

Para determinar a base tributável, é necessário conhecer três fatores:

1. O valor cadastral dos terrenos na época da transmissão, excluindo o valor da construção.
2. O período de tempo decorrido desde a aquisição até a transmissão, arredondado para um máximo de 20 anos.
3. O aumento percentual anual estabelecido pela Câmara Municipal (na portaria fiscal), dentro de um limite máximo fixado pelo Estado.

Usufruto

Se distinguirmos entre o interesse...

O Amejoramento de Navarra: Estatuto e Autonomia

O Amejoramento do Foral de Navarra, um estatuto jurídico-político de natureza pública, foi aprovado pelo Governo Espanhol, pelos Tribunais de Espanha, pelo Conselho e pelo Parlamento de Navarra. Promulgado em agosto de 1982, este documento surgiu num período em que a Espanha estava a organizar os seus diferentes estatutos de autonomia, resultantes da Constituição de 1978.

Disposições Legais do Amejoramento

O texto do Amejoramento detalha uma série de artigos fundamentais para a autonomia de Navarra:

• O Artigo 1.º define Navarra.
• O Artigo 3.º estabelece os seus objetivos.
• O Artigo 6.º declara que os direitos e deveres de Navarra são equivalentes aos do restante da Espanha.
• O Artigo 9.º aborda

Processo de elaboração das leis

Iniciativa

Iniciativa: Podem apresentar projetos de lei sobre qualquer assunto o Poder Executivo (PE), os parlamentares e, em certos casos, a população. A população, contudo, não pode apresentar projetos que envolvam:

• Reforma constitucional
• Tributos
• Gestão
• Questões de soberania
• Matéria penal
• Matérias de iniciativa exclusiva (por exemplo: contribuições relacionadas às tropas e questões de recrutamento)

Os senadores devem ser de origem federal no projeto de co-participação.

Aprovação nas câmaras

Aprovação nas câmaras: Nesta fase, o projeto é analisado pelas duas casas. Para que uma lei seja promulgada, ela deve ser aprovada pela câmara de origem e pela câmara revisora. Estar na câmara de origem...

Principais Conceitos e Práticas de Auditoria

• 1. O dever do auditor independente de demonstrações contábeis de emitir relatório circunstanciado específico a respeito do descumprimento de normas legais e regulamentares é previsto formalmente na:

  R: NBC-T-11 – Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis.

• 2. O auditor, ao expressar sua opinião, assume responsabilidades inclusive de ordem pública. Com base nesta afirmação, indique o item abaixo que não é essencial para o parecer:

  R: Data do parecer, correspondente ao dia efetivo de sua emissão e assinatura.

• 3. O parecer dos auditores independentes classifica-se, segundo a natureza da opinião que contém, em:

  R: Parecer sem ressalva, com ressalva, com abstenção de

Direito e Economia: Relação, Funções e Teses Fundamentais

A mesma realidade social é suscetível de uma análise jurídica e económica. Ambos são subsistemas do sistema social, que constitui a estrutura ou ordem da sociedade, existindo tanto relações jurídicas quanto relações económicas.

O Direito e a Economia correspondem a distintas funções do sistema social: o Direito tem a função de regulação social, enquanto a Economia apresenta uma função de satisfação material de necessidades individuais.

Não podem ser tomados isoladamente, mas sim, integrados e relacionados no mesmo sistema social.

Estes surgem coligados como parte de um todo, sendo que entre eles não podem surgir divergências. A Economia é também uma dimensão...