Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Outros cursos

Em primeiro lugar, importa referir que estamos perante uma relação jurídica de caráter privado. Em segundo lugar, vamos verificar se ela é internacional, atendendo aos seus elementos de conexão: Sujeitos, Facto Jurídico, Objeto (mediato-local, imediato-efeitos) e Dano.

Estamos perante uma relação jurídica plurilocalizada e, atendendo aos seus elementos de conexão, ela é internacional — mais concretamente, relativamente internacional, uma vez que Portugal está em contacto com a relação jurídica.

• Identificar qual a questão controvertida;
• Analisar a norma de conflitos;
• Fazer o esquema de reenvio e verificar a posição dos Estados.

Portugal, apesar de ser antidevolucionista, admite prescindir da sua posição dependendo da lei que...

Uma Lei Nacional: Fontes Formais e Materiais

Funções do Direito Comercial

Ramo do direito que surge como uma especialização dos direitos civis para tentar regular a realidade econômica (LEI).

Surge da incapacidade do direito civil para regular as atividades econômicas.

A primeira formulação é o Código de Comércio (1885).

"É essencial para a segurança econômica."

"É a geração de regras de cobertura para os operadores econômicos, tanto internamente dentro da sua organização (acordo de parceria) quanto do ponto de vista da relação do empregador com o meio ambiente (apólice de seguro, contrato, financiamento, etc.)."

Definição

Parte do direito privado, que inclui toda a legislação relativa aos empregadores e atos emergentes no...

CRP — Artigos Importantes

• Sistema financeiro / fiscal: 103.º, 104.º
• Orçamento do Estado: 105.º, 106.º, 107.º
• Lei de valor reforçado: 112.º
• Competência da Assembleia da República: 161.º
• Lei-travão: 167.º
• Tribunal de Contas: 214.º

LEO — Artigos Importantes

• Âmbito institucional / setor público administrativo: 2.º
• Valor reforçado: 4.º
• Princípios da gestão orçamental: 10.º
• Saldo orçamental estrutural: 12.º a 18.º

Princípios Orçamentais

• Zona dos arts. 5.º a 9.º: Universalidade, unidade, anualidade, discriminação orçamental.
• Princípios da Discriminação Orçamental: Não consignação, especificação, não compensação.

• Processo orçamental: Zona dos arts. 34.º e seguintes.
• Execução orçamental: Zona dos arts. 46.º e seguintes.

Classificações de Delinquentes Segundo João Farias Júnior

O criminologista João Farias Júnior (2008, p. 311) afirma que, após anos de muitos estudos, analisando as características dos delinquentes, chegou às seguintes classificações: exógeno circunstancial, exógeno mesológico, mesoendógeno e patoendógeno.

Exógeno Circunstancial

Aquele cujo crime é um episódio ocasional. O indivíduo é psicossomaticamente normal, tem bom relacionamento com a família, com o trabalho e com a sociedade, mas, em decorrência de uma circunstância que venha a afetar os seus atributos, e que são inerentes a qualquer pessoa como o amor, a paixão, a emoção, a ira, o medo ou outros sentimentos afetivos, vem a cometer o crime. Tal delinquente pode...

A caducidade está demonstrada se os documentos juntos demonstrarem claramente que:

• Fernando recebeu a comunicação em dezembro de 2024;
• Conheceu os elementos essenciais da venda;
• Só instaurou a ação em fevereiro de 2026.

O juiz poderá conhecer da caducidade no despacho saneador, desde que a questão não dependa de prova adicional.

Nesse caso, deverá:

• Julgar procedente a exceção perentória de caducidade;
• Absolver os réus do pedido;
• Considerar prejudicada a apreciação da reconvenção, por esta ter sido formulada apenas para o caso de procedência da ação.

Haverá controvérsia factual se houver dúvidas sobre:

• A data da receção da carta;
• O conteúdo da escritura;
• O conhecimento dos elementos essenciais da venda;
• A data efetiva do conhecimento

A Luta pela Lei da Assistência Social (LOAS)

Em 1990, foi vetado o projeto de lei da assistência social. O então presidente Collor deveria ter formulado e enviado um novo projeto para substituir o vetado, porém não o fez, descumprindo a lei. Tal veto não foi alvo de manifestações populares em prol da assistência. O CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) e o CRESS (Conselho Regional de Serviço Social) foram os primeiros interlocutores na defesa da assistência enquanto política social e direito.

A partir da década de 80, iniciou-se o debate sobre o papel do Estado e da concepção de assistência como política pública, sendo direito dos indivíduos e dever do Estado. Só então a categoria profissional passou a ver a assistência...

Comparação entre Sistemas Constitucionais: França, Reino Unido e EUA

1. Natureza da Constituição

Estados Unidos

• Constituição escrita: Estabelecida em 1787, é a mais antiga e uma das menores em termos de artigos.
• Rigidez: Alterações exigem um processo formal e complexo:
  • Aprovação de 2/3 de ambas as casas do Congresso e ratificação por 3/4 das assembleias legislativas dos estados.
• Elástica: Emendas permitem adaptação, mantendo a estrutura rígida.
• Hierarquia: A Constituição é a lei suprema; normas contrárias são inconstitucionais.

Reino Unido

• Constituição não escrita: Baseada em costumes (common law), documentos históricos (Magna Carta de 1215, Declaração de Direitos de 1689) e estatutos.
• Flexibilidade: Modificações por simples

Etapas de Produção: Proposta de Documentário

• Para Barry Hampe, a proposta de um documentário deve conter três aspectos essenciais:
  1. Deixar clara a justificativa para a realização do documentário (quais as boas razões para a sua realização).
  2. Demonstrar qual o tipo ideal de documentário para a abordagem do assunto em questão.
  3. Convencer que a equipe de produção é capaz de realizar o filme proposto.

Etapas de Produção: Estrutura do Documentário

• Um documentário não possui a mesma estrutura e regras dos filmes de ficção, mas tem a mesma necessidade estrutural: manter o público interessado do início ao fim do filme.
• Mesmo não sendo um filme de ficção, a divisão em três atos é muito utilizada.
• No início, apresenta-se uma breve

NBC TA 530 – Amostragem de Auditoria

• Amostragem é estatística e não censo (levantamento de população).
• Consideração da natureza das evidências.
• O nível do risco de auditoria afeta o tamanho da amostra.

Condições Prévias do Trabalho de Auditoria

1. O auditor deve determinar se a estrutura das Demonstrações Contábeis é aceitável.
2. Obter concordância da administração de que reconhece e entende sua responsabilidade na elaboração das Demonstrações Contábeis.
3. Obter concordância da administração de que reconhece e entende sua responsabilidade pelo controle interno.

NBC TA 501 – Evidência de Auditoria: Considerações Específicas

Itens Selecionados: Estoque

1. Acompanhamento.
2. Observação da realização (contagem).
3. Inspeção do estoque.

1. Por que os problemas econômicos fundamentais (o quê, quanto, como e para quem produzir) originam-se da escassez de recursos de produção?

R: Porque em qualquer sociedade, os recursos ou fatores de produção são escassos, enquanto as necessidades humanas são ilimitadas e sempre se renovam. Com isso, há a necessidade de escolher entre alternativas de produção e distribuição dos resultados. Tal escolha leva às questões referidas de O que e quanto produzir (dada a escassez, nem todos os bens poderão ser fabricados e mesmo a quantidade dos bens a serem fabricados será limitada pela disponibilidade de fatores de produção); Como produzir (a sociedade deverá escolher, dados os fatores de produção - insumos produtivos e tecnologia...