Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Teoria dos Interesses

A União - Geral

Os Estados - Regional

Os Municípios - Local

O Distrito Federal - Regional e Local

Regra de Harmonia e Equilíbrio Federativo: J.A.S

A Constituição adota esse sistema complexo que busca realizar o equilíbrio federativo, por meio de uma repartição de competências que enumera os poderes de cada ente.

Formação dos Estados-Membros

• Fusão: Dois ou mais estados se unem, formando um estado novo com personalidade jurídica distinta.
• Cisão: Criação de dois ou mais Estados-membros através de um Estado já existente.
• Desmembramento: Um Estado já existente cede parte de seu território para formação de um novo. O estado cedente não perde sua capacidade jurídica.

Por que o Distrito Federal é um Ente Anômalo?

O que envolve o fechamento de mina?

O fechamento de mina representa impactos socioeconômicos adversos de grande importância para a comunidade, devendo ser planejado desde a abertura do empreendimento. O processo envolve a recuperação do espaço, análise de mercado e a relação estéril-minério.

Passivo Ambiental

Existem três tipos de obrigações decorrentes do passivo ambiental:

• Legal: Quando a entidade tem uma obrigação presente legal, como consequência de um evento passado (uso do meio ambiente ou geração de resíduos tóxicos). Surge de contratos, legislação ou outros instrumentos legais.
• Implícita: Surge quando uma entidade, por meio de práticas passadas, políticas divulgadas ou declarações, cria uma expectativa válida

Poder Executivo

I – Presidencialismo

1. Criação Norte-Americana (Século XVIII, 1787)

• a) Estado Federal
• b) Senado como ramo federativo – representação dos Estados-membros
• c) Democracia representativa – democracia moderna
• d) Presidencialismo

Os construtores do Estado norte-americano repudiavam a monarquia e veneravam a liberdade, o que lhes propiciou o aproveitamento das ideias de Montesquieu, filósofo iluminista, em sua obra O Espírito das Leis (1748), sobretudo no que tange ao mecanismo que, segundo ele, impediria a concentração do poder.

Os norte-americanos não tinham um rei! Criaram, então, a figura do Presidente da República.

2. Características do Presidencialismo

• a) O Presidente é chefe de Estado (vínculo moral do Estado e funções

CEBAS

É um certificado concedido pelo Governo Federal, por intermédio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde.

OSCIP

Qualificação jurídica atribuída a diferentes tipos de entidades privadas atuando em áreas típicas do setor público com interesse social, que podem ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada sem fins lucrativos, típicas do terceiro setor.

Prestação de Contas

É o conjunto de documentos e informações disponibilizados pelos dirigentes das entidades aos órgãos interessados... Continue a ler "Guia de Conceitos Essenciais do Terceiro Setor" »

A entidade que emblematicamente está ligada ao poder político – e que também maximamente o interpreta – é o Estado. No entanto, o Estado, realidade fundamental na organização política da sociedade humana, não é a única entidade política que pode protagonizar um desejo de organização coletiva:

Estruturas Pré-Estaduais

Anteriores à conceção e desenvolvimento do Estado, as mais representativas confundem-se com os primeiros indícios de organização da coletividade, em que o poder era entregue a entidades, numa tentativa de manutenção da segurança e convivência coletiva, limitadas ao espaço territorial e às comunidades tradicionais.

Com a organização estadual, estas entidades foram extintas ou então existem clandestinamente,... Continue a ler "O Poder Político e as Entidades Jurídico-Políticas" »

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº

Direito Comercial

Outra relação também bem visível. Este direito regula as várias formas de sociedades mercantis, levando em conta que a empresa é uma das partes no contrato de trabalho. Seja na falência ou na concordata, institutos do Direito Comercial, são respeitados os direitos trabalhistas. Mesmo nos casos de mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa, os direitos trabalhistas são assegurados (Arts. 10 e 448 da CLT).

• Art. 10 e 448 CLT: Qualquer alteração na estrutura da empresa não afetará direitos adquiridos por seus empregados.
• A mudança de proprietários não afetará o contrato de trabalho dos empregados.

Direito Internacional

O Direito Internacional Público diz respeito a normas de ordem pública, como... Continue a ler "Relação do Direito do Trabalho com Outros Ramos Jurídicos" »

Auxílio-Doença

Para que o segurado possa receber o auxílio-doença, ele tem que preencher três requisitos:

1. Qualidade de segurado: É necessário ter qualidade de segurado, independentemente de estar no período de graça.
2. Cumprir a carência: A regra geral exige doze contribuições. No entanto, em casos de incapacidade decorrente de qualquer acidente, doença profissional ou do trabalho, ou doenças elencadas no Art. 151 da Lei, não há exigência de carência.
3. Incapacidade para o trabalho: A pessoa deve estar incapaz de realizar suas atividades habituais. Esta incapacidade é temporária, sendo menos duradoura que a exigida para o auxílio por invalidez.

Tipos de Incapacidade para Auxílio-Doença

• TEMPORÁRIA: Existe possibilidade de recuperação

Constitucionalismo: A supremacia da lei, a limitação de poder e a proteção dos direitos fundamentais do ser humano, em especial os relacionados à liberdade.

Neoconstitucionalismo: A Constituição passa a ser o ambiente mais propício à existência de princípios; perfaz mecanismo ou técnica de efetividade do texto constitucional, especialmente dos direitos fundamentais.

Poder constituinte originário: É inicial, pois todos os poderes dele derivam; é ilimitado, dentro de um ordenamento jurídico positivo, podendo criar novas regras, mesmo que contrárias à Constituição revogada; é incondicionado, pois as formas para sua manifestação não são previamente fixadas.

Limitações do poder constituinte derivado:

• a) Limitações procedimentais

Imunidade de Tráfego de Pessoas e Bens

Não se pode tributar o direito de ir e vir dos cidadãos. Exemplo: taxa por visitar determinada cidade.

Imunidade Territorial

Todos os contribuintes em território nacional devem ter o mesmo tratamento. Pode haver tratamento diferenciado para fomentar a economia local, como a concessão de incentivos fiscais.

Imunidade Recíproca

Este princípio é direcionado aos entes federativos (União, Estados e Municípios); estes não podem cobrar impostos um do outro.

Imunidade Tributária

Trata-se de hipóteses de não incidência, as quais somente a Constituição Federal pode conceder, delimitando a exigência de impostos em determinadas situações. Já a isenção será concedida através de norma infraconstitucional;... Continue a ler "Guia de Princípios e Conceitos do Direito Tributário" »