Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Outros cursos

Direito Constitucional

O Direito Constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e têm por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito Constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e ter por objeto de estudo a constituição política desse Estado.

Constituição

“A Constituição do Estado, considerada sua Lei Fundamental, representa a organização dos elementos essenciais. É, pois, um sistema de normas jurídicas,...

A Constituição Espanhola e as Fontes do Direito

O Artigo 81-92 da nossa Constituição estabelece que a Constituição é a regra suprema da lei espanhola, vinculando todos os juízes e tribunais. Estes devem interpretar e aplicar leis e regulamentos de acordo com os preceitos e princípios constitucionais, no âmbito da interpretação dos dados resultantes das decisões do Tribunal Constitucional, em todos os processos.

Tipos de Leis na Espanha

As Leis Orgânicas são aquelas relativas ao desenvolvimento dos direitos fundamentais e liberdades públicas. Incluem as que aprovam os estatutos de autonomia, a legislação eleitoral em geral e todas as outras que a Constituição prevê. A aprovação, alteração ou revogação das Leis Orgânicas...

Evolução e Críticas ao Marketing no Século XX

No Século XX, o marketing tornou-se alvo de críticas por induzir o consumo exagerado, a extração de recursos naturais e a geração de resíduos.

Facetas do Marketing

O marketing deve contribuir para consolidar valores mundiais que respeitem os direitos humanos e ambientais, destacando a responsabilidade social das empresas.

Desenvolvimento Acadêmico

O marketing tornou-se disciplina acadêmica no século XX, nos EUA, devido aos problemas de distribuição e vendas dos produtos.

Os 4 Ps de McCarthy

O livro de McCarthy lançou a ideia de classificar os instrumentos de marketing nos 4 Ps: Produto (Product), Preço (Price), Praça (Place) e Promoção (Promotion).

As Quatro Eras do Marketing

• I - Fundando

Unidade 4: Comunidade Autónoma

I. Direito à Autonomia

O direito à autonomia é regulado no Título VIII da Constituição, que divide o Estado em municípios, províncias e regiões autónomas. Todas estas entidades gozam de autonomia para a gestão dos seus respetivos interesses.

O direito à autonomia deve basear-se no princípio da solidariedade entre as comunidades autónomas. O artigo 138.1 da Constituição garante o estabelecimento de um equilíbrio económico adequado e justo entre as diversas partes do território espanhol, com especial atenção às circunstâncias das ilhas.

II. Modos de Acesso à Autonomia

Os territórios podem aceder à autonomia através das hipóteses referidas no artigo 143:

• Províncias limítrofes com características

Brasil Colônia

Medicina pouco desenvolvida: Profissionais atendiam os militares e os altos funcionários da corte.

Medicina Popular: Como o acesso ao tratamento médico era para poucos e a necessidade era de todos, desenvolveu-se uma prática médica mais barata e informal, mesclando-se informações trazidas pelos povos das três principais culturas predominantes no Brasil. O restante da população morria sem assistência.

Políticas Sociais: O que é Política?

Denomina-se política a ciência de bem governar um povo, constituído em Estado. Em um Estado democrático, essa governabilidade é exercida pelo poder público, via representantes conduzidos ao poder, direta ou indiretamente, pelo povo. A política tem como objetivo estabelecer os...

Créditos Adicionais

São autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, motivadas por omissões ou falhas orçamentárias.

• Suplementares: Destinados ao reforço de dotações orçamentárias. Dependem da existência de recursos disponíveis. Abertura via decreto do Executivo com autorização prévia (na própria LOA ou lei especial). Vigência restrita ao exercício financeiro.
• Especiais: Destinados a despesas não contempladas no orçamento original (novos programas, projetos ou atividades). Dependem de disponibilidade de recursos.
• Extraordinários: Destinados a despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, comoção interna ou calamidade pública). Abertos por decreto do Executivo. Podem ser prorrogados

Organização Territorial do Estado: Conceitos Iniciais

Existem diferenças entre o poder soberano e o território. Quando nos referimos às formas não especificadas de Estado, estamos a aludir às formas de Estado em sentido estrito.

O Estado Absoluto e Suas Implicações Territoriais

Quando o Estado se manifesta como absoluto, pensou-se, por muito tempo, que essa era uma característica inerente ao Estado, e não apenas uma de suas formas. Assim, o Estado era caracterizado por todo o poder político absoluto residir numa única instituição, a Coroa, falando-se então de monarquias absolutas. Este tipo de Estado também possui uma consequência territorial absoluta, com um controlo físico centralizado. O poder é controlado de uma dupla perspetiva:...

Art. 21. Compete à União:

• I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
• II - declarar a guerra e celebrar a paz;
• III - assegurar a defesa nacional;
• IV - permitir, no caso previsto em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
• V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
• VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
• VII - emitir moeda;
• VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
• IX - elaborar e executar planos