Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (Art. 150)

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

• I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
• II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
• III - Cobrar tributos:
  • Princípio da Irretroatividade Tributária:

    a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

  • Princípio da Anterioridade:

    b) No

Os Limites que a Declaração dos Direitos Colocou ao Exercício do Poder Real

• Obrigou o rei a convocar o parlamento;
• Impediu o rei de suspender leis sem autorização do parlamento;
• Impediu o rei de lançar impostos sem o consentimento do parlamento;
• Impossibilitou o rei de recrutar o exército em tempo de paz;

Os Princípios da Liberdade Individual Contidos no Habeas Corpus

A sociedade inglesa recusou o absolutismo e consagrou a monarquia parlamentar em 1689, com a Declaração dos Direitos. Foram vários os acontecimentos e as personalidades ligadas ao período da afirmação do parlamentarismo. Faça corresponder os elementos da coluna A aos da coluna B:

Elementos Históricos

• Carlos I: Governou de forma absoluta, no período que ficou conhecido

O modo de produção capitalista baseava-se em capital e trabalho que tinham uma relação essencialmente de troca. O trabalhador vendia sua força de trabalho para o capitalista e, com o dinheiro recebido em troca, adquiria os elementos para satisfazer suas necessidades materiais de vida.

Marx acreditava que o valor de troca de uma mercadoria era determinado pelo tempo de trabalho necessário para produzi-la, denominada Teoria do Valor-Trabalho. Ele percebeu que o tempo de trabalho despendido na produção de uma mercadoria inútil, para a qual não houvesse procura, criaria uma mercadoria cujo valor de troca não corresponderia ao tempo de trabalho dedicado a ela.

Os capitalistas produziam apenas mercadorias cuja procura no mercado permitisse... Continue a ler "A Teoria do Valor de Karl Marx: Trabalho, Capital e Mais-Valia" »

Aula 1

Comunidade: Fundamenta-se em vínculos espontâneos de caráter subjetivo, com identidade e laços comuns.

Sociedade: Apoia-se na vontade de seus integrantes, que se associam para atingir certos objetivos.

Sociedade Internacional: É o conjunto de vínculos entre diversas pessoas e entidades interdependentes, que coexistem e estabelecem relações.

Características da Sociedade Internacional:

• Universal
• Heterogênea
• Interestatal
• Paritária
• Desigual
• Descentralizada
• Coordenada

Direito Internacional Público: É o ramo do Direito que visa regular as relações internacionais e a tutelar temas de interesse internacional, norteando a convivência entre os membros da sociedade internacional.

Entendimento Clássico dos Elementos:

• Atores: Estados e Organizações

Questão 01

1. Segundo a classificação legal ou orçamentária das receitas públicas, as receitas podem ser classificadas em receitas correntes e de capital, sendo que as tributárias se encaixam como receitas correntes.
2. A base de todo estudo do direito financeiro está nos elementos da atividade financeira do Estado que são: obter as receitas públicas; despender as despesas públicas; gerir o orçamento público e criar o crédito público.
3. O direito financeiro obedece a regras do direito público e privado, e assim rege as finanças das coletividades públicas e privadas.
4. A atividade financeira do Estado é um meio do Estado, pelo qual o Estado obtém, gerencia e aplica os recursos para alcançar os objetivos almejados.

Resposta: É verdadeiro... Continue a ler "Direito Financeiro e Orçamentário: Questões e Respostas" »

O que é Política – Políticas Públicas

Políticas Públicas

       “Conjunto de ações coletivas voltadas para a garantia dos direitos sociais, configurando um compromisso público que visa dar conta de determinada demanda, em diversas áreas”.

Extensão

Está relacionada às questões de liberdade e igualdade, ao direito à satisfação das necessidades básicas, como emprego, educação, saúde, habitação, acesso à terra, meio ambiente, saneamento básico, transporte etc.

Capítulo II da Constituição Federal – DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Normas... Continue a ler "O que são Políticas Públicas: Conceito e Exemplos" »

1) Compõe o sistema internacional global de proteção dos direitos humanos:

R: O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, bem como seus respectivos protocolos facultativos.

2) São órgãos de monitoramento no sistema interamericano de direitos humanos, destinados a promover a proteção dos direitos humanos em âmbito regional:

R: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

3) O primeiro caso de condenação do Brasil em instância internacional de direitos humanos, com função jurisdicional, em razão do reconhecimento da jurisdição obrigatória da Corte, é apontado como sendo:

R: O caso “Ximenes Lopes x Brasil”,... Continue a ler "Sistemas e Mecanismos de Proteção dos Direitos Humanos" »

Definições Essenciais

Biomarcador

Utilizado na avaliação do risco à saúde humana.

Bioindicador

Utilizado na avaliação de risco ecológico.

Tipos de Biomarcadores

Biomarcador de Exposição

Indica a presença de um contaminante no organismo, mas não fornece o grau de efeito adverso do mesmo.

Biomarcadores de Efeito

Demonstram efeitos adversos no organismo. Exemplos incluem:

• Bioquímicos: enzimas, função hepática;
• Fisiológicos: provas de função renal;
• Comportamentais: estudos experimentais do SNC.

Biomarcadores de Suscetibilidade

É uma condição adquirida ou congênita, independente da exposição. Fatores que influenciam a suscetibilidade individual a toxicantes:

• Idade;
• Dieta;
• Estado de saúde;
• Uso de medicamentos;
• Diferenças genéticas.

Processos

a)ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.)

Imposto que incide:

• Sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes;
• Sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e sobre prestações onerosas e serviços de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior;
• Sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;
• Sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de

Tribunal Penal Internacional

Da Arbitragem à Responsabilização

Séc. XIX e XX: Ambições de um tribunal para julgar culpados de guerra, olhando para além dos conflitos e abrangendo crimes contra prisioneiros de guerra, civis, minorias, etc., tanto em tempos de guerra como de paz (extermínios, genocídios).

Da Mediação à Punição

O TPI dedica-se à investigação in loco, com inspetores a verificar a ocorrência de crimes. A responsabilização passa do Estado para o indivíduo, que não pode justificar crimes de guerra com o cumprimento de ordens. A agressão a civis é um crime de guerra ou contra a Humanidade. O TPI promove a responsabilização individual e global, onde um crime cometido em qualquer parte do mundo é um crime contra... Continue a ler "Tribunal Penal Internacional: História, Funcionamento e Impacto" »