Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Empresas: Se o empresário decidir instituir sucursal, filial ou agência em local sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM), deverá requerer novo registro. No caso de querer instituir estabelecimento secundário, deverá requerer averbação no respectivo RPEM.

• Exceção à obrigatoriedade do registro: Exercentes da atividade rural.
• Revisão jurídica: Os registros de empresários individuais e de sociedades empresárias precisam estar revisados por um advogado.

Atos de Registro

• Matrícula: É um ato que se refere a alguns auxiliares do comércio, funcionando como órgão regulador da profissão para leiloeiros, tradutores, intérpretes, entre outros.
• Arquivamento: É o ato de registro que diz respeito, basicamente,

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Tratando-se de direito à propriedade, direito fundamental garantido na Constituição Brasileira em seu art. 5º, XXII: “é garantido o direito à propriedade”. No texto constitucional, usa-se a palavra “garantido”, que torna o direito à propriedade uma Garantia Constitucional, sendo, assim, inexorável a sua proteção e aplicação, pois, na sequência, em seu art. 60...

ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE

Os atributos da propriedade são basicamente quatro: as faculdades de usar, de gozar, de dispor e o direito de reaver o bem de quem injustamente o possua (Código Civil, art. 1.228).

“Uso – é o jus utendi, ou seja, o proprietário pode usar a coisa, pode ocupá-la para o fim a que se destina.” (Rafael de Menezes,

Ciência Política

Estuda a realidade política e o poder.

Teoria Geral do Estado (TGE)

Estudo do Estado.

Perspectivas do Estudo do Estado

Filosofia do Estado

• Busca os fundamentos da existência do Estado.
• Volta-se a valores éticos.
• Pode, por vezes, ficar distante da realidade.

Perspectiva Realista

• Não busca fundamento em elementos abstratos.
• Entende o Estado a partir da realidade (fatos concretos).

Perspectiva Normativa

• Considera o Estado apenas como realidade normativa.
• É algo criado pelo direito para determinadas finalidades (jurídico).

Direito Constitucional

É o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado de maneira clara.

Regras Fundamentais do Direito Constitucional

• Estruturação do

Uso e Reuso: Gerenciamento da Água

• Macro: Ações nas escalas das bacias hidrográficas.
• Meso: Ações nas escalas do saneamento.
• Micro: Ações nas escalas das edificações.

Tipos de Aquíferos: Granular, Fissural e Cárstico

Aquífero: Rocha onde há armazenamento de água que pode ser utilizada. O Aquífero Guarani é constituído de rochas sedimentares pertencentes à Bacia Sedimentar do Paraná.

• Destas rochas que compõem o aquífero, a mais importante é o Arenito Botucatu, depositado gradualmente há cerca de 180 milhões de anos.

Ameaças às Águas Subterrâneas

• Exploração intensiva ou descontrolada de água;
• Falta de cuidados na proteção dos poços;
• Retirada da cobertura florestal nas áreas de recarga;
• Contaminação da água superficial.

Pacto Global (Global Compact)

O Pacto Global, uma iniciativa proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU), estabelece diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável e da cidadania. No âmbito do Pacto Global, foram escolhidas quatro áreas de atuação com forte apelo mundial e potencial para mudanças efetivas e positivas:

• Direitos Humanos
• Trabalho
• Meio Ambiente
• Combate à Corrupção

O Pacto Global é um acordo voluntário que busca fornecer uma estrutura global para fomentar a responsabilidade social empresarial.

Tipos de Certificações e Normas

Diversas certificações e normas orientam as empresas em suas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade:

• ISO 26000: Norma voltada à Responsabilidade Social Empresarial

Três Princípios: Liberdade, Oportunidade Justa e Diferença

O Princípio da Liberdade tem prioridade sobre os restantes. Numa sociedade justa, todos os indivíduos beneficiam das mesmas liberdades básicas. Não se promove a igualdade de oportunidades ou a distribuição de riqueza à custa de um sacrifício das liberdades básicas iguais para todos. A liberdade de possuir escravos, por exemplo, não se pode contar entre as liberdades básicas, por ser incompatível com uma liberdade igual para todos.

O Princípio da Oportunidade Justa estabelece que as diferenças na distribuição de riqueza são aceitáveis apenas se resultarem de uma situação caracterizada pela igualdade equitativa de oportunidades.

O Princípio da Diferença favorece... Continue a ler "Princípios da Justiça Social e o Sentido da Vida" »

Figuras do Estrangeiramento

Introdução

Em sociedades urbanas modernas, os tipos humanos surgem como função social. A individualidade se desenvolve em correlação com a expansão do grupo social, impulsionada pela modernidade urbana. Tipos sociais modernos, como o estudante Erasmus, o turista e o agricultor urbano, são formas sociais analisadas através dos indivíduos.

O indivíduo é uma construção urbana das cidades modernas. Nas cidades tradicionais, a sobreposição do coletivo pelo individual impedia sua existência. O estrangeiramento em relação ao grupo surgia quando um membro não cumpria sua função social, representando um perigo.

A convivência entre estranhos construiu o indivíduo. Com as sociedades industriais, o estrangeiramento... Continue a ler "Figuras do Estrangeiramento na Cidade Moderna" »

O contribuinte deve manter a guarda e em ordem, por tempo determinado ou indeterminado, todos os livros de escriturações obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Existem, basicamente, três dispositivos legais relacionados ao prazo de guarda da documentação comercial e fiscal:

• a) O artigo 195 do Código Tributário Nacional, que determina que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os respectivos comprovantes dos lançamentos deverão ser considerados até o termo final de prescrição dos créditos tributários das operações a que se refiram.
• b) O artigo 37 da Lei 9.430/1996 determina que os comprovantes

A Recuperação Extrajudicial e os Créditos Envolvidos no Plano e a Possibilidade do Cram Down

Além da recuperação judicial, o devedor poderá propor e negociar com os credores um plano de recuperação extrajudicial, desde que preencha os requisitos definidos na Lei 11.101/2005, que são os mesmos em relação ao plano de recuperação judicial.

O devedor, ao requerer o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá estar exercendo regularmente as suas atividades há mais de 2 (dois) anos, atendendo aos seguintes requisitos, cumulativamente:

1. Não ser falido e, se o foi, que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
2. Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão