Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Outros cursos

Créditos Adicionais

São autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, motivadas por omissões ou falhas orçamentárias.

• Suplementares: Destinados ao reforço de dotações orçamentárias. Dependem da existência de recursos disponíveis. Abertura via decreto do Executivo com autorização prévia (na própria LOA ou lei especial). Vigência restrita ao exercício financeiro.
• Especiais: Destinados a despesas não contempladas no orçamento original (novos programas, projetos ou atividades). Dependem de disponibilidade de recursos.
• Extraordinários: Destinados a despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, comoção interna ou calamidade pública). Abertos por decreto do Executivo. Podem ser prorrogados

Organização Territorial do Estado: Conceitos Iniciais

Existem diferenças entre o poder soberano e o território. Quando nos referimos às formas não especificadas de Estado, estamos a aludir às formas de Estado em sentido estrito.

O Estado Absoluto e Suas Implicações Territoriais

Quando o Estado se manifesta como absoluto, pensou-se, por muito tempo, que essa era uma característica inerente ao Estado, e não apenas uma de suas formas. Assim, o Estado era caracterizado por todo o poder político absoluto residir numa única instituição, a Coroa, falando-se então de monarquias absolutas. Este tipo de Estado também possui uma consequência territorial absoluta, com um controlo físico centralizado. O poder é controlado de uma dupla perspetiva:...

Art. 21. Compete à União:

• I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
• II - declarar a guerra e celebrar a paz;
• III - assegurar a defesa nacional;
• IV - permitir, no caso previsto em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
• V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
• VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
• VII - emitir moeda;
• VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
• IX - elaborar e executar planos