Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

1. Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa? Quando se pode falar de delegação em ambas as categorias referidas.

Competência tributária é o poder de tributar do ente federativo conferido pela Constituição Federal de 1988, que somente será exercido pelo ente político constitucionalmente competente. Ela é, na prática, indelegável, intransferível e irrenunciável.

Capacidade tributária ativa é a aptidão para arrecadar e fiscalizar tributos; essa atividade (arrecadação e fiscalização) pode ser delegada ou transferida a outra entidade, nos limites legais e mediante os instrumentos previstos em lei.

2. Distinguir os seguintes conceitos: regra-matriz de incidência, hipótese de incidência tributária,

Introdução ao Direito – Resumo da Matéria

Capítulo I: O que é o Estado?

O Estado (segundo a ideologia liberalista), no espaço europeu, é o resultado da sedentarização dos povos e da estabilidade política.

Conceito: Estrutura com voz própria (com direito público e ordem jurídica interna) perante a comunidade internacional.

Elementos que constituem o Estado

• Povo: Elemento humano. Em Portugal, corresponde à comunidade populacional prevista no artigo 4.º da CRP: “são portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional”.
• Território: Elemento que determina as fronteiras. Previsto no artigo 5.º da CRP, abrange o território continental e os arquipélagos dos Açores e da Madeira. O

Os Três Poderes e os Direitos Humanos

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República (no caso do Executivo federal), juntamente com os Ministros que por ele são indicados. É a ele que competem os atos de chefia de Estado, quando exerce a titularidade das relações internacionais, e de governo, quando assume as relações políticas e econômicas no plano interno, típico do sistema presidencialista adotado no Brasil. Em outras palavras, cabe ao Executivo a administração do Estado, observando as normas vigentes no país.

• Poder Legislativo: Cabe legislar e fiscalizar, sendo ambas as funções igualmente importantes. Exerce também controles político-administrativos e financeiro-orçamentários. Pelo primeiro, cabe a análise

TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO PROCESSO NO BRASIL Em meados dos anos 80, o ilustríssimo professor de Direito constitucional Dr. Baracho[7], Apresentou a Teoria Constitucionalista do Processo no Brasil. Pára esse autor o Processo Constitucional tem como finalidade a efetivação das garantias Constitucionais, como são vistas atualmente, isto é, como instrumentos Predominantemente processuais, relacionados a reintegração da ordem Constitucional. Essas garantias de que fala Baracho, são sobretudo aquelas que Dizem respeito ao acesso ao judiciário, ao devido processo legal, à ampla Defesa e ao contraditório, que se encontram dispostas no art. 5° da Constituição Federal vigente.

A garantia de processo que se Apresenta na Constituição... Continue a ler "Principios constitucionais tgp" »

OUTRO TIPO DE PROVA

3 - Sobre a legislação tributária, é correto afirmar:

1. Tratando-se da mesma matéria, não há hierarquia entre leis ordinárias e leis complementares. CORRETA
2. É possível utilizar leis delegadas em matéria tributária, mesmo não existindo nenhum tratado do tema desde a promulgação da Constituição Federal. CORRETA
3. A lei ordinária é tratada como fonte secundária em direito tributário, tendo em vista que serve para complementar a Constituição Federal. ERRADA

c) Somente a primeira e a segunda estão corretas.

4 - Tributo da competência da União, que somente pode ser criado por Lei Complementar, mas que ainda não foi instituído é:

b) Imposto sobre grandes fortunas.

5 - Assinale a alternativa correta:

1. As taxas não

A concepção universal dos Direitos Humanos, demarcada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, enfrenta fortes resistências dos adeptos do movimento do relativismo cultural. Retoma-se, assim, o dilema sobre o alcance das normas de Direitos Humanos.

Considerando as concepções:

1. Concepção Universalista
2. Concepção Relativista

As características intrínsecas associadas a cada uma são:

• (I) Flexibiliza as noções de soberania nacional e jurisdição doméstica, ao consagrar um parâmetro internacional mínimo, relativo à proteção dos Direitos Humanos aos quais os Estados devem se conformar.
• (II) A noção de direito está estritamente relacionada ao sistema político, econômico, cultural, social e moral vigente em determinada sociedade.

Cultura e Sociedade

Direitos Humanos, Identidade e Alteridade

A ideia dos direitos humanos invoca um reino de justiça e moralidade que está além de leis e costumes de determinados países, culturas e religiões. Sobre os direitos humanos e a alteridade, marque a alternativa INCORRETA:

• A alteridade não é questão relevante para os direitos humanos.

Os direitos humanos incluem o direito de se expressar livremente, de ter crenças religiosas sem perseguição e de não ser assassinado, ferido, escravizado nem preso sem acusação. Marque a alternativa INCORRETA:

• Lévinas cria um pensamento totalmente inaplicável aos direitos humanos.

A existência do ser humano é não apenas mediada pelo outro, mas, na verdade, tem-se nele a condição primeira... Continue a ler "Direitos Humanos, Identidade e Sociedade Brasileira" »

Administração Pública: Sentido Objetivo e Subjetivo

Sentido Objetivo: Refere-se à atuação ou às atividades dos órgãos e entidades administrativas, ou de pessoas que desempenham tais atividades em regime de delegação. Exemplo: função administrativa.

Sentido Subjetivo: Abrange a estrutura orgânica, o aparato de órgãos, entidades e pessoas públicas e privadas que integram a máquina estatal.

Esta unidade aborda a forma de organização da Administração Pública em nosso modelo federativo.

Administração Direta e Indireta

O Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67, ao tratar da organização da Administração Pública brasileira, consolidou as expressões Administração Direta e Administração Indireta.

Essas modalidades se contrapõem... Continue a ler "h2 Administração Pública: Direta, Indireta, Cooperação e Colaboração" »

Avaliação Permanente de Carteira de Clientes

Quanto à avaliação permanente de carteira de clientes, assinale a alternativa incorreta.

a) Para os clientes que envolvam maiores riscos, o auditor deve indicar um único responsável técnico quando da aceitação ou da retenção dos membros, da revisão do planejamento, da discussão dos assuntos críticos durante a fase da execução dos trabalhos e do seu encerramento, em especial relativos ao relatório.

Mensuração de Resultados em Programas de Qualidade Total

O que é necessário para que as empresas consigam realmente identificar se os programas de qualidade total implantados estão trazendo bons resultados?

R: Essa mensuração só será possível quando a empresa possuir um sistema de... Continue a ler "Avaliação de Clientes, Qualidade Total e Revisão de Pares" »

O Crime de Ódio: Um Fenómeno Global

O crime de ódio é um fenómeno global. Ocorre em nações em todas as regiões com sistemas culturais, histórias, tradições religiosas, sistemas políticos e economias variados. Ainda assim, os seus contextos podem alterar-se. Apesar da diversidade de nações, a violência de ódio é um problema universal.

Definição e Natureza do Crime de Ódio

O conceito de crime de ódio assenta na violência contra a identidade e é um conceito jurídico e político. Advém do problema da tolerância e do preconceito contra a identidade do outro. É dirigido pela emoção e pelo desejo simbólico de que o extermínio se torne realidade, e é deduzido de uma posição extremista. Pessoas que pertencem a grupos que... Continue a ler "O Crime de Ódio: Definição, Tipos e Impacto Global" »