Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Ensino técnico

Direito do Consumidor: Proteção e Prazos

Consumidor por Equiparação (Bystander)

Também são consideradas consumidoras as vítimas de acidentes causados por produtos ou serviços defeituosos, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Proteção Contratual

Quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formulário com cláusulas pré-redigidas por uma delas, concluem um contrato, assumindo obrigações mútuas.

Prazos para Reclamação de Vícios Aparente ou de Fácil Constatação

O prazo para o consumidor reclamar de vícios (defeitos) fáceis de se notar em produtos ou serviços é de:

• 30 (trinta) dias: Para produtos ou serviços não duráveis. Exemplo: alimentos, serviço de lavagem de roupa em lavanderia.
• 90 (noventa) dias: Para

Obrigações Fiscais: Declaração do Censo (Modelo 036/037)

É uma afirmação puramente informativa, sem liquidação de impostos, que permite à Administração conhecer as obrigações fiscais do contribuinte, gerar uma lista de impostos e controlar e gerenciar o pagamento de impostos relacionados com a atividade em questão.

Objetivo da Declaração do Censo

A declaração do censo serve, entre outras finalidades, para:

• Pedido de identificação (somente empresas).
• Comunicar o regime do IVA aplicável.
• Comunicar a escolha do método de avaliação objetiva, a renúncia ao método simplificado ou o regime de estimativa direta de Imposto de Renda Pessoal (IRPF).
• Pedido de inclusão no Registro de Operadores Intracomunitários (ROI).
• Optar pela aplicação

1. Estrutura da Previdência Social

As autoridades públicas devem manter um sistema de Segurança Social público para todos os cidadãos, para assegurar benefícios adequados e assistência social em situações de necessidade, sobretudo o desemprego.

Sistemas de Segurança Social

O sistema de Segurança Social é um sistema público com uma série de programas de caráter universal, que se destina a toda a população, assegurando assistência e benefícios adequados em situações de necessidade.

Regime Geral

A proteção abrange uma ampla gama, incluindo trabalhadores da indústria e dos serviços das corporações capitalistas e, em certas situações, certos oficiais e funcionários civis ou funcionários do governo local, regional ou estadual...

O Empresário e os Direitos dos Consumidores

A legislação consumerista estabelece padrões de transparência nas relações pré-contratuais entre fornecedores e consumidores, sancionando com a nulidade ou ineficácia as cláusulas abusivas, além de estimular a rescisão do negócio em razão de vícios nos produtos e serviços.

Esses direitos são reconhecidos aos consumidores e refletem-se nas obrigações impostas aos empresários, que possuem três alternativas básicas e não excludentes para cumpri-las:

1. Aperfeiçoamento da empresa: Investir na qualidade do fornecimento de produtos e serviços para reduzir a margem de defeitos ou a exposição de consumidores a perigo.
2. Contratação de seguro: Transferir os riscos para instituições securitárias

Identidade de Gênero e Sexualidade

Identidade X Sexualidade: A identidade de gênero é diferente da orientação sexual. A forma como a pessoa se compreende no mundo não tem, necessariamente, relação com as pessoas pelas quais ela se sente atraída e com quem deseja se relacionar.

Preconceitos e Violências

Existem diversos preconceitos relacionados às diferentes identidades e sexualidades. Homofobia e lesbofobia são preconceitos contra as pessoas que sentem atração e se relacionam com pessoas do mesmo gênero. Há também preconceitos contra pessoas bissexuais, inclusive dentro de movimentos LGBTQI+. Muitas vezes, essas pessoas são consideradas temporariamente confusas ou "pervertidas" sexualmente.

Reflita: A criminalização da LGBTfobia...

Acontecimentos vivenciados pelo mundo na época, como a Segunda Guerra Mundial, duraram entre 1939 e 1945.

Fique por dentro: O Holocausto Brasileiro

A pesquisadora Daniela Arbex utiliza a expressão “holocausto brasileiro” para fazer referência à morte de pessoas que ocorreu no maior hospício brasileiro, localizado na cidade de Barbacena, em Minas Gerais. De acordo com a autora, as pessoas que ficavam na instituição eram torturadas, violentadas e mortas. Muitas eram colocadas no local sem qualquer diagnóstico psicológico ou psiquiátrico, como alcoólatras, homossexuais, prostitutas e mulheres que engravidavam de patrões.

A Declaração de 1948

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 defende que todas as pessoas, independentemente...

Artigo 4.º: Da Língua Própria

As instituições das Ilhas Baleares devem garantir o uso normal e oficial de ambas as línguas, tomar medidas para assegurar o seu conhecimento e criar as condições para alcançar a plena igualdade das duas línguas em termos de direitos dos cidadãos das Ilhas Baleares.

Artigo 8.º: Organização Territorial

A organização territorial da autonomia articula-se através das suas ilhas e municípios. As instituições de governo das ilhas são os Conselhos Insulares e os Conselhos Municipais.

Artigo 56.º: Funções do Presidente

O Presidente das Ilhas Baleares nomeia e exonera os membros do governo, dirige e coordena a sua ação e detém a representação máxima da Região Autónoma. O Presidente, após apreciação...

Distinção entre Animação Turística e Sociocultural

A animação sociocultural refere-se a eventos culturais desenvolvidos para os residentes, de forma planeada e programada. A animação turística pertence ao segmento turístico propriamente dito. Ambos estão profundamente inter-relacionados e interdependentes, uma vez que os turistas procuram, cada vez mais, participar nas atividades realizadas pelos residentes.

O que é a Animação Turística?

É o conjunto de atividades culturais, lúdicas, de formação, desportivas, de convívio e recreio, proporcionadas por entidades públicas ou privadas (pagas ou não), com a finalidade de restabelecer o equilíbrio físico e psíquico, combatendo a monotonia, o excesso de tensão e o stress.

Características

Código Tributário Nacional (Art. 195)

De acordo com as normas jurídicas aplicáveis a todas as empresas, independentemente do seu porte ou forma de tributação exercida, se houver a ausência da escrituração mercantil revestida das formalidades que lhes sejam pertinentes, os agentes fiscais não podem realizar suas aferições com a precisão requerida. Isso pode resultar em autuação por evidente materialidade do caso analisado ou então por simples presunção.

Lei de Recuperação de Empresas

Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:

I. A exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

II. As demonstrações contábeis relativas aos 3